(DOC. VP 210.7091.0451.3427)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Art. 34, XVIII, «a» e «b» do RISTJ. Prisão domiciliar. Excepcionalidade. Ausência de comprovação. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido

I - O julgamento monocrático do habeas corpus não representa ofensa ao princípio da colegialidade, quando a hipótese se coaduna com o previso no CPC, art. 932, III, e art. 34, XVIII, «a» e «b» do RISTJ, notadamente porque qualquer decisão monocrática está sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de possibilidade de interposição do agravo regimental, como na espécie. II - A prisão domiciliar não foi deferida por não ter sido comprovada a excepcionalidade da situ

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