Jurisprudência sobre
fraude no medidor
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301 - TJSP. Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada pela ré.
Conforme inúmeros precedentes deste E. Tribunal de Justiça, a companhia de energia elétrica não pode exigir do consumidor o pagamento de fatura relativa a consumo supostamente sonegado, por alegada fraude no medidor, que foi apurada unilateralmente, ex vi dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Necessidade da comprovação da fraude por meio de prova pericial que tivesse analisado o medidor substituído, o que não ocorreu no caso concreto, posto que a prova pericial produzida em juízo se baseou tão somente no laudo unilateralmente produzido. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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302 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FRAUDE NO MEDIDOR - OCORRÊNCIA - COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS - POSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS - NÃO CABIMENTO - CUSTO ADMINISTRATIVO - CARÁTER COMPENSATÓRIO - NÃO COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVAS - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I.Evidenciando a prova dos autos a existência de expediente fraudulento destinado a propiciar registro de consumo de energia elétrica inferior ao real, pertinente é a apuração levada a termo pela concessionária que calculou o débito foco desta ação; ... ()
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303 - STJ. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Dispositivo de Portaria da aneel. Impossibilidade de análise em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Inadimplemento. Fraude apurada unilateralmente. Impossibilidade de interrupção. Reconhecimento de fraude. Pretensão de reexame de provas.
1 - A apontada contrariedade ao art. 91 da Resolução 456/2000 da ANEEL não é passível de análise em sede de recurso especial uma vez que não se encontra inserida no conceito de Lei, nos termos da CF/88, art. 105, III.... ()
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304 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Recuperação de consumo. Fraude no medidor de energia. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. No tocante ao CPC/1973, art. 535, a recorrente não expõe as questões sobre as quais entende ser imprescindível o pronunciamento da Corte Regional. A hipótese, portanto, é de aplicação, no ponto, da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal: «Inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência da fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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305 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. A apuração unilateral de eventual fraude no medidor de energia elétrica terá foros de verdade, apenas se se acompanhar de perícia isenta, a da polícia científica ou de instituto oficial de metrologia, ausente, no caso. Inexigibilidade da pretendida diferença de tarifa. Dívida, real ou suposta, de período pretérito e definido, não atual, não se admite o corte do serviço essencial de energia elétrica. Recurso improvido.
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306 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Apuração unilateral de eventual fraude no medidor terá foros de verdade, apenas se se acompanhar de perícia isenta, a da polícia científica ou de instituto oficial de metrologia, ausente, no caso. Inexigibilidade da pretendida diferença de tarifa. Dívida, real ou suposta, de período pretérito e definido, não atual, não se admite o corte do serviço essencial de energia elétrica. Recurso improvido.
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307 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Companhia Paulista de Força e Luz. CPFL. Condenatória de existência de débito. Fraude no medidor. Cobrança baseada em média aritmética. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Inexigibilidade do débito. Procedimento unilateral. Ausência de perícia no relógio. Contrafação apurada com subversão do contraditório. Consumidor que não comungou com a ampla defesa. Infringência do devido processo legal. Atentado aos direitos constitucionais do consumidor. Recurso improvido.
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308 - TJPE. Direito civil, do consumidor e processual. Apelação. Ação de indenização por danos morais e materiais. Energia elétrica. Fraude no medidor. Inspeção e perícia realizadas unilateralmente pela concessionária. Consumo presumido. Inexigibilidade do débito unilateralmente apurado. Suspensão no fornecimento de energia elétrica com o escopo de cobrar débitos pretéritos. Incabível. Dano moral. Ocorrência. Quantum indenizatório. Consonância com o caso concreto. Recurso de apelação a que se nega provimento.
«1. Não é possível reconhecer a licitude de um procedimento em que a concessionária ré unilateralmente constata a fraude e fixa o valor pretensamente devido. ... ()
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309 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. TOI. A inexistência (ou indício robusto) de prova apontando a irregularidade e mencionada fraude no medidor de energia, não autoriza a cobrança de débito e o corte no fornecimento e prestação do serviço de energia elétrica. Tratando-se, não de conta atual e mensal, mas de atraso no pagamento de dívida por período pretérito e definido, ainda que resultante de apontada violação do medidor, com números em discussão, não se admite o corte dos serviços essenciais de energia elétrica. Declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos materiais parcialmente procedentes. Recursos desprovidos.
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310 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FRAUDE NO MEDIDOR - OCORRÊNCIA - COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS - POSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS - NÃO CABIMENTO - UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DE REGULARIDADE E PROPORCIONALIDADE - NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DA DIFERENÇA DE CONSUMO - CUSTO ADMINISTRATIVO - CARÁTER COMPENSATÓRIO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I.Evidenciando a prova dos autos a existência de expediente fraudulento destinado a propiciar registro de consumo de energia elétrica inferior ao real, pertinente é a apuração levada a termo pela concessionária que calculou o débito foco desta ação; ... ()
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311 - TJPE. Recurso de agravo nas apelações cíveis. Corte de energia elétria. Fraude no medidor de consumo. Inocorrência. Dano moral.
