(DOC. VP 150.4253.5004.0200)

STJ. Agravo regimental. Apelo fundado na alínea «a» do permissivo constitucional. Aplicação da Súmula 83/STJ. Possibilidade. Violação do CPC/1973, art. 557. Não ocorrência. Apelação. Julgamento monocrático. Possibilidade.

«1. É possível a aplicação da Súmula 83/STJ, ainda que o recurso tenha sido interposto com fundamento na alínea «a» do permissivo constitucional, quando o acórdão do Tribunal de origem estiver em consonância com o entendimento do STJ. 2. Tendo o órgão colegiado do Tribunal a quo, em agravo interno, apreciado o mérito do recurso anteriormente decidido monocraticamente, não há ofensa ao CPC/1973, art. 557. 3. Agravo regimental desprovido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote