Jurisprudência sobre
fraude no medidor
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451 - TJSP. Apelação Cível. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Declaratória c/c indenizatória. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo da ré. Não acolhimento.
Lavratura de TOI. Alegação de fraude no medidor de energia elétrica. Irregularidade na apuração. Ausência de perícia e de preservação do cenário fraudulento alegado. Não cumprimento do disposto na Resolução 1000/2021 da ANEEL. Inspeção do medidor de energia elétrica realizada unilateralmente. Aferição da adulteração que deve ser realizada por órgão oficial e isento. Precedentes. Nulidade do TOI e inexigibilidade das diferenças de tarifa apuradas. Restituição de valores pagos em dobro. Incidência do CDC, art. 42. Conduta negligente e não profissional que se configura como contrária a boa-fé objetiva. Engano que não pode ser considerado justificável. Distribuição dos ônus da sucumbência. Sucumbência integral da ré quanto aos pedidos formulados na inicial. Inteligência dos arts. 82, § 2º, e 85, caput, do CPC. Sentença mantida. Recurso de apelação desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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452 - STJ. Administrativo e processual civil. Fornecimento de energia elétrica. Violação da Lei 8.987/1995, art. 1º e Lei 8.987/1995, art. 29 não demonstrada. Súmula 282/STF. Consumo irregular decorrente de suposta fraude no medidor apurada unilateralmente pela concessionária. Ilegalidade. Aplicação da Súmula 83/STJ. Conclusão do tribunal de origem. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa a Lei 8.987/1995, art. 1º e Lei 8.987/1995, art. 29, pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão hostilizado. ... ()
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453 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. SUSPEITA DE FRAUDE NO MEDIDOR. LAVRATURA DE TOI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.
-Histórico que registra utilização de consumo «zero nos meses que antecederam a lavratura do TOI, sem demonstração, por parte do Autora/Apelada, de que o imóvel esteve desocupado. ... ()
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454 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE ¿ TOI, PRODUZIDO UNILATERALMENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA COM RELAÇÃO AO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. CONDUTA ANTIJURÍDICA DA RÉ QUE ATRIBUIU À PARTE AUTORA APELANTE A PECHA DE PRATICANTE DE FRAUDE NO MEDIDOR DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. QUANTUM QUE DEVE SER FIXADO EM CONSONÂNCIA COM O CASO EM CONCRETO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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455 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Cobrança indevida. Falha na prestação do serviço. Apuração unilateral de fraude no medidor. Ilegalidade. Súmula 7/STJ. Sucumbência recíproca. Revisão de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que é ilegal o corte no fornecimento dos serviços públicos essenciais, se o débito for ocasionado por suposta fraude no aparelho medidor, que foi apurada unilateralmente pela concessionária. Precedentes do STJ. ... ()
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456 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CEMIG - IRREGULARIDADES NO MEDIDOR DE ENERGIA - INSPEÇÃO TÉCNICA - CONTRADITÓRIO NÃO OBSERVADO - NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - DÉBITO INEXIGIVEL - RECURSO PROVIDO.
-Constatada qualquer irregularidade ou fraude no medidor de energia elétrica em processo administrativo submetido ao crivo do contraditório, é lícito à concessionária cobrar do usuário os valores que este deixou de pagar, sem prejuízo da interrupção do serviço, na forma do Lei 8.987/1995, art. 6º, §3º, II. ... ()
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457 - TJSP. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Termo de ocorrência e inspeção (TOI). Demanda declaratória negativa de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Imputação de fraude no medidor. Adulteração negada pelo usuário e não suficientemente demonstrada pela concessionária. Insuficiência do documento de autuação para, por si só, demonstrar a ocorrência de fraude, demandando demonstração complementar em caso de questionamento pelo usuário. Prova pericial inconclusiva a respeito de eventual fraude, pela falta de preservação do equipamento, além de indicativa da não observância pela ré dos procedimentos administrativos pertinentes para a apuração de eventual irregularidade. Cobrança de diferença indevida. Interrupção irregular do fornecimento de energia. Dano moral caracterizado. Valor indenizatório arbitrado na sentença, da ordem de R$ 5.000,00, que se tem inclusive por reduzido. Valor mantido, à míngua de insurgência recursal do autor. Sentença confirmada, nos limites do inconformismo. Apelo da ré desprovido.
