(DOC. VP 193.7134.1007.1300)

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processo civil. Decisão monocrática. Hipóteses autorizadoras. CPC/2015, art. 932. Nulidade. Afastada. Posterior julgamento colegiado. Direito civil. Acidente de transito. Pensionamento. Indevido. Incapacidade laboral. Não configurada. Precedentes.

«1 - Eventual nulidade de decisão monocrática, por não se enquadrar perfeitamente em alguma das hipóteses autorizadoras do julgamento monocrático previsto no CPC/2015, art. 932, III e IV do, fica superada com a interposição do agravo interno, tendo em vista a devolução da matéria ao órgão colegiado competente. 2 - Em caso de acidente de trânsito, a fixação de pensão mensal somente é cabível se houve redução parcial e permanente da capacidade laborativa da respectiva vitim

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