«1. Recursos de Agravo contra decisão monocraticamente prolatada pelo Relator que julgou conjuntamente as apelações cíveis interpostas por autor e réu. ... ()
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312 - TJPE. Recurso de agravo nas apelações cíveis. Corte de energia elétria. Fraude no medidor de consumo. Inocorrência. Dano moral.
«1. Recursos de Agravo contra decisão monocraticamente prolatada pelo Relator que julgou conjuntamente as apelações cíveis interpostas por autor e réu. ... ()
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313 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRAUDE NO MEDIDOR OU FUGA DE ENERGIA - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA CONCESSIONÁRIA - CPC, art. 373, II - RECURSO NÃO PROVIDO.
No caso dos autos, observando-se que a ré apresentou apenas o TOI, sem amparo de qualquer outro elemento probatório que revelasse a fraude alegada, não é possível afirmar que esta ocorreu. O ato administrativo goza, em princípio, de presunção de legitimidade e certeza. Uma vez refutado, abre-se a oportunidade de se comprovar a sua pertinência ou não, cumprindo ao agente público o ônus da provar a regularidade de seu proceder, nos termos do CPC, art. 373, II, e, em não o fazendo, pertinente a sua desconsideração.... ()
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314 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Energia Elétrica. A apuração unilateral de eventual fraude no medidor de energia elétrica terá foros de verdade, apenas se se acompanhar de perícia isenta, a da polícia científica ou de instituto oficial de metrologia, ausente, no caso. Daí a inexigibilidade da pretendida diferença de tarifa. Tratando-se de dívida, real ou suposta, de período pretérito e definido, não atual, não se admite o corte do serviço essencial de energia elétrica.
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315 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Fraude no medidor. Ausência de prova das irregularidades. Prova pericial imprescindível. Ônus atribuído à concessionária. Irregularidade não comprovada. Débito inexigível. Impossibilidade de interrupção no fornecimento de energia elétrica. Repetição em dobro. Inaplicabilidade do CDC, art. 42 uma vez que não houve efetivo pagamento da quantia cobrada indevidamente. Inaplicabilidade do art. 940 do Código Civil uma vez que inexiste demanda judicial cobrando o débito indevido. Recursos improvidos.
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316 - TJSP. Prova. Ônus. Ação declaratória de inexistência de débito. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Alegação de ocorrência de fraude no medidor de consumo. Prova que incumbe à concessionária. Irregularidade apontada que é fato desconstitutivo do direito do usuário. Inteligência do CPC/1973, art. 333, II. Inexistência de indício ou prova robusta que não autoriza a cobrança de débito e corte no fornecimento do serviço prestado. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.
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317 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. CEMIG. COBRNÇA DE ACERTO DE FATURAMENTO. RESOLUÇÃO ANEEL 414/2010. ADULTERAÇÃO DO MEDIDOR. PERÍCIA ADMINISTRATIVA. COMPROVAÇÃO DA FRAUDE. LEGALIDADE DA COBRANÇA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1.O débito proveniente de irregularidade no medidor de energia elétrica só será devido se constatado, por perícia técnica, que a adulteração foi ocasionada pelo usuário. ... ()
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318 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REVISÃO DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NO MEDIDOR. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) QUE CONTÉM APENAS AS ASSINATURAS DOS FUNCIONÁRIOS DA RÉ. NÃO ATENDIMENTO À REGRA DO ART. 591, I E II, §3º, DA RESOLUÇÃO DA ANEEL. IRREGULARIDADE DA COBRANÇA. DÉBITO DESCONSTITUÍDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
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319 - TJMG. Devido processo legal administrativo. Ação anulatória de débito. Cemig. Irregularidades no medidor. Apuração unilateral do débito
«- Existindo constatação de suposta fraude no medidor do usuário, a quem não foi oportunizado acompanhar a perícia técnica realizada pela concessionária, nulo é o débito apurado. ... ()
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320 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Energia elétrica. Fraude no medidor. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Aplicação. Resolução 456/2000 da aneel. Ato normativo não enquadrado como Lei.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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321 - STJ. Processual civil e consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito. Fraude no medidor de energia. Procedimento administrativo. Prova unilateral. Resolução da ANEEL 456/2000. Ausência de prequestionamento.
