(DOC. VP 210.7050.3339.1459)

STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do habeas corpus. Nulidade processual. Alegações finais. Réus colaboradores e não colaboradores. Prazo simultâneo. Matéria não apreciada na origem. Supressão de instância. Julgamento monocrático. Entendimento dominante desta corte. Princípio da colegialidade. Violação. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - In casu, o recorrente sustenta a existência de nulidade processual absoluta em virtude da concessão de prazo simultâneo aos réus colaboradores e não colaboradores para apresentação de alegações finais. III - As matérias que constituem o objeto deste habeas corpus não se submeteram ao pronunc

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