(DOC. VP 220.2170.1650.8367)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Fundamento da decisão agravada não atacado. Súmula 182/STJ. Incidência. Julgamento monocrático. Possibilidade. CPC, art. 557.

1 - «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada» (Súmula 182/STJ). 2 - É manifestamente inadmissível o apelo especial que contém defeito formal, de modo que possível a aplicação do CPC, art. 557. Ausência de violação ao princípio da colegialidade. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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