(DOC. VP 200.2063.7006.0600)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade que não ocorre. Decisão agravada. Fundamentação. Falta de impugnação. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1 - A prolação de decisão monocrática não conhecendo do agravo em recurso especial é permitida no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Além disso, a possibilidade de interposição de agravo regimental afasta a alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 2 - O Agravante se limitou a sustentar, genericamente, que teria impugnado os referidos óbices, sem demonstrar, concretamente, a maneira como teria isso ocorrido nas razões do agravo em recurso especial. 3 - Agravo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote