Jurisprudência sobre
fraude no medidor

601 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e tutela de urgência - Imputação ao consumidor de fraude no medidor de energia elétrica, com base em termo de ocorrência e inspeção (TOI) lavrado pela concessionária - Ação julgada parcialmente procedente - Inconformismo das partes - Laudo Pericial efetuado por perito judicial - Perícia indireta que concluiu pela existência de fraude - Cobrança de diferença de consumo - Admissibilidade - Sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJ - Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11 do CPC - Recursos improvidos.... (Continua)

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602 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Ação de cobrança. CPC, art. 535. Omissão e contradição. Não ocorrência. CDC, art. 6º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CPC, art. 130 não violado. Determinar a realização de prova. Faculdade do magistrado. Fato constitutivo. Ônus da prova do autor. Consumo irregular. Possibilidade de atribuir possível fraude ao recorrido. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC, art. 535. ... (Continua)

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603 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Alegada violação aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC. Medidor de energia elétrica. Irregularidade constatada. Repetição dos argumentos da contestação, nas razões do recurso de apelação. Inexistência de ofensa ao princípio da dialeticidade. Ausência de indicação de dispositivo legal violado, no recurso especial. Súmula 284/STF. Agravo regimental improvido.

«I. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. ... (Continua)

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604 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -

Irregularidade da fiscalização/investigação sobre o medidor - Não comprovada a fraude no medidor (ônus que incumbia à Requerida) - Inexigível o débito - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar inexigível o débito no valor de R$ 18.327,18, condenando a Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios (fixados em R$ 1.000,00) - Diminuto o valor dos honorários advocatícios - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO, para fixar os honorários advocatícios do patrono do Autor em 20% do valor da caus... (Continua)

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605 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Energia elétrica. Sentença que indefere o pedido formulado na inicial. Aplicação do art. 475-N, inc. I, do CPC pela concessionária em relação às parcelas impugnadas pelo consumidor na fase de conhecimento. Impossibilidade no caso concreto.

1 - Embora, de fato, o art. 475-N, I, do CPC atribua eficácia executiva às sentenças que apenas reconhecem a existência de obrigação de pagar quantia, no caso concreto, a sentença que se pretende executar não está incluída nesta espécie de provimento judicial, uma vez que indeferiu o pedido autoral ao fundamento de que não existiu irregularidade na autuação da parte recorrida e era possível a interrupção do serviço pela falta de pagamento, desde que houvesse aviso prévio do consumidor (v. fl. 21, e/STJ).... (Continua)

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606 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - COBRANÇA - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -

Julgamento conjunto das ações de cobrança e de declaração de inexigibilidade do débito - Irregularidade da fiscalização/investigação sobre o medidor - Não comprovada a fraude no medidor (ônus que incumbia à concessionária de energia elétrica) - Inexigível o débito decorrente do «Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE COBRANÇA (PROCESSO NÚMERO 1032231-44.2023.8.26.0071) E DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DECLARATÓRIA (PROCESSO NÚMERO 1032546-72.2023.8.26.0071 - AUTOS EM APENSO), para declarar a inexigibilidade do débito oriundo do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) 000791749520 - RECURSO DA AUTORA (CPFL) IMPROVID... (Continua)

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607 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Sentença procedente, em parte. Falha na prestação de serviços e ilicitude da atitude da requerida, que elaborou Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), dando por certa a responsabilidade da autora pela fraude no medidor e buscando pagamento da diferença apurada unilateralmente. Prova pericial judicial realizada em contraditório que conclui pela ausência de irregularidade no período indicado no TOI e de valores financeiros retroativos pendentes em favor da requerida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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608 - STJ. Recurso especial repetitivo. Consumidor. Serviço púbico. Energia elétrica. Corte no fornecimento. Recurso representativo de controvérsia. Tema 669/STJ. CPC/1973, art. 543-C (atual CPC/2015, art. 1.036) e Resolução STJ 8/2008. Serviços públicos. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor de consumo. Corte administrativo do serviço. Débitos do consumidor. Critérios. Administrativo e processual civil. Análise da controvérsia submetida ao rito do CPC/1973, art. 543-C (atual CPC/2015, art. 1.036). CDC, art. 42. Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 699/STJ - Discussão quanto à possibilidade de o prestador de serviços públicos suspender o fornecimento de energia elétrica em razão de débito pretérito do destinatário final do serviço.

Tese firmada: Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação.

Delimitação do julgado: 3. São três os principais cenários de corte administrativo do serviço em decorrência de débitos de consumo de energia elétrica por inadimplemento: a) consumo regular (simples mora do consumidor); b) recuperação de consumo por responsabilidade atribuível à concessionária; e c) recuperação de consumo por responsabilidade atribuível ao consumidor (normalmente, fraude do medidor).
4. O caso tratado no presente recurso representativo da controvérsia é o do item "c" acima, já que a apuração de débitos pretéritos decorreu de fato atribuível ao consumidor: fraude no medidor de consumo." (acórdão publicado no DJe de 28/9/2018). ... (Continua)

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609 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Ação anulatória c/c pedidos de repetição de indébito e dano moral - Alegação de cobrança indevida - Sentença de parcial procedência, acolhida a nulidade da cobrança, o cancelamento dos débitos e a condenação ré ao pagamento de dano moral - Apelo da ré pleiteando a inversão do julgado com improcedência da ação - Concessionária que não se desincumbiu de provar a regularidade da cobrança - Prova pericial não requerida pela ré - «TOI unilateral que não basta para a comprovação de fraude no medidor de consumo do imóvel - Dano moral configurado - Distribuição de sucumbência que foi devidamente observada - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

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610 - TJSP. APELAÇÃO.

Concessionária de energia elétrica que teria constatado a existência de fraude no medidor de consumo por meio de TOI. Embora essa documentação tenha caráter unilateral, não há elementos que indiquem cometimento de ilícito pela ré ao noticiar a autoridade policial conduta em tese típica - furto de energia elétrica - para a necessária apuração. Exercício regular de direito pela ré, inclusive em termos de preservação legítima dos interesses dos demais usuários. Ausência de ato ilícito que afasta o dever de indenizar. Danos morais não configurados. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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611 - STJ. Administrativo e processual civil. Fornecimento de energia elétrica. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fornecimento de energia elétrica. Inadimplemento. Fraude unilateralmente apurada. Impossibilidade de interrupção. Súmula 83/STJ.

«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que verificou a existência, ou não, dos requisitos para a concessão da tutela antecipada, anteriormente indeferida pelo juízo de piso. ... (Continua)

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612 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Ação declaratória de inexistência de débito. Apuração de fraude no medidor. Irregularidade. Não indicação precisa dos dispositivos de Lei violados. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de contraditório e ampla defesa. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com danos morais proposta por Kioshi fujioka contra a Celg Distribuição S/A. pretendendo a declaração de nulidade do processo administrativo que culminou com os débitos de R$ 16.315,23 (dezesseis mil, trezentos e quinze reais e vinte e três centavos) e R$ 938,98 (novecentos e trinta e oito reais e noventa e oito centavos), sob alegação de irregularidades de consumo apurados em 9/3/2020 e 14/5/2020. Na sentença, julgou-se procedente o pedido, para declarar a inexistência do débito em nome do autor. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. No STJ, em decisão monocrática da lavra do Ministro Presidente desta Corte Superior, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

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613 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CEMIG. IRREGULARIDADES NO MEDIDOR. INSPEÇÃO NA UNIDADE CONSUMIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSTATAÇÃO DE ADULTERAÇÃO NA MEDIÇÃO DO CONSUMO. RESOLUÇÃO Nº. 1.000 DE 2021. PROCEDIMENTO OBSERVADO NO CASO CONCRETO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESSUPOSTOS AUSENTES. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. PRIMEIRO RECURSO PROVIDO. SEGUNDO RECURSO NÃO PROVIDO.

Nos termos do art. 590 e seguintes da Resolução 1.000/2021 da ANEEL, as providências necessárias para apuração de eventuais irregularidades no consumo de energia elétrica devem ser observadas rigorosamente, sendo responsabilidade da concessionária a produção de evidências. ... (Continua)

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614 - TJPE. Civil e processual civil. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Apuração unilateral de débito decorrente de recuperação de consumo não faturado. Inobservância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Suposta certeza de fraude. Aplicação da Súmula 13/TJPE. Agravo legal improvido à unanimidade de votos.