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458 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Serviço público essencial. Alegação de fraude no medidor de consumo. Lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Suspensão, porém, indevida do fornecimento de energia elétrica, em razão da suposta irregularidade. Fraude não apurada. Ausência do relógio antecessor ao atual. Corte do fornecimento de luz com a finalidade exclusiva de coagir o consumidor ao pagamento. Interrupção do fornecimento de energia que viola o princípio da dignidade da pessoa humana, pois submete o consumidor a penosa situação. Possibilidade da suspensão do serviço somente em razão de dívida presente, não passada, sob pena de afronta ao CDC, art. 42, «caput. Dano moral caracterizado. Responsabilidade da concessionária do serviço público pelos danos causados ao consumidor. CDC, art. 22. Sucumbência integral da apelante. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.
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459 - TJSP. Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral julgada procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela ré.
Conforme inúmeros precedentes deste E. Tribunal de Justiça, a companhia de energia elétrica não pode exigir do consumidor o pagamento de fatura relativa a consumo supostamente sonegado, por alegada fraude no medidor, que foi apurada unilateralmente, ex vi dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Necessidade da comprovação da fraude por meio de prova pericial, que não foi realizada no caso concreto.Danos morais configurados, em face da incidência ao caso concreto da teoria do desvio produtivo do consumidor. Quantum indenizatório reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na esteira de precedentes desta C. Corte. RECURSO PROVIDO EM PARTE.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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460 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FRAUDE NO MEDIDOR - OCORRÊNCIA - COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS - POSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS - NÃO CABIMENTO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVAS - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I.Evidenciando a prova dos autos a existência de expediente fraudulento destinado a propiciar registro de consumo de energia elétrica inferior ao real, pertinente é a apuração levada a termo pela concessionária que calculou o débito foco desta ação; ... ()
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461 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada ofensa a dispositivo de Resolução da aneel. Análise incabível, em sede de recurso especial. Interrupção do serviço de abastecimento de água, em razão de fraude no medidor, apurada unilateralmente pela concessionária. Ilegalidade. Jurisprudência pacífica do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Inviável a análise, em sede de Recurso Especial, de ofensa a Resolução da ANEEL, porquanto não se insere no conceito de Lei, a que se refere o CF/88, art. 105, III, a. Precedentes do STJ. ... ()
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462 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. TOI. RÉ ALEGA FRAUDE NO MEDIDOR. COBRANÇA FRENTE A RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. CORTE DE ENERGIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUANTO A REGULARIDADE DA COBRANÇA. ART. 373, II DO CPC. RÉ QUE AGIU EM DESCONFORMIDADE AO DISPOSTO NO ART. 129, § 1º, II, DA RESOLUÇÃO ANEEL 414/2010. ANULAÇÃO DO TOI. TEMA REPETITIVO 699. SÚMULA 256/TJRJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E FIXADOS PELO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE EM R$ 5.000,00. SENTENÇA REFORMADA. PRECEDENTES DO TJ. PROVIMENTO AO RECURSO.
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463 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CEMIG - IRREGULARIDADES NO MEDIDOR DE ENERGIA - INSPEÇÃO TÉCNICA - CONTRADITÓRIO OBSERVADO - FATURAMENTO INFERIOR DO CONSUMO - DÉBITO APURADO EM CONSONÂNCIA COM A RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL - COBRANÇA LEGÍTIMA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
-Constatada irregularidade ou fraude no medidor de energia elétrica em processo administrativo submetido ao crivo do contraditório, é lícito à concessionária cobrar do usuário os valores que este deixou de pagar em virtude da alteração do medidor, sem prejuízo da interrupção do serviço, na forma do Lei 8.987/1995, art. 6º, §3º, II. ... ()
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464 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada ofensa a dispositivo de Resolução da aneel. Análise incabível, em sede de recurso especial. Interrupção do fornecimento de energia, em razão de fraude no medidor, apurada unilateralmente pela concessionária. Ilegalidade. Jurisprudência pacífica do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Inviável a análise, em sede de Recurso Especial, de ofensa a Resolução da ANEEL, porquanto não se insere no conceito de Lei, a que se refere o CF/88, art. 105, III, a. Precedentes do STJ. ... ()
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465 - TJPE. Consumidor. Interrupção do fornecimento energia elétrica. Ilegalidade. Suposta fraude. Vício formal.
