(DOC. VP 672.0250.9838.4025)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito, visando desconstituir débito de R$ 28.911,91, decorrente de suposta fraude em medidor de energia elétrica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade da concessionária em comprovar a fraude no medidor de energia elétrica e a validade da cobrança do débito apurado unilateralmente. III. Razões de Decidir 3. A concessionária

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