«1. Na esteira do que dispõe a Súmula 13/TJPE, a suposta fraude no medidor não autoriza a CELPE a proceder com o corte no fornecimento da energia elétrica. A alegada irregularidade deveria ser apreciada em ação própria, não devendo resumir-se a uma avaliação unilateral. Vários são os precedentes jurisprudenciais deste Egrégio Tribunal, senão vejamos: Apelação Cível 156496-7, TJPE, Relator Antônio Fernando de Araújo Martins, 6ª Câmara Cível, 26/3/2009, Apelação Cível nº175473-6, TJPE, 5ª Câmara Cível, Relator Leopoldo de Arruda Raposo, Julgado em 15/10/2008, Apelação Cível nº175892-1, TJPE, 6ª Câmara Cível, Relator Eduardo Augusto Paurá Peres, Julgado em 17/3/2009. ... (Continua)

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615 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO (TOI). NULIDADE. FALHA DO SERVIÇO (CPC, art. 373, II C/C ART. 14, §3º, DO CDC). PERÍCIA TÉCNICA NÃO REALIZADA, À LUZ DA RESOLUÇÃO ANEEL 1.000/2021 E DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL 6.361/18 VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E PERÍCIA. FRAUDE DO MEDIDOR NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO E/OU SUSPENSÃO DO SERVIÇO. VERBETE SUMULAR 230 DO TJRJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Apela a ré, impugnando a procedência do pedido de danos morais, repisando que agiu no exercício regular de direito e que inexiste dano moral a ser indenizado. Subsidiariamente, insurge-se contra o valor fixado a título de dano moral. ... (Continua)

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616 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tutela provisória. Fornecimento de energia elétrica. Suposta fraude no medidor. Cobrança de multa. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou que teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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617 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Corte de energia. Legitimidade do Ministério Público.

1 - O Ministério Público é parte legítima para atuar em defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores. Precedentes do STJ.... (Continua)

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618 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. Presunção de fraude. É indevido o procedimento efetuado pela recorrente, ao presumir indevidamente não apenas a fraude, como eventual concorrência da parte autora para as supostas irregularidades verificadas no respectivo medidor. DANO MORAL. Inocorrência.

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619 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AMPLA. INCÊNDIO NO MEDIDOR. TOI. DESÍDIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ EM SUBSTITUIR O MEDIDOR DEFEITUOSO. FALHA DO SERVIÇO (CPC, art. 373, II C/C ART. 14, §3º, DO CDC). PRÁTICA ABUSIVA DA RÉ. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VERBA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INCIDÊNCIA DOS VERBETES SUMULARES 192 E 343 DO TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Recorre a ré, alegando que o TOI foi expedido consoante o disposto no art. 129 e seguintes da Resolução 414/2010 da ANEEL. Esclarece que o TOI foi lavrado em razão de anomalia consistente em um defeito no medidor com indícios de violação, tendo constatado ligação direta. Destaca a impossibilidade de refaturamento das contas reclamadas e a inexistência de danos morais. Afirma que inexiste dano moral indenizável, e, subsidiariamente, esclarece que o quantum extrapola os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Requer, por fim, a improcedência total dos pedidos. ... (Continua)

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620 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Alegada violação ao art. 535. Inexistência. Fraude no medidor. Inexistência. Reexame. Súmula 7/STJ. Alegada violação ao CDC, art. 43. CDC. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada, nos termos do CPC, art. 541, parágrafo únicoe do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Honorários advocatícios, fixados consoante apreciação equitativa do tribunal de origem. Redução. Impossibilidade, no caso. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. ... (Continua)

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621 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CEMIG. VIOLAÇÃO DO MEDIDOR. TOI. COBRANÇA DECORRENTE DE CONSUMO IRREGULAR DE ENERGIA ELÉTRICA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO VERIFICADA. DÉBITO ANULADO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. - A

apuração de irregularidades no medidor de energia elétrica de responsabilidade do consumidor pode gerar faturamento suplementar. ... (Continua)

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622 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Rediscussão dos fundamentos do aresto embargado. Impossibilidade.

