(DOC. VP 210.1324.2006.9700)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não verificado. Julgamento monocrático. Possibilidade. Pleito anteriormente submetido a esta corte superior. Mera reiteração. Agravo improvido.

«1 - O julgamento antecipado e monocrático do writ não representa ilegalidade e ofensa ao princípio da colegialidade, quando a hipótese se coaduna com o previsto no art. 34, XX, XVIII, «a» e «b», ou art. 210, ambos do RISTJ, como na espécie. 2 - A matéria trazida neste habeas corpus já foi anteriormente submetida a esta Corte Superior no AREsp. 1.289.574/SP/STJ, tratando-se, portanto, de mera reiteração de pedido. 3 - Agravo regimental improvido.»

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