«Trata-se de recurso de apelação onde uma das partes se insurge contra a sentença de procedência que confirmou a liminar concedida para determinar a continuidade do fornecimento de energia elétrica, interrompida em razão do não pagamento do valor apurado no período de suposta fraude no medidor; Com efeito, é indubitavelmente ilegal a interrupção do fornecimento de energia elétrica, com base em cobrança de débitos pretéritos, apurado o quantum unilateralmente, baseado em suposta fraude e de forma não participada ao consumidor; Recurso conhecido e não provido, mantendo na integralidade a sentença guerreada. À unanimidade.... ()
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466 - TJPE. Direito processual civil e direito do consumidor. Recursos de agravo contra decisão terminativa que negou seguimento aos recursos de apelação. Inversão do ônus da prova. Suposta fraude em medidor de energia elétrica unilateralmente aferida. Ausência de provas da efetiva irregularidade. Ameaça de suspensão do fornecimento. Débitos pretéritos. Impossibilidade. Recurso de agravo a que se nega provimento.
«1. A perícia administrativa não é absoluta, sendo insuficiente para respaldar a legalidade da cobrança, posto que é realizada unilateralmente, nos laboratórios da própria empresa e, principalmente, longe das vistas do órgão judicial. Ademais, não há qualquer prova que permita concluir que houve efetiva fraude no medidor. ... ()
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467 - TJPE. Direito processual civil e direito do consumidor. Recursos de agravo contra decisão terminativa que negou seguimento aos recursos de apelação. Inversão do ônus da prova. Suposta fraude em medidor de energia elétrica unilateralmente aferida. Ausência de provas da efetiva irregularidade. Ameaça de suspensão do fornecimento. Débitos pretéritos. Impossibilidade. Recurso de agravo a que se nega provimento.
«1. A perícia administrativa não é absoluta, sendo insuficiente para respaldar a legalidade da cobrança, posto que é realizada unilateralmente, nos laboratórios da própria empresa e, principalmente, longe das vistas do órgão judicial. Ademais, não há qualquer prova que permita concluir que houve efetiva fraude no medidor. ... ()
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468 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Serviço público. Fornecimento de energia elétrica. Alegada ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Fraude no medidor. Reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática entre os julgados confrontados. Agravo regimental improvido.
«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. ... ()
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469 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Prestação de serviços de energia elétrica. Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI). Constatação de fraude no medidor e degrau tarifário. Laudo técnico conclusivo acerca da existência das irregularidades apontadas no «TOI". Documentos suficientes para comprovar a fraude no medidor de energia elétrica e o consumo irregular. Débito exigível. Possibilidade de suspensão do serviço quando se tratar de débito referente à recuperação de consumo por fraude e precedido de comunicação prévia ao consumidor. Entendimento do C. STJ em sede de recurso repetitivo. Indenização por dano moral indevida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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470 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito. Discussão sobre a existência de fraude no medidor que teria ensejado a cobrança a menor de valores de energia elétrica. Parte autora que pugna pela inexistência do débito. Sentença de procedência, que declarou a inexistência do débito, determinando a continuidade no fornecimento do serviço de energia elétrica. Apelo da parte ré sustentando a regularidade da cobrança de valores. Inconformismo injustificado. Relação de consumo. Valores apurados unilateralmente pela parte ré com base no Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). Inviabilidade de presunção de ocorrência de fraude com base em provas unilaterais. Necessidade de produção de prova pericial sob o crivo do contraditório, a qual não foi requerida pela parte ré. Parte ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório de comprovar a existência de fraude e de consumo irregular (Art. 373, II do CPC). Correta declaração de inexistência do débito. Sentença mantida. Honorários majorados.
