(DOC. VP 655.7283.5199.0221) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D. PRELIMINAR. ILEGALIDADE DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO - SÚMULA 568 DO E. STJ; E ART. 206, XXXVI DO RITJRS. REJEIÇÃO. MÉRITO. PRAZO PARA A EXECUÇÃO DE OBRA DE EXTENSÃO DE REDE - RES, ART. 88, I. 1.000/21. DILAÇÃO DE PRAZO. MULTA DIÁRIA. CABIMENTO E COMPATIBILIDADE. MANUTENÇÃO.

I - Denota-se a índole de economia processual no julgamento monocrático, haja vista a posição deste Órgão Fracionário, a afastar a alegada ofensa ao CPC, art. 932. Ainda que assim não fosse, a superação do alegado prejuízo através do exame Colegiado, conforme a jurisprudência do e. STJ. II -  A falta de elementos acerca da necessidade do prazo de 120 dias para o início do fornecimento da energia elétrica na unidade consumidora da agravada; bem como das alegadas dificuldades t

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