(DOC. VP 210.7020.6803.5487)

STJ. agravo regimental no recurso especial. Julgamento monocrático. Cabimento. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Aumento acima do mínimo. Culpabilidade. Liderança. Circunstâncias do crime. Concurso de agentes. Fundamentos idôneos. Precedentes. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo improvido.

1 - O julgamento monocrático encontra previsão no Regimento Interno do STJ e no CPC, permitindo, ao relator, negar provimento ao recurso se o acórdão recorrido for contrário à jurisprudência dominante acerca do tema ou a Súmula. 2 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, com a interposição de agravo regimental, torna-se superada eventual violação do princípio da colegialidade, tendo em vista que se devolve a matéria recursal ao órgão julgador competente. 3

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