1 - Inexistem quaisquer eivas de omissão, contradição ou obscuridade no aresto embargado, expresso ao assentar, na esteira da jurisprudência pacífica desta Corte, que não há que se falar em corte no fornecimento de energia elétrica por débitos antigos como instrumento de coação ao pagamento. As concessionárias dispõem de outros meios judiciais para buscar a satisfação do débito. Tal premissa também se aplica aos casos, como o presente, em que a concessionária alega fraude no medidor, apurada por perícia produzida unilateralmente e não acompanhada pelo consumidor.... (Continua)

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623 - TJSP. * «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS".

Prestação de serviços. Energia elétrica. Inspeção da Concessionária demandada, que atribui ao consumidor fraude no relógio medidor, com lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção e consequente cobrança de R$ 6.754,82, referente ao período de julho de 2022 a dezembro de 2023. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da ré, que insiste na improcedência. EXAME: Cobrança indevida ante a ausência de prova da cogitada irregularidade. «TOI unilateral que não basta para a comprovação de fraude no medidor de consumo do imóvel. Declaração de inexigibilidade da cobrança que era mesmo de rigor. Aplicação do CPC, art. 373, II. Dano moral indenizável bem reconhecido, pelo corte indevido da energia. Verba honorária devida ao Patrono do autor que comporta majoração para R$ 2.550,00, «ex vi do CPC, art. 85, § 11. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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624 - TJRJ. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DESVIO DE ENERGIA. ERRO CADASTRAL DA CONCESSIONÁRIA. REGISTRO DO FATURAMENTO EM MEDIDOR DIVERSO. NULIDADE DO TOI. PRÁTICA INDEVIDA DA RÉ. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DOS VERBETES 192 E 256 DA SÚMULA DO TJRJ. PERÍCIA TÉCNICA DO JUÍZO. COBRANÇA A MAIOR. SENTENÇA CANCELANDO O DÉBITO E FIXANDO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Inconformismo da ré com a procedência do pedido autoral, sob o argumento de que agiu no exercício regular do direito, ante a constatação de irregularidade. ... (Continua)

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625 - TJPE. Consumidor e processo civil. Ação revisional c/c perdas e danos e pedido de anetcipação de tutela. Suspeita de fraude no aparelho responsável pela medição do consumo de energia. Consumo unilateralmente apurado. Celpe. Critério estimativa de carga. Cobrança de consumo presumido. Impossibilidade. Suspensão do fornecimento de energia. Abusividade. Precedentes do STJ. Cobrança ilegal de débito. Dano moral. Cabimento. Caracterização. Dever de indenizar. Fixação em valor razoável e proporcional. Agravo improvido. Decisão unânime.

«1. Insurge-se a agravante contra a decisão terminativa que negou seguimento a recurso de apelação por ela interposto, por ser manifestamente improcedente e estar em confronto com súmula e jurisprudência pacífica desta Corte e jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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626 - TJSP. -

Fornecimento de energia elétrica - A apuração unilateral de eventual fraude no medidor de energia elétrica terá foros de verdade apenas se se acompanhar de perícia isenta, a da polícia científica ou de instituto oficial de metrologia. ... (Continua)

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627 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer. Energia elétrica. Fraude no medidor. Comprovação. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia que exige análise de resolução. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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628 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Corte no fornecimento. Antecipação dos efeitos da tutela. Requisitos. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. No caso, o exame da irresignação da parte agravante quanto ao deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, nos termos em que lançada nas razões do recurso, demanda o exame das circunstâncias fáticas consideradas pelo acórdão recorrido, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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629 - STJ. Processual civil e administrativo. Corte de energia elétrica. Questões não prequestionadas pelo tribunal a quo. Súmula 282/STF.

1 - A alegação de que a energia elétrica não pode ser cortada na hipótese dos autos não pode ser conhecida, pois as diversas teses elaboradas pela ora agravante não foram prequestionadas, uma vez que o Tribunal a quo não se manifestou sobre: a) a necessidade de energia para o tratamento médico de menor; b) a discussão da dívida em juízo; e c) a cobrança de débito pretérito apurado depois da fraude no medidor de energia elétrica. Incide, in casu, o Enunciado 282 da Súmula do Supremo Tribunal Federal: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada".... (Continua)

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630 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. Presunção de fraude. É indevido o procedimento efetuado pela recorrente, ao presumir indevidamente não apenas a fraude, como eventual concorrência da parte autora para as supostas irregularidades verificadas no respectivo medidor. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Aplicação do disposto no art. 46 da Lei Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. Presunção de fraude. É indevido o procedimento efetuado pela recorrente, ao presumir indevidamente não apenas a fraude, como eventual concorrência da parte autora para as supostas irregularidades verificadas no respectivo medidor. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Aplicação do disposto na Lei 9099/95, art. 46. Condenação do recorrente nas custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% do valor da causa.

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631 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - -

Irregularidade da fiscalização/investigação sobre o medidor - Não comprovada a fraude no medidor (ônus que incumbia à Requerida) - Inexigível o débito decorrente do «Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar a inexigibilidade do débito mencionado na inicial, tornando definitiva a tutela antecipada - Sentença contém evidente erro material (consta, na fundamentação, a fixação de indenização por danos morais e a obrigação de restituição dos valores pagos, mas ausente a condenação ao pagamento daqueles valores no dispositivo, que sequer foram pleiteados pela Autora) - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, PARA AFASTAR A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E A OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS (CONSTANTES NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA... (Continua)

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632 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMOS DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE ¿

TOIs. QUESTIONAMENTO ACERCA DAS IRREGULARIDADES NO MEDIDOR APONTADAS PELA RÉ APELADA QUE ENSEJARAM A LAVRATURA DOS TERMOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA COM RELAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. LAUDO PERICIAL QUE NÃO VERIFICOU AS IRREGULARIDADES APONTADAS NOS TOIs LAVRADOS. DANO MORAL CARACTERIZADO PELA CONDUTA ANTIJURÍDICA DA RÉ, QUE ATRIBUIU À PARTE AUTORA APELANTE A PECHA DE PRATICANTE DE FRAUDE NO MEDIDOR DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. QUANTUM QUE DEVE SER FIXADO EM CONSONÂNCIA COM O CASO EM CONCRETO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

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633 - TJSP. -

Fornecimento de energia elétrica - A apuração unilateral de eventual fraude no medidor de energia elétrica terá foros de verdade apenas se se acompanhar de perícia isenta, a da polícia científica ou de instituto oficial de metrologia - Se da adulteração do medidor não há demonstração convincente, e não basta o termo de ocorrência de irregularidade, não há falar em dívida, descartadas a presunção de legitimidade, a autoexecutoriedade e a imperatividade dos atos da concessionária, atributos da Administração direta que não se transferem com a concessão. ... (Continua)

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634 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUANTO A NULIDADE DO TOI E DA REPARAÇÃO DO DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. LAVRATURA DE TOI (TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE) QUE NÃO EXIME A CONSUMIDORA DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. SÚMULA 330/TJRJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA DEMANDADA, QUE NÃO LOGROU COMPROVAR QUE O TERMO DE OCORRÊNCIA TENHA OBSERVADO ÀS REGRAS DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA PARA ATESTAR EVENTUAL FRAUDE NO MEDIDOR. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO AO JUÍZO A QUO DE DETERMINAR A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 370. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL. CPC, art. 6º. CONDUTA IRREGULAR DO CONSUMIDOR QUE NÃO É COMPROVADA. LAVRATURA DO TOI, O QUAL É PRODUZIDO UNILATERALMENTE E NÃO GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SÚMULA 256 TJRJ. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA QUE SE IMPÕE. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VERBA REPARATÓRIA QUE DEVE SER FIXADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. INCIDÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. ACOLHIMENTO PARCIAL DO PLEITO AUTORAL QUE IMPÕE A REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA QUE MERECE REPARO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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635 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Irregularidade no medidor de energia elétrica. ... (Continua)

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636 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) não se configura a ofensa ao CPC, art. 535, Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada; b) nos autos, verifica-se que houve a constatação, por prova técnica produzida unilateralmente, TOI - Termo de Ocorrência de Irregularidades - , de que o medidor encontrava-se fraudado. As instâncias ordinárias, por sua vez, deram validade a esse título, contrariando a lógica processual, no sentido de que, negado o fato pela parte, afasta-se o ônus probatório - negativa non sunt probanda - , ou seja, a negativa do fato não exige prova; c) uma vez negado o fato que se alega, o sistema aceito excepcionalmente é o da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, na qual o dever será atribuído a quem puder suportá-lo, retirando o peso da carga da prova de quem se encontra em evidente debilidade de suportar o ônus. Portanto, a distribuição será a posteriori, segundo a razoabilidade, de tal maneira que se evite a diabolização da prova - aquela entendida como impossível ou excessivamente difícil de ser produzida - como a prova de fato negativo; d) a regra geral é a de que, negada a existência do fato, o onus probandi passa a ser de quem alega. Ademais, a empresa concessionária, além de todos os dados estatísticos acerca do regular consumo, ainda dispõe de seu corpo funcional, que mês a mês verifica e inspeciona os equipamentos. É seu dever provar que houve fraude no medidor; e e) finalmente, a insurgente argumenta que o TOI, Termo de Ocorrência de Irregularidade, é prova unilateral e insuficiente para embasar a condenação. Sendo assim, extrai-se do acórdão objurgado que o entendimento do Sodalício a quo não está em consonância com a orientação do STJ de que é insuficiente para a caracterização de suposta fraude no medidor de consumo de energia a prova apurada unilateralmente pela concessionária. ... (Continua)

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637 - TJSP. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação anulatória de cobrança com pedido de tutela de urgência proposta por consumidor contra concessionária de energia elétrica. Sentença de procedência. Irresignação da requerida. Não cabimento. TOI lavrado unilateralmente pela concessionária que é insuficiente para fundamentar suposta irregularidade. Substituição de medidor de consumo sob alegação de ligação invertida. Laudo pericial realizado a partir de entrevistas e avaliação in loco porque a concessionária não disponibilizou o medidor para perícia. Conclusão pericial de que não foi evidenciada a possibilidade de fraude no medidor substituído. Fatura complementar relativa a consumo irregular. Demanda analisada sob a égide do CDC, recaindo sobre a ré o onus probandi. Concessionária ré não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, a arredar a ideia de fraude. Impositiva declaração de inexigibilidade do débito. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido... (Continua)

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638 - TJSP. APELAÇÃO -

Fornecimento de Energia Elétrica ... (Continua)

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639 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ENERGIA ELÉTRICA.

Apuração de supostas irregularidades em medidor de energia que geraram um débito de R$ 57.835,92, referente ao consumo recuperado por estimativa. Cobrança de consumo não registrado. Improcedência na origem. Inconformismo da concessionária. FRAUDE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. Fraude no medidor de energia elétrica. Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). Inspeção realizada sem a presença do apelado, porquanto acompanhada pelo caseiro do imóvel. Impossibilidade de realizar qualquer ressalva à suposta ocorrência de fraude pelo usuário do serviço. Apuração unilateral, não prestando a comprovar as irregularidades invocadas pela concessionária de serviços públicos. Celeuma que poderia ter sido evitada por meio da custódia do aparelho supostamente fraudado, dando-se oportunidade ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Providências seriam essenciais para a formação da convicção do Estado-Juiz sobre a existência de fraude por parte do consumidor. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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640 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Razões recursais que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Valor indenizatório. Matéria não alegada no recurso especial. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1. «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

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641 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANO MORAL E MATERIAL -

Alegação de cobrança indevida - Sentença de parcial procedência, acolhida a inexistência dos débitos e a condenação da ré ao pagamento de dano moral - Apelo da ré pleiteando a inversão do julgado com improcedência da ação - Concessionária que não se desincumbiu de provar a regularidade da cobrança - Prova pericial não requerida pela ré - «TOI unilateral que não basta para a comprovação de fraude no medidor de consumo do imóvel - Dano moral configurado - Abalo de crédito decorrente de negativação indevida - Distribuição de sucumbência que foi devidamente observada - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

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642 - TJPE. Processual civil. Agravo legal em apelação. Ação ordinária com pedido de tutela antecipada. Faturamento de consumo presumido e não medido. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Dano moral devido. Manutenção da sentença singular, irretocável em todos os aspectos. Irresignação. Inviabilidade do pedido.

«1. «É abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando motivada pelo inadimplemento do débito unilateralmente arbitrado pela concessionária, pelo critério de estimativa de carga, após a constatação de suspeita de fraude. (Súmula 13/TJPE). ... (Continua)

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643 - TJPE. Processual civil. Agravo legal em apelação. Ação de medida cautelar c/c pedido de liminar. Faturamento de consumo presumido e não medido. Suspensão do fornecimento de energia. Manutenção da sentença do Juiz singular no sentido de tornar definitva a liminar concedida assegurando o fornecimento de energia elétrica. Aplicação da Súmula 13/TJPE. Irresignação. Inviabilidade do pedido.

«1. «É abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando motivada pelo inadimplemento do débito unilateralmente arbitrado pela concessionária, pelo critério de estimativa de carga, após a constatação de suspeita de fraude. (Súmula 13/TJPE). ... (Continua)

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644 - STJ. Processual civil. Administrativo. Energia elétrica. Inexistência de violação do CPC, art. 535, II.

1 - A omissão levantada pela recorrente, referente à ausência de análise quanto à tese de que a fraude no medidor feita pelo recorrido foi via desvio da corrente antes de passar pelo registrador, consoante laudo juntado aos autos, foi explicitamente apreciada pelo Tribunal de origem, ao consignar que: «Contudo, tal hipótese não restou suficientemente demonstrada, não havendo menção no laudo pericial sobre tal espécie de fraude, inexistindo nos autos qualquer outra prova neste específico". ... (Continua)

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645 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- ENERGIA ELÉTRICA- TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO- RECUPERAÇÃO DE RECEITA- EXCESSO- PERÍCIA- DANO MORAL- NÃO OCORRÊNCIA

Termo de Ocorrência e Inspeção - Lavratura que se funda em alegada fraude em aparelho medidor de consumo - Observância de todos os requisitos previstos na Resolução 414/2010 da ANEEL - Registro inadequado de consumo - Perícia judicial que confirmou a existência de fraude no medidor - Ausência de controvérsia- Cobrança da diferença de valores para recuperação de receita- Possibilidade- Observância estrita dos critérios legais.... (Continua)

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646 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CORTE DE ENERGIA. LIGAÇÃO CLANDESTINA.

Ação indenizatória por danos materiais e morais decorrentes de corte do fornecimento de energia por ligação clandestina no medidor da Autora, que imputa esse fato ao Réu. ... (Continua)

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647 - STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Fraude no medidor. Processo administrativo. Inexistência de cerceamento de defesa. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF, aplicadas por analogia.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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648 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Ação civil pública. Suposta fraude em aparelhos medidores de consumo. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia que exige análise de resoluções da ANEEL. Atos normativos não inseridos no conceito de Lei. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Alegada violação ao CPC/2015, art. 485, VI. Inocorrência. Ação civil pública. Cabimento. Direitos difusos e individuais homogêneos de consumidores hipossuficientes. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Consumo irregular, decorrente de suposta fraude no medidor, apurada, unilateralmente, pela concessionária. Precedentes do STJ. Prazo prescricional decenal (CCB/2002, art. 205) ou vintenário (CCB/1916, art. 177), observada a regra de transição prevista no CCB/2002, art. 2.028. Tema decidido em Recurso Especial Representativo da controvérsia. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 02/12/2020. ... (Continua)

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649 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória julgada procedente - Imputação ao consumidor de fraude no medidor de energia elétrica, com base em termo de ocorrência de irregularidade (TOI) lavrado unilateralmente pela concessionária - Falta de comprovação da regularidade da cobrança pela prestadora do serviço de eletricidade - Afronta ao efetivo exercício do contraditório e ampla defesa pelo consumidor - Impossibilidade de cobrança do débito apontado - Danos morais configurados - Inserção do nome do autor no cadastro de inadimplentes - Apontamento indevido que, por si só, gera o direito à reparação pelos danos morais que se presumem existentes ante as graves consequências que a medida provoca - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido... (Continua)

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650 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Serviço público de fornecimento de água e coleta de esgoto. Inexistência de violação dos arts. 458 e 535, II do CPC/1973. Corte no fornecimento em razão de débitos pretéritos. Impossibilidade. Jurisprudência desta corte superior. Distinção em relação ao caso julgado no REsp. 1.412.433/RS, rel. Min. Herman benjamin, DJE 28.9.2018 (tema 699). Inexistência de recuperação de consumo por fraude no medidor. Ocorrência, na realidade, de faturamento a maior pela parte agravante, que cobrou do consumidor valores muito maiores (R$ 20.629,82) do que o efetivamente devido (R$ 3.582,44). Agravo regimental da concessionária a que se nega provimento.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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