(DOC. VP 164.9852.3004.9400)

TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Alegação de fraude no medidor. Ônus da prova carreado à concessionária. Termo de ocorrência de irregularidade. Insuficiência. Documento produzido unilateralmente. Necessidade de prova técnica a ser realizada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Inexigibilidade do débito relativo à suposta fraude. Redução da verba honorária. Cabimento. Baixa complexidade da causa. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote