(DOC. VP 186.4921.0002.8400)

STJ. Administrativo e processual civil. Fraude no medidor. Perícia. Fundamento basilar do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Impugnação tardia. Impossibilidade. Inovação recursal. Preclusão consumativa.

«1 - As razões de recurso especial não impugnaram fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF. 2 - A impugnação tardia de fundamento apto, por si só, para manter o acórdão recorrido (somente por ocasião do manejo de agravo interno), caracteriza imprópria inovação recursal, não tem o condão de afastar a aplicação do óbice da Súmula 283/STF, tendo em vista a ocorrência de preclusão consumativa. 3 - Agravo interno

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