(DOC. VP 220.9160.6827.4105)

STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer. Energia elétrica. Fraude no medidor. Comprovação. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia que exige análise de resolução. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c com Obrigação de Fazer ajuizada pela parte ora agravada, em desfavor da EDP São Paulo Distribuidora de Energia S.A, com o objetivo de que seja restabelecido o fornecimento do serviço de energia elétrica e que haja a declaração de inexistência do débito. O Tribunal de origem reformou

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