Recurso da parte ré desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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471 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Suposta irregularidade na medição do consumo. Apuração baseada em atos unilaterais da concessionária ré. Insuficiência. Solicitação dos serviços de perícia técnica do órgão oficial competente e implementação de outros procedimentos necessários à fiel caracterização da irregularidade, assegurando-se ao consumidor o direito à ampla defesa e ao contraditório. Necessidade. Inobservância de tais providências que conduz à inexigibilidade do débito, mostrando-se também indevida a suspensão do fornecimento de energia elétrica ainda que a pretensa fraude no medidor de consumo estivesse devidamente comprovada. Serviço essencial cuja interrupção não pode ser utilizada como meio coercitivo de cobrança de valores porventura devidos. Ação julgada procedente. Recurso da ré improvido.
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472 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE PROVA, TAMPOUCO DEMONSTRADO FATO EXTINTIVO/IMPEDITIVO DO DIREITO COM QUE ACENOU A PARTE AUTORA. ENUNCIADO SUMULAR 256 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE SE MANTEVE INERTE QUANDO INTIMADA, E SEQUER REQUEREU A PERÍCIA TÉCNICA QUE PODERIA REFERENDAR SUAS ASSERÇÕES. DANO MORAL CARACTERIZADO. CONDUTA ANTIJURÍDICA DA RÉ QUE ATRIBUIU AO DEMANDANTE A PECHA DE PRATICANTE DE FRAUDE NO MEDIDOR DE CONSUMO (HIDRÔMETRO). QUANTUM FIXADO EM CONSONÂNCIA COM O CASO EM CONCRETO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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473 - TJPE. Recurso de agravo em apelação cível. Medidor de consumo instalado em residência que não corresponde à do agravado. Suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica. Dano moral. Ocorrência.
«1. A despeito de ter trazido como tese de defesa a legalidade da apuração de consumo não medido por fraude no medidor de consumo, o ponto nodal da lide reside no erro da concessionária em instalar o medidor na residência que não correspondia à do agravado, o qual, diga-se, sempre pagou o que efetivamente consumiu. ... ()
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474 - TJSP. Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de crédito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada pela ré.
Conforme inúmeros precedentes deste E. Tribunal de Justiça, a companhia de energia elétrica não pode exigir do consumidor o pagamento de fatura relativa a consumo supostamente sonegado, por alegada fraude no medidor, que foi apurada unilateralmente, ex vi dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Necessidade da comprovação da fraude por meio de prova pericial, que não foi realizada no caso concreto. O corte indevido no fornecimento de serviço essencial, bem como a inclusão (ou manutenção) indevida do nome do consumidor em bancos de dados de órgãos de proteção ao crédito gera dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório que não comporta redução. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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475 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Declaratória de Nulidade de Débito e Ressarcimento por Danos Morais. Relação de consumo. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Imputação à autora da prática de irregularidade. Lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). Suspensão no fornecimento do serviço. Sentença de procedência dos pedidos autorais. Recurso da parte ré.
O Termo de Ocorrência e Inspeção goza de presunção meramente relativa de veracidade, possuindo a ré o ônus de provar a alegada fraude no medidor. Enunciado 256 da Súmula de jurisprudência desta Corte. Fraude não comprovada. Laudo pericial favorável à consumidora. Ilegalidade do procedimento adotado pela concessionária ré. Reconhecimento devido da nulidade do TOI. Falha na prestação de serviço. Inexistência das excludentes constantes no parágrafo 3º do CDC, art. 14. Dano moral caracterizado. Quantum compensatório que observou os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, merecendo manutenção. Devolução simples dos valores comprovadamente pagos, a título do débito declarado inexistente. Parcial provimento do Apelo da ré.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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476 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CEMIG - ENERGIA ELÉTRICA -VIOLAÇÃO DO MEDIDOR - REVISÃO DO FATURAMENTO - TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - PROVA INSUFICIENTE DA ALEGADA FRAUDE - IMPRESTABILIDADE - CANCELAMENTO DO DÉBITO - COBRANÇA INDEVIDA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO- DEVOLUÇÃO EM DOBRO- INOVAÇÃO RECURSAL- IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE- INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA E TERMO INICIAL- FIXAÇÃO- SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1.
