(DOC. VP 250.2280.1508.3177)

STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Preliminar. Suposta nulidade no julgamento monocrático do recurso. Manifesta improcedência. Mérito. Crime de responsabilidade. Violação do CPP, art. 619. Improcedência. Rediscussão e inovação recursal. Contrariedade ao Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, I. Manifesta improcedência. Precedentes desta corte. Dissídio jurisprudencial. Inadmissibilidade. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Paradigma em recurso ordinário em habeas corpus. Impossibilidade. Precedentes desta corte. Agravo regimental improvido.

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