Jurisprudência sobre
fraude no medidor
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201 - STJ. Processual civil. Administrativo. CDC. Fraude no medidor. Inspeção unilateral. Resolução da aneel. Prova. Danos morais. Reanálise. Impossibilidade. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Admissibiilidade.
«I - O recurso especial não foi conhecido em face da aplicação do óbice contido nas Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e Súmula 211/STJ. Como a agravante, apresentou argumentos genéricos para afastar os óbices referidos, sem demonstrar, especificamente, o desacerto do julgado na aplicação de tais máculas, foi atraída a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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202 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor de consumo. Comprovação. Suspensão do serviço. Impossibilidade. Débito pretérito. Princípio da continuidade dos serviços públicos. Observância. Possibilidade de a concessionária se valer das vias ordinárias para cobrança de seu crédito. Precedentes do STJ. Recurso parcialmente provido.
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203 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Consumo irregular decorrente de suposta fraude no medidor apurada unilateralmente pela concessionária. Ilegalidade.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «o Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI - fls. 21), como ato jurídico perfeito, constatou, em inspeção realizada em 01/08/2012, na presença do Consumidor (conforme assinatura), foi constatado que à revelia da Requerida, o hardware do medidor eletrônico foi alterado, ocasionando registro a menor, e conseqüentemente, provocando prejuízos à Concessionária, bem como na TOI realizada em 05/12/12 (fls. 30)e que «a Autora não comprovou a irregularidade dos TOIs lavrados pela Requerida (fls. 209-210, e/STJ). ... ()
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204 - STJ. Processual civil e administrativo. Alegações genéricas de violação à dispositivos de Lei. Súmula 284/STF. Fornecimento de energia elétrica. Suspensão. Impossibilidade. Dívida pretérita. Fraude no medidor. Constatação. Súmula 7/STJ. Resolução da Aneel. Não enquadramento no conceito de Lei.
«1. O recurso especial que aponta contrariedade aos arts. 165, 458, II e III, 463, II, 515, § §, e 535, II, do CPC/1973 , mas não demonstra especificamente como ocorreu tais violações, apresenta-se de forma deficiente, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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205 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Alegação de fraude no medidor de consumo. Emissão unilateral de termo de ocorrência de irregularidade (TOI). Insuficiência probatória. Existência, ademais, de elementos que enfraquecem as afirmações contidas no documento. Inexigibilidade da fatura e impossibilidade de efetuar o corte do fornecimento. Recurso não provido.
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206 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Ação declaratória de nulidade de débito. Ação julgada procedente. Termo de ocorrência de irregularidade elaborado de maneira unilateral. Não preservação do relógio substituído para análise. Impossibilidade de realização de prova pericial. Débito que não pode ser exigido. Recurso improvido.
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207 - TJPE. Agravo legal na apelação cível. Fraude no medidor. Imputação de débito. Procedimento unilateral. Corte indevido no fornecimento de energia elétrica. Súmula 13 deste e. Tribunal de Justiça. Quantum indenizatório mantido. Recurso não provido.
«- Em análise à documentação acostada aos autos, observa-se que a concessionária interrompeu o fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora agravada ante o inadimplemento de débito referente a consumo faturado e supostamente não medido, em flagrante desrespeito à jurisprudência das Cortes Superiores e deste Egrégio Tribunal, consubstanciada na súmula 13, que assim dispõe: É abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando motivada pelo inadimplemento de débito unilateralmente arbitrado pela concessionária, pelo critério de estimativa de carga, após a constatação de suspeita de fraude. - Recurso não provido.... ()
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208 - STJ. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor comprovada. Exigibilidade do débito. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. 7/STJ. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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209 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Violação de resolução. Impossibilidade. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Comprovação de redução no consumo. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fáctica. Agravo improvido.
1 - A violação de resolução não desafia a interposição de recurso especial, isso porque o ato normativo não se compreende no conceito de Lei exigido pela Constituição.... ()
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210 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor de consumo. Apuração unilateral pela empresa concessionária. Inadmissibilidade. Relação de consumo caracterizada. Ônus da prova quanto à existência de irregularidade, não desincumbido pela empresa ré. Inexigibilidade da dívida reconhecida. Sentença reformada. Ação declaratória julgada procedente. Recurso provido.
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211 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Fraude no medidor de consumo não comprovada. Inexigibilidade da dívida apurada pela ré. Reconhecimento. Repetição em dobro. Impossibilidade. Má-fé da concessionária não configurada. Cobrança do custo administrativo de trinta por cento. Descabimento. Recurso do autor parcialmente provido, restando improvido o da ré.
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212 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito. Fraude no medidor. Reconhecimento de consumo irregular. Assinatura de termo de confissão de dívida. Legitimidade da suspensão do fornecimento. Improcedência das ações. Recurso da ré provido e da autora não provido.