Configura inovação recursal formular pedido de repetição de indébito apenas no recurso de apelação, ficando inviabilizada a apreciação deste órgão julgador, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2.É incabível impor ao consumidor débito que não tenha sua origem comprovada, não se podendo afirmar, com base em prova unilateral, a existência de fraude no medidor de energia elétrica. 3. Ao imputar irregularidade, de forma unilateral, no medidor de energia elétrica, sob a ameaça de corte no fornecimento de energia elétrica, a CEMIG ofende os princípios constitucionais do devido processo legal e da boa-fé objetiva. 4. Não se desincumbindo a concessionária de energia elétrica da tarefa de comprovar que tenha ocorrido adulteração no medidor, uma vez que a fraude não pode ser presumida, o débito deve ser anulado. 5. Faz-se devida a fixação dos termos iniciais dos juros de mora desde a data da citação (vínculo contratual) e de correção monetária desde a data do arbitramento (súmula 362 STJ) na indenização por danos morais.... ()
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477 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. CPC, art. 544. Corte no fornecimento de energia elétrica. Ilegalidade. Hipótese de exigência de débito decorrente de recuperação de consumo não-Faturado. Alegação de fraude no medidor. Constrangimento e ameaça ao consumidor. Aplicação do CDC, art. 42.Recurso especial, exclusivamente pela alínea «c. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - A interposição do recurso especial pela alínea «c exige do recorrente a comprovação do dissídio jurisprudencial, cabendo ao mesmo colacionar dos precedentes jurisprudenciais favoráveis à tese defendida, com a devida certidão ou cópia dos paradigmas, autenticada ou de repositório oficial, comparando analiticamente os acórdãos confrontados, nos termos previstos no art. 541, parágrafo único, do CPC.... ()
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478 - TJPE. Dirieto processual civil. Recurso de agravo em sede de recurso de apelação. Alegada violação do CPC/1973, art. 557. Julgamento monocrático. Possibilidade. Matéria levada ao colegiado. Superação de eventuais nulidades. Precedentes. Ação de obrigação de fazer c/c desconstituição de cobrança indevida com pedido liminar/tutela antecipada. Irregularidade no medidor de consumo não demonstrada. Suspensão de fornecimento de energia elétrica e diferença de consumo apurada em razão de fraude no medidor. Cobrança acumulada. Procedimento irregular. Descabimento. Súmula 13/TJPE. Precedentes. Prolação de terminativa. Art.557,CPC/1973. Jurisprudência consolidada. Decisão mantida.recurso de agrav improvido.
«1. Tornado o débito litigioso, o devedor não poderá sofrer nenhuma retaliação por parte do credor (AgA 559.349/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 10.05.2004). ... ()
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479 - TJPE. Apelação cível. Processo civil, direito civil e do consumidor. Ação revisional de consumo c/c indenização por danos morais. Fraude no medidor não demonstrada. Hipossuficiência técnica e verossimilhança das alegações ausentes. Não inversão do ônus da prova. Negativação devida. Dano moral não configurado. Solicitação para inclusão em tarifa social de baixa renda. Comprovação nos autos de participação em programa social do governo. Recurso a que se dá parcial provimento. Decisão por maioria de votos.
«1. Não comprovando o consumidor hipossuficiência técnica ou apresentando verossimilhança em suas alegações, não há que se falar em inversão do ônus da prova, bem como em ocorrência de fraude em medidor. ... ()
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480 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor de consumo. Lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) e realização de prova pericial. Reconhecimento do débito decorrente da irregularidade constatada. Confissão de dívida que caracterizou novação. Coação não configurada na ameaça de suspensão do fornecimento de energia elétrica. Vício de consentimento não demonstrado pelo autor como lhe incumbia, nos termos do CPC/1973, art. 333, I. Inadmissibilidade, contudo, da interrupção do serviço em razão de dívida pretérita. Recurso provido em parte para julgar a ação parcialmente procedente e reconhecer a validade do débito pactuado na referida confissão de dívida, vedando-se, porém, o corte do fornecimento de energia elétrica em razão do débito proveniente daquela avença.
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481 - STJ. Processual civil. Fornecimento de energia elétrica. Irregularidade no medidor. Embargos de declaração. Omissão quanto ao dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. Não conhecimento.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos de declaração para sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Hipótese em que houve omissão em relação à divergência jurisprudencial suscitada no recurso especial. ... ()
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482 - STJ. Recurso especial repetitivo. Consumidor. Serviço púbico. Energia elétrica. Corte no fornecimento. Recurso representativo de controvérsia. Tema 669/STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão. Recurso representativo de controvérsia. CPC/1973, art. 543-C (atual CPC/2015, art. 1.036) e Resolução STJ 8/2008. Serviços públicos. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor de consumo. Corte administrativo do serviço. Débitos do consumidor. Critérios.
«1 - O acórdão embargado, sob o rito dos CPC/2015, art. 1.036, e seguintes, assim resolveu a controvérsia repetitiva: «Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação. ... ()
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483 - STJ. Recurso especial repetitivo. Consumidor. Serviço púbico. Energia elétrica. Corte no fornecimento. Recurso representativo de controvérsia. Tema 669/STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão. Recurso representativo de controvérsia. CPC/1973, art. 543-C (atual CPC/2015, art. 1.036) e Resolução STJ 8/2008. Serviços públicos. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor de consumo. Corte administrativo do serviço. Débitos do consumidor. Critérios.
«1 - O acórdão embargado, sob o rito dos CPC/2015, art. 1.036, e seguintes, assim resolveu a controvérsia repetitiva: «Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação. ... ()
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484 - STJ. Recurso especial repetitivo. Consumidor. Serviço púbico. Energia elétrica. Corte no fornecimento. Recurso representativo de controvérsia. Tema 669/STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão. Recurso representativo de controvérsia. CPC/1973, art. 543-C (atual CPC/2015, art. 1.036) e Resolução STJ 8/2008. Serviços públicos. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor de consumo. Corte administrativo do serviço. Débitos do consumidor. Critérios.
«1 - O acórdão embargado, sob o rito dos CPC/2015, art. 1.036, e seguintes, assim resolveu a controvérsia repetitiva: «Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação. ... ()
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485 - STJ. Recurso especial repetitivo. Consumidor. Serviço púbico. Energia elétrica. Corte no fornecimento. Recurso representativo de controvérsia. Tema 669/STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão. Recurso representativo de controvérsia. CPC/1973, art. 543-C (atual CPC/2015, art. 1.036) e Resolução STJ 8/2008. Serviços públicos. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor de consumo. Corte administrativo do serviço. Débitos do consumidor. Critérios.
«1 - O acórdão embargado, sob o rito dos CPC/2015, art. 1.036, e seguintes, assim resolveu a controvérsia repetitiva: «Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação. ... ()
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486 - TJSP. Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma manifestada pelas partes.
Conforme inúmeros precedentes deste E. Tribunal de Justiça, a companhia de energia elétrica não pode exigir do consumidor o pagamento de fatura relativa a consumo supostamente sonegado, por alegada fraude no medidor, que foi apurada unilateralmente, ex vi dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Necessidade da comprovação da fraude por meio de prova pericial, que não foi realizada no caso concreto. Danos morais não configurados. A simples lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) e a posterior cobrança indevida não geram danos morais. Inexistência de informação no sentido de que houve negativação do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, corte no fornecimento de energia elétrica ou qualquer outro fato capaz de configurar dano moral. Precedentes. RECURSOS DESPROVIDOS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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487 - TJPE. Direito do consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de obrigação de fazer, com pretensão indenizatória extrapatrimonial e com pedido liminar. Restabelecimento do fornecimento de energia elétrica imposto em provimento liminar. Agravo de instrumento. Corte no fornecimento de energia decorrente de suspeita de fraude no medidor de consumo, apurada unilateralmente pela concessionária do serviço. Medida administrativa prematura, que contraria a legislação de consumo e o verbete 13 da Súmula de jurisprudência doméstica. Afastamento da norma oriunda de entidade com competência normativa restrita (aneel), para que prevaleça a legislação de consumo proviniente do poder legislativo. Indeferimento do pedido de suspensão liminar da decisão agravada. Mérito. Recurso desprovido. Decisão unânime.
