(DOC. VP 643.3103.5355.6089)

TJRJ. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO QUE DEIXOU DE CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE QUE SE AFASTA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DA PREFEITURA. IMPOSSIBILIDADE. PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA. CDA QUE PREENCHE OS REQUISITOS. ERROR IN PROCEDENDO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

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