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213 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Corte indevido. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Fraude no medidor. Apuração unilateral. Ilegalidade. Dano moral configurado. Valor arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. O alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos moldes legais e regimentais, tendo em vista que não foi realizado o devido cotejo analítico, com a demonstração clara do dissídio entre os casos confrontados, identificando os trechos que os assemelhem, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos. ... ()
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214 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL . ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. FRAUDE NO MEDIDOR. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. TEMA 699 DO STJ. DANO MORAL.
1. Em casos de débito oriundo de recuperação de consumo por fraude, somente é possível a suspensão do fornecimento de energia elétrica, decorridos 90 (noventa) dias de “prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude”, como definido no Recurso Especial Acórdão/STJ. ... ()
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215 - TJPE. Agravo em apelação cível. Direito do consumidor. Fraude no medidor. Inspeção unilateral. Resolução 456/2000 da aneel. Prova unilateral. Imprestabilidade. Danos morais configurados. Agravo não provido.
«1. É inadmissível a cobrança de valores decorrentes de alegação de fraude, advinda de inspeção unilateral por parte da concessionária, ato que contraria os requisitos impostos pela Resolução 456/2000 da ANEEL para realização de perícia no medidor. ... ()
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216 - TJPE. Agravo em apelação cível. Direito do consumidor. Fraude no medidor. Inspeção unilateral. Resolução 456/2000 da aneel. Prova unilateral. Imprestabilidade. Danos morais configurados. Agravo não provido.
«1. É inadmissível a cobrança de valores decorrentes de alegação de fraude, advinda de inspeção unilateral por parte da concessionária, ato que contraria os requisitos impostos pela Resolução 456/2000 da ANEEL para realização de perícia no medidor. ... ()
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217 - TJPE. Agravo em apelação cível. Direito do consumidor. Fraude no medidor. Inspeção unilateral. Resolução 456/2000 da aneel. Prova unilateral. Imprestabilidade. Danos morais configurados. Agravo não provido.
«1. É inadmissível a cobrança de valores decorrentes de alegação de fraude, advinda de inspeção unilateral por parte da concessionária, ato que contraria os requisitos impostos pela Resolução 456/2000 da ANEEL para realização de perícia no medidor. ... ()
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218 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor imputada ao usuário. Cobrança de diferenças de consumo lastreada em apuração unilateral dessa fraude. Inadmissibilidade. Situação que coloca o consumidor ao talante do fornecedor, configurando abusividade não tolerada pelo Código de Defesa do Consumidor. Inexigibilidade da dívida. Reconhecimento. Reconvenção improcedente. Indenização por danos morais. Cenário fático dos autos que afasta sua pertinência. Sentença mantida. Recursos improvidos.
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219 - STJ. Administrativo e processual civil. Fraude no medidor. Perícia. Fundamento basilar do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Impugnação tardia. Impossibilidade. Inovação recursal. Preclusão consumativa.
«1 - As razões de recurso especial não impugnaram fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF. ... ()
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220 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Fraude no medidor de energia. Não comprovação. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Na origem, cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito na qual se discute a irregularidade na medição de consumo de energia elétrica. O juiz de primeiro grau julgou procedentes os pedidos. Decisão confirmada pelo Tribunal a quo. ... ()
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221 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ilegitimidade de cobrança reconhecida. Suspensão do fornecimento de energia que, por consequinte, é indevida, ainda que a pretensa fraude no medidor restasse devidamente comprovada. Procedimento que não pode ser utilizado como meio coercitivo de cobrança de valores. Precedentes do STJ. Recurso improvido.
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222 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Declaratória de inexigibilidade c.c. obrigação de não fazer. Fraude no medidor. Lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Constatação de forma unilateral. Ofensa ao direito de defesa do consumidor. Cobrança indevida. Interrupção do fornecimento. Inadmissibilidade. Débitos pretéritos. Procedência mantida. Recurso não provido.
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223 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Fraude no medidor. Termo de Ocorrência de Irregularidade elaborado de forma unilateral. Violação do direito de defesa e de produzir prova imparcial fora da esfera de controle da prestadora de serviço. Cálculos executados sobre o valor fraudado. Média hipotética. Inexigibilidade mantida. Recurso não provido.
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224 - STJ. Processual civil e administrativo. Consumidor. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Recuperação de consumo. Ilegalidade. Precedentes. CPC/1973, art. 535. Violação não configurada. Dissídio não configurado. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Quanto à violação do CPC/1973, art. 535, esclareça-se que, em nosso sistema processual, o juiz não está adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes. Exige-se, apenas, que a decisão seja fundamentada. Aplica o magistrado ao caso concreto a legislação por ele considerada pertinente. Da análise dos autos, verifica-se que o Tribunal a quo bem fundamentou seu entendimento, rejeitando as teses defendidas pelo ora recorrente, não havendo que se falar em deficiência na jurisdição prestada. ... ()
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225 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF. Energia elétrica. Fraude no medidor. Cerceamento de defesa. Revisão da conclusão do tribunal de origem. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de omissão. Não oposição de embargos de declaração. Preclusão.
