(DOC. VP 191.3091.8001.5200)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Julgamento monocrático. Jurisprudência dominante. Possibilidade. Prescrição. Interrupção.

«1 - O relator está autorizado a, monocraticamente, dar ou negar provimento a recurso com base na jurisprudência dominante a respeito do tema. Orientação da Súmula 568/STJ. 2 - A interrupção do prazo prescricional, pela efetiva citação da parte ou pelo despacho que a ordenar, conforme o caso, retroagirá à data da propositura da ação, nos termos do CPC/1973, art. 219, § 1º. Precedentes. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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