«DECISÃO: «À unanimidade de votos, foi indeferida a liminar vindicada, e no mérito, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.... ()
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488 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Fraude no medidor. Acórdão baseado em Resolução e Portaria. Incabível a análise em recurso especial. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - De início, afasta-se a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... ()
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489 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. CONFECÇÃO DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA QUANTO AO VALOR DO DANO MORAL ARBITRADO. 1- Otermo de ocorrência de irregularidade não é documento hábil a demonstrar a efetiva existência de fraude no medidor. ... ()
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490 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Consumo irregular, decorrente de suposta fraude no medidor, apurada, unilateralmente, pela concessionária. Acórdão que, à luz das provas dos autos, concluiu pela ilegalidade da suspensão do fornecimento do serviço e pela configuração dos danos morais. Revisão. Súmula 7/STJ. Pretendida redução do quantum indenizatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 04/04/2017, que, por sua vez, julgou recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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491 - TJSP. Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral julgada procedente em parte. Pretensão à reforma da sentença manifestada por ambas as partes.
Conforme inúmeros precedentes deste E. Tribunal de Justiça, a companhia de energia elétrica não pode exigir do consumidor o pagamento de fatura relativa a consumo supostamente sonegado, por alegada fraude no medidor, que foi apurada unilateralmente, ex vi dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Necessidade da comprovação da fraude por meio de prova pericial, que não foi realizada no caso concreto. A indevida inclusão ou manutenção do nome do consumidor em bancos de dados de órgãos de proteção ao crédito gera dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), parâmetro que tem sido adotado na hipótese vertente por esta C. Câmara.RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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492 - TJSP. Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral julgada procedente em parte. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela ré.
Preliminar de não conhecimento afastada, uma vez que a petição recursal preenche satisfatoriamente os requisitos do CPC, art. 1.010, não se divisando violação ao princípio da dialeticidade. Conforme inúmeros precedentes deste E. Tribunal de Justiça, a companhia de energia elétrica não pode exigir do consumidor o pagamento de fatura relativa a consumo supostamente sonegado, por alegada fraude no medidor, que foi apurada unilateralmente, ex vi dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Necessidade da comprovação da fraude por meio de prova pericial, que não foi realizada no caso concreto. Danos morais configurados, em face da incidência ao caso concreto da teoria do desvio produtivo do consumidor. Quantum indenizatório mantido, uma vez que arbitrado com modicidade (R$ 2.000,00). RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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493 - TJRJ. Direito do Consumidor. TOI. Recuperação de consumo. Danos morais. Existência. Segunda apelação não conhecida. Primeira apelação desprovida
1. Nos termos da Súmula 256/STJ, «o termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo de presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário. 2. O ônus de provar a irregularidade no medidor e a correção do valor da recuperação de consumo é da concessionária. 3. O laudo pericial foi claro ao afirmar que a cobrança da recuperação de receita no período do TOI . 2022/500385563, se mostra tecnicamente incorreta, 4. Destarte, andou bem a sentença ao declarar a inexistência do débito. 5. A simples lavratura do TOI, imputando ao consumidor fraude no medidor, ainda que desacompanhada de suspensão do serviço ou inclusão do consumidor em cadastro restritivo de crédito, já é causa de danos morais, ante a ofensa à sua honra objetiva. 6. Valor adequado que não merece redução. 7. Segunda apelação que não se conhece. Primeira apelação a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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494 - TJPE. Direito civil e do consumidor. Ação obrigacional com pedido de tutela antecipada. Restabelecimento do serviço de fornecimento de energia elétrica. Liminar concedida. Agravo de instrumento. Corte do fornecimento de energia motivado por suspeita de fraude no medidor de consumo, apurada em procedimento administrativo regulado pela Resolução 456/2000, da aneel. Discrepância de informações acerca do número da unidade consumidora onde supostamente constatado o vício no medidor de consumo, a recomendar cautela do julgador. Incidência da Súmula 13/TJPE e das normas cogentes que impõem a preveção de danos ao consumidor, e lhe garantem o fornecimento de serviço essencial, durante a dicussão acerca do suposto débito. Recurso desprovido. Decisão unânime. Embargos de declaração. Omissão do julgado acerca das normas que regulam a suspensão do fornecimento de emergia elétrica no caso concreto. Inexistência. Recurso conhecido apenas para efeito de prequestionamento daquelas normas, tidas como não violadas. Decisão unânime. à unanimidade de votos os embargos foram rejeitados, nos termos do voto do relator.
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495 - TJPE. Agravo de instrumento e recurso de agravo. Energia elétrica. Débito apurado unilateralmente pela concessionária. Dúvida quanto ao valor. Ação declaratória. Impossibilidade de interrupção do fornecimento da energia. Precedente do STJ. Agravo de instrumento ao qual se nega seguimento. Decisão monocrática. Recurso de agravo. Improvimento. Decisão unânime. A. Não pode a fornecedora de energia elétrica interromper o fornecimento do produto em face do não pagamento de valor apurado unilateralmente, até que venha a ser julgada ação declaratória tendente a anulação da quantia apurada. B. O STJ já firmou entendimento no sentido de que, é ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando a inadimplência do consumidor decorrer de débitos pretéritos, bem como o débito originar-se de suposta fraude no medidor de consumo. Precedentes c.agravo improvido. Decisão unânime.
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496 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE ¿ TOI. QUESTIONAMENTO ACERCA DA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR APONTADA PELA RÉ QUE ENSEJOU A LAVRATURA DO TERMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE ¿ TOI ¿ PRODUZIDO UNILATERALMENTE. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE (VERBETE 256, TJRJ). PRECEDENTES DO STJ. RÉ QUE MANIFESTOU EXPRESSAMENTE SEU DESINTERESSE NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. CONSUMO QUE NÃO MOSTROU ALTERAÇÕES SIGNIFICATIVAS APÓS A CORREÇÃO DA SUPOSTA IRREGULARIDADE, VINDO INCLUSIVE A SER REDUZIDO EM ALGUNS MESES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL (ART. 333, II, CPC) OU CAUSA DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE (14, § 3º, CDC). O DANO MORAL É CONFIGURADO PELA CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA DE IMPUTAR À AUTORA A PRÁTICA DE FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA, O QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO E ENSEJA REPARAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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497 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535, I e II. Inexistência. Energia elétrica. Cobrança de consumo irregular, decorrente de suposta fraude no medidor, apurada, unilateralmente, pela concessionária. Ilegalidade. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 130. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC/1973, art. 535, I e II, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. ... ()
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498 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência do pedido principal e de improcedência do pedido reconvencional. Apelos do autor e da ré. Lavratura de TOI. Em que pese ausente a realização de prova pericial, imperioso reconhecer que o histórico de consumo evidencia efetiva ocorrência de degrau de consumo. Cobrança complementar devida. Faturas que devem ser calculadas com base na média de consumo dos 12 (doze) meses anteriores à irregularidade. Corte realizado com fundamento na constatação de fraude no medidor. Dano moral não configurado. Ausência de corte de energia elétrica do autor ou de inscrição de seu nome no rol de maus pagadores. Sentença reformada. Sucumbência recíproca. Apelo do autor desprovido e apelo da ré parcialmente provido.
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499 - TJPE. Responsabilidade civil. Direito do consumidor. Ação de desconstituição de cobrança indevida c/c tutela antecipada. Vistoria no medidor. Emissão do termo de irregularidade. Multa pelo consumo não faturado. Corte de fornecimento de energia elétrica. Súmula 13 tjpe. Manutenção da terminativa. Agravo improvido.
«1. Não será aceito o arbitramento unilateral de consumo com base em estimativa de consumo supostamente não aferido, decorrente de inspeção na qual não foi oportunizada a participação de técnico de confiança do consumidor; ... ()
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500 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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