(DOC. VP 134.4325.8004.2800)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Julgamento monocrático. Possibilidade. Tese recursal em consonância com jurisprudência pacificada desta corte. Porte ilegal de arma de fogo. Artefato desmuniciado. Irrelevância. Crime de perigo abstrato.

«1. Estando a decisão monocrática agravada em conformidade com os atuais julgados da Terceira Seção desta Corte Superior quanto à matéria, aplicável o CPC/1973, art. 557. Ausência de violação ao princípio da colegialidade. 2. É irrelevante para a configuração do crime de porte de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 14) o fato de o artefato não conter munição. 3. Tratando-se de delito de perigo abstrato, cujo objeto jurídico imediato é a segurança colet

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