(DOC. VP 241.1090.3659.4235)

STJ. Administrativo e processual civil. Energia elétrica. Ofensa à resolução. Não inclusão dessa espécie normativa no conceito de «Lei» da CF/88, art. 105, III Fraude no medidor. Recuperação de consumo. Débito. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote