(DOC. VP 230.5010.8923.6753)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Julgamento monocrático. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de matéria de fato. Decisão mantida.

1 - Deficiente a fundamentação do recurso especial quando o dispositivo legal apontado como violado não se amolda à tese defendida pelo recorrente. 2 - Inadmissível o recurso especial cujo debate envolva dilação probatória fundamentada no contexto fático dos autos. Neste quadro, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido para a imposição de multa decorrente atuação do Procon, em raz�

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