(DOC. VP 151.7855.1000.8100)

STJ. Processual civil e administrativo. Consumidor. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Recuperação de consumo. Ilegalidade. Precedentes. CPC/1973, art. 535. Violação não configurada. Dissídio não configurado. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Quanto à violação do CPC/1973, art. 535, esclareça-se que, em nosso sistema processual, o juiz não está adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes. Exige-se, apenas, que a decisão seja fundamentada. Aplica o magistrado ao caso concreto a legislação por ele considerada pertinente. Da análise dos autos, verifica-se que o Tribunal a quo bem fundamentou seu entendimento, rejeitando as teses defendidas pelo ora recorrente, não havendo que se falar em deficiência na jurisd

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote