(DOC. VP 838.4579.2147.4313)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Sentença procedente, em parte. Falha na prestação de serviços e ilicitude da atitude da requerida, que elaborou Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), dando por certa a responsabilidade da autora pela fraude no medidor e buscando pagamento da diferença apurada unilateralmente. Prova pericial judicial realizada em contraditório que conclui pela ausência de irregularidade no período indicado no TOI e de valores financeiros retroativos pendentes em favor da requerida. RECURSO IMPROVIDO

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