1 - Quanto à alegada violação do CPC/1973, art. 535, verifico que o agravante não logrou êxito em demonstrar objetivamente os pontos omitidos pelo acórdão combatido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos.Tal circunstância atrai, portanto, a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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226 - STJ. Administrativo. Energia elétrica. Fraude no medidor não comprovada. Danos morais não configurados. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.
«1. O Tribunal a quo assentou, com base no conjunto probatório dos autos, que não ficou configurado dano moral reparável. Entendimento insuscetível de revisão, nesta via recursal, por demandar apreciação de matéria fática, inviável em recurso especial, dado o óbice da Súmula 7/ STJ. ... ()
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227 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. A comprovação em juízo de fraude no medidor de energia elétrica do usuário, através de perícia, acarreta a admissibilidade da cobrança dos valores relativos ao tempo de consumo irregular e afasta a existência de dano material ou moral do consumidor. Recurso não provido.
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228 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO - ENERGIA ELÉTRICA - FRAUDE NO MEDIDOR - PROVA - ÔNUS DA CONCESSIONÁRIA - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - CONSTATAÇÃO - ACERTO DE FATURAMENTO - NULIDADE - AUSÊNCIA - DANO MORAL - NÃO CONSTATADO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
-Comprovada a adulteração do medidor de energia elétrica e observado o devido processo legal, com observância ao direito ao contraditório e à ampla defesa, afigura-se legítima a cobrança de débito decorrente dessa violação. ... ()
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229 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. SUPOSTA FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. APURAÇÃO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA. CORTE NO FORNECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DA CONCESSIONARIA DESPROVIDO.
1 - O Agravo Interno não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas no Recurso Especial. ... ()
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230 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Suposta fraude no medidor. Apuração unilateral. Recusa no reconhecimento pelo consumidor. Obrigação de pagamento imediato de diferença, sob ameaça de corte no fornecimento. Inadmissibilidade. Eventual suspensão está sendo utilizada para pagamento de diferença retroativa no tempo. Revisão do faturamento depende de apuração em regular contraditório. Recurso improvido.
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231 - STJ. Administrativo e processual civil. Fornecimento de energia. Custo administrativo. Razões recursais dissociadas do julgado. Súmula 284/STF. Ofensa à resolução. Não inclusão dessa espécie normativa no conceito de «Lei da CF/88, art. 105, III Fraude no medidor. Inexistência. Súmula 7/STJ. Recuperação de consumo. Suspensão do serviço. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
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232 - STJ. Administrativo e processual civil. Energia elétrica. Ofensa à resolução. Não inclusão dessa espécie normativa no conceito de «Lei da CF/88, art. 105, III Fraude no medidor. Recuperação de consumo. Débito. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
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233 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Comprovação. Manutenção da revisão judicial dos valores que constaram das confissões de dívidas como determinada na sentença. Concessionária que não comprovou ter observado os procedimentos previstos na Resolução 456/00 da aneel. Recurso da autora não conhecido e improvido o da ré.
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234 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Pagamento da diferença de consumo. Responsabilidade do consumidor. Conclusão do tribunal de origem. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. In casu, o Tribunal a quo, soberano na análise do contexto fático-probatório, concluiu que houve irregularidades no relógio medidor de energia, o que resultou em registro a menor de consumo, pelo que declarou a legalidade da cobrança efetuada pela concessionária. Desse modo, é inviável, em recurso especial, o reexame da matéria fática constante dos autos, por óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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235 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Alegação de fraude no medidor. Ônus da prova carreado à concessionária. Termo de ocorrência de irregularidade. Insuficiência. Documento produzido unilateralmente. Necessidade de prova técnica a ser realizada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Inexigibilidade do débito relativo à suposta fraude. Redução da verba honorária. Cabimento. Baixa complexidade da causa. Recurso parcialmente provido.
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236 - STJ. Civil e processual civil. Consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito. Fraude no medidor. Existência de provas de aumento de consumo. Perícia técnica. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões recursais que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente dos históricos de fatura e demais elementos que levaram o Sodalício a quo a concluir pela irregularidade no consumo de energia elétrica. Incide, in casu, o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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237 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO. ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) QUE OBSERVOU OS TERMOS DA RESOLUÇÃO 1.000/21 DA ANEEL. DESVIO DE ENERGIA COMPROVADO. IRREGULARIDADE NA COBRANÇA NÃO EVIDENCIADA. DÉBITO DEVIDO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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238 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Cobrança de consumo irregular, decorrente de suposta fraude no medidor, apurada, unilateralmente, pela concessionária. Ilegalidade reconhecida pelo tribunal local. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC/1973, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. ... ()
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239 - STJ. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor não comprovada. Dano moral. Não configurado. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não conhecida.
