(DOC. VP 230.3280.2747.1952)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso especial inadmissível. Julgamento monocrático. Inclusão em pauta. Desnecessidade. Ausência de sustentação oral. Cerceamento de defesa. Inexistência. Adesão ao acordo nacional. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação. Preclusão. Prequestionamento ficto. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não arguição em recurso especial. Impossibilidade. Decisão mantida.

1 - «Tratando-se (...) de atribuição regimentalmente prevista, o julgamento monocrático do recurso interposto, quando inadmissível, afasta a necessidade de inclusão em pauta para julgamento colegiado» (EDcl nos EDcl no AgInt no REsp. 1.772.010/CE/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 17/11/2021). 2 - «Não há que se falar em cerceamento de defesa em razão da não oportunização de sustentação oral nos julgamentos realizados de forma singul

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote