(DOC. VP 191.6414.8001.5100)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Julgamento monocrático. Afronta ao CPC/2015, art. 1.022 configurada.

«1 - Na hipótese, a decisão agravada está amparada em jurisprudência dominante deste Tribunal Superior, qual seja, a ocorrência de nulidade no julgamento quando a matéria relevante para a solução da causa deixa de ser decidida pela Corte, apesar de suscitada oportunamente pela parte. 2 - A Fazenda Nacional, ora agravada, questionou a respeito da existência de causas suspensivas do prazo prescricional, razão pela qual merece ser mantida a decisão recorrida, na qual foi reconhecida

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