«1. O Tribunal de origem assentou, com base na situação fática do caso, que não ficou configurado dano moral reparável, no caso. Insuscetível de revisão, nesta via recursal, o referido entendimento, por demandar reapreciação de matéria fática. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. ... ()
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240 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Ofensa à resolução. Conceito de Lei. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. O recurso especial não pode ser conhecido no tocante à alegada ofensa ao art. 72 da Resolução 456/00 da ANEEL, pois o referido ato normativo não se enquadra no conceito de «tratado ou Lei de que cuida o CF/88, art. 105, III, a. ... ()
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241 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973. Inexistência. Alegada ofensa a dispositivo de Resolução da aneel. Análise incabível, em sede de recurso especial. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Fraude no medidor. Reexame. Súmula 7/STJ. Consumo irregular, decorrente de suposta fraude no medidor, apurada, unilateralmente, pela concessionária. Ilegalidade. Jurisprudência pacífica do STJ. Súmula 83/STJ. Danos morais. Redução do valor. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Agravo Regimental interposto em 30/09/2014, contra decisão publicada em 25/09/2014, na vigência do CPC, de 1973. ... ()
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242 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSUMO DE ENERGIA NÃO REGISTRADO. FRAUDE NO MEDIDOR. DEMONSTRADO FATO EXTINTIVO E/OU IMPEDITIVO DO DIREITO POSTULADO PELA COMPANHIA DEMANDANTE (CPC/2015, art. 373, INC II). INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
1. DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 1.022, DESCABE O ACOLHIMENTO DO RECURSO, POIS A VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTA PARA A REFORMA DO JULGADO. ... ()
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243 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. FRAUDE NO MEDIDOR. CRITÉRIO DE CÁLCULO. RESOLUÇÕES DA ANEEL.
1. Débito de recuperação do consumo de energia elétrica apurado segundo prevê o art. 130, III, da Resolução ANEEL 414/2010, e o art. 595, III, da Resolução ANEEL 1000/2021, devendo ser mantido. Precedentes. ... ()
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244 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Constatação. Recálculo do débito. Admissibilidade. Equívoco na escolha do método previsto no artigo 72, IV, «c, da Resolução 456/2000. Prevalência do cálculo determinado monocraticamente, acrescido da multa de 30%, prevista no artigo 73, da referida Resolução. Recurso da autora improvido e parcialmente provido o da ré.
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245 - TJPE. Agravo legal. Decisão terminativa em apelação cível. Suspeita de fraude no medidor. Perícia unilateral. Inscrição indevida nos órgãos de restrição ao crédito. Dano moral configurado. Valor razoável e proporcional. Recurso não provido. Decisão unânime.
«1. A perícia procedida unilateralmente no medidor do consumidor não constitui meio hábil para se comprovar a fraude, tampouco o débito. ... ()
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246 - STJ. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Comprovação. Ônus da prova. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.
«1. O Tribunal de origem assentou, com base na situação fática do caso, que a agravante não comprovou o alegado, e que é dela o ônus da prova quanto à insurgência contra o procedimento de apuração de irregularidade na medição de energia elétrica realizado pela concessionária. ... ()
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247 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fornecimento de água. Consignação em pagamento. Justiça gratuita. Improcedente concessão do benefício. Fraude no medidor comprovada. Legalidade da cobrança. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Verifica-se que a petição do agravo regimental foi enviada de forma ilegível, o que inviabiliza a análise do recurso, e enseja o não conhecimento. ... ()
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248 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Declaratória de inexistência de débito. Inexistência (ou indício robusto) de prova apontando a irregularidade e mencionada fraude no medidor de energia, não autoriza a cobrança de débito e o corte no fornecimento e prestação do serviço de energia elétrica. Manutenção do fornecimento de energia elétrica. Necessidade. Reconhecimento. Recurso provido.
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249 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor comprovada por prova pericial. Suspensão do fornecimento. Possibilidade condicionada à revisão do cálculo e inadimplemento do consumidor. Adoção da medida aritmética nos doze ciclos completos de mediação normal imediatamente anteriores ao início da irregularidade e desconto de valores eventualmente pagos no mesmo período. Admissibilidade. Recurso parcialmente provido.
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250 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Inexigibilidade de débito. A apuração unilateral de eventual fraude no medidor de energia elétrica terá foros de verdade, apenas se se acompanhar de perícia isenta, a da polícia científica ou de instituto oficial de metrologia, ausente, no caso. Daí a inexigibilidade da pretendida diferença de tarifa. Recurso desprovido.
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