(DOC. VP 154.9530.6000.9400)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manifestamente inadmissível. Possibilidade de julgamento monocrático pelo Ministro relator. CPC/1973, art. 557, «caput». Fornecimento de medicamento. Solidariedade dos entes federados. Paciente atendida no âmbito do sus. Imprescindibilidade da medicação. Estágio avançado da doença. Inversão do julgado. Necessidade do reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O caput do CPC/1973, art. 557 possibilita ao Ministro Relator o julgamento monocrático de recursos especiais manifestamente inadmissíveis, improcedentes, prejudicados ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal. 2 - O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qu

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