(DOC. VP 210.8200.9531.1588)

STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de vícios no acórdão recorrido. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Decisão mantida.

1 - O relator está autorizado a decidir monocraticamente recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do STJ e do STF (CPC, art. 557, caput), sendo certo, ademais, que eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado, em sede de agravo interno. 2 - Agravo regimental desprovido.

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