(DOC. VP 138.5643.7001.6400)

STJ. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Comprovação. Ônus da prova. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.

«1. O Tribunal de origem assentou, com base na situação fática do caso, que a agravante não comprovou o alegado, e que é dela o ônus da prova quanto à insurgência contra o procedimento de apuração de irregularidade na medição de energia elétrica realizado pela concessionária. 2. Insuscetível de revisão, nesta via recursal, o referido entendimento, por demandar reapreciação de matéria fática. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. 3. Outrossim, em virtude do óbice da

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