(DOC. VP 212.2642.6004.3300)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tortura. Inobservância de regra de prevenção. Nulidade relativa. Súmula 706/STF. Inexistência de irregularidade no julgamento monocrático do feito. Tipo da Lei 9.455/1997, art. 1º, I, «a". Crime comum. Entendimento desta corte superior. Agravo regimental desprovido.

1 - Ausente qualquer demonstração de prejuízo decorrente da inobservância da prevenção, é impossível o reconhecimento de nulidade. Intelecção da Súmula 706/STF. 2 - Inexiste vício no julgamento monocrático, pois a decisão agravada se amparou na jurisprudência dominante desta Corte Superior. De todo modo, a questão fica superada com a apreciação do agravo regimental pelo colegiado. 3 - A figura típica do crime de tortura prevista na Lei 9.455/1997, art. 1º, I, «a", não �

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