(DOC. VP 207.8432.9000.4400)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Mandado de segurança. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Julgamento monocrático. Possibilidade. Alegação de nulidade no procedimento administrativo disciplinar. Cerceamento de defesa. Verificação que depende de reexame do conjunto fático probatório dos autos e análise de direito local. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.

«1 - Inicialmente, não há que se falar em ofensa ao princípio da colegialidade, pois o julgamento monocrático do recurso especial, com esteio em óbices processuais, tem respaldo nas disposições do CPC/2015 e do RISTJ. 2 - Afasta-se a ofensa aos arts. 11, 489, § 1º, IV, e 1.022, II e parágrafo único, do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se p

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