(DOC. VP 195.0231.3000.5400)

STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Inexistência de argumentação apta a infirmar a decisão monocrática. Agravo regimental desprovido.

«1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2. Agravo regimental desprovido.»

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