(DOC. VP 241.1081.0626.3565)

STJ. Administrativo e processual civil. Fornecimento de energia. Custo administrativo. Razões recursais dissociadas do julgado. Súmula 284/STF. Ofensa à resolução. Não inclusão dessa espécie normativa no conceito de «Lei» da CF/88, art. 105, III Fraude no medidor. Inexistência. Súmula 7/STJ. Recuperação de consumo. Suspensão do serviço. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

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