(DOC. VP 180.9323.3009.5400)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Julgamento monocrático de mérito do recurso especial. Possibilidade. Súmula 568/STJ. ECA. Ato infracional. Aplicação de medida socioeducativa de internação. Lei 12.594/2012, art. 45, §§ 1º e 2º. Extinção do processo sem julgamento de mérito por fato anterior. Competência do juízo da execução. Agravo regimental não provido.

«1 - É possível ao relator, monocraticamente, julgar o mérito do recurso especial quando houver entendimento dominante sobre o tema. Súmula 568/STJ. 2 - Não é cabível a extinção de representação, sem julgamento de mérito, pelo juízo de conhecimento, com fulcro no Lei 12.594/2012, art. 45, §§ 1º e 2º. Precedentes. 3 - Agravo regimental não provido.»

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