1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem consignou: «A perícia técnica e a autuação administrativa, realizadas unilateralmente, sem oportunizar a defesa do usuário de energia elétrica, não constitui prova de adulteração do medidor, por violação ao preceito estatuído no art. 72, II, da Resolução da ANEEL 456/2000, sendo nulo o procedimento administrativo e indevida a cobrança das supostas diferenças de consumo.» ... ()
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322 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Corte no fornecimento de energia elétrica. Dívida pretérita. Fraude no medidor. Violação a Portaria e resolução. Impossibilidade. Recurso incapaz de infirmar a decisão agravada. Agravo não provido.
1 - O STJ firmou entendimento segundo o qual não é lícito à concessionária interromper o serviços de fornecimento de energia elétrica por dívida pretérita, a título de recuperação de consumo, em face da existência de outros meios legítimos de cobrança de débitos antigos não pagos.... ()
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323 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Corte no fornecimento de energia elétrica. Dívida pretérita. Fraude no medidor. Violação a Portaria e resolução. Impossibilidade. Recurso incapaz de infirmar a decisão agravada. Agravo não provido.
1 - O STJ firmou entendimento segundo o qual não é lícito à concessionária interromper o serviços de fornecimento de energia elétrica por dívida pretérita, a título de recuperação de consumo, em face da existência de outros meios legítimos de cobrança de débitos antigos não pagos.... ()
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324 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535 inexistente. Acórdão devidamente fundamentado. Cobrança da diferença de consumo. Resolução aneel 456/2000. Ato normativo que não se enquadra no conceito de «tratado ou Lei. Reconhecimento de fraude no medidor. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Falta de impugnação a fundamento constante do acórdão. Súmula 283/STF, por analogia. Agravo não provido.
«1. Constatado que a corte de origem empregou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. Os embargos de declaração se prestam ao aprimoramento da decisão; não à sua modificação, que só excepcionalmente é admitida. ... ()
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325 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Obrigação de fazer. Energia elétrica. TOI. A inexistência (ou indício robusto) de prova apontando a irregularidade e mencionada fraude no medidor de energia, não autoriza a cobrança de débito e o corte no fornecimento e prestação do serviço de energia elétrica. Tratando-se, não de conta atual e mensal, mas de atraso no pagamento de dívida por período pretérito e definido, ainda que resultante de apontada violação do medidor, com números em discussão, não se admite o corte dos serviços essenciais de energia elétrica. A fim de se evitar a `reformatio in pejus´, fica mantida a sentença. Recurso desprovido.
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326 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Fraude no medidor. Pretensão de reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. ... ()
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327 - TJPE. Apelação cível. Consumidor. Corte indevido no fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor não comprovada. Súmula 13/TJPE. Danos morais. Manutenção. Apelo não provido à unanimidade.
«1. A referida suspensão se deu indevidamente, seja pela falta da comprovação da irregularidade constatada, seja em razão da ausência de notificação prévia de suspensão do fornecimento de energia. ... ()
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328 - TJPE. Apelação cível. Dano moral. Corte de energia elétrica. Suspeita de fraude no medidor. Perícia realizada unilateralmente. Ilegitimidade. Conduta ilícita da concessionária. Danos morais configurados. Redução do quantum indenizatório. Cabimento. Provimento parcial do apelo.
«A perícia procedida unilateralmente no medidor do consumidor não constitui meio hábil para se comprovar a fraude e o montante da dívida a ser cobrada, por inobservância ao princípio do contraditório e da ampla defesa. A suspensão do fornecimento de energia elétrica em razão do não pagamento de fatura gerada unilateralmente pela empresa, sem a total comprovação da infração alegada, configura-se atitude abusiva e arbitrária da concessionária, manifestamente ilegal e contrária ao direito consumerista. A fim de coadunar-se com o binômio reparação/desestímulo, mas observando-se a necessidade de impedir o enriquecimento ilícito do recorrido, impõe-se a redução do quantum indenizatório ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao apelo, apenas para reduzir o montante indenizatório ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).... ()
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329 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Suspensão do serviço por suposta fraude no medidor de consumo. Ilegalidade reconhecida. Danos ocasionados ao autor com o dispêndio de honorários contratuais de advogado para ajuizamento de ações judiciais objetivando o reconhecimento de seu direito. Caracterização. Recomposição do patrimônio para o retorno do «status quo ante entre as partes. Necessidade. Condenação da concessionária de serviço público mantida. Recurso da ré improvido neste aspecto.
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330 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Pagamento das diferenças apuradas. Imóvel locado à época do consumo. Responsabilidade da locatária e não do proprietário do bem. Cobrança, ademais, de natureza não tributária, uma vez que se trata de prestação de serviços remunerado por tarifa e não taxa. Caracterização como obrigação pessoal e não «propter rem. Declaratória de inexigibilidade julgada procedente. Recurso provido.
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331 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Fraude no medidor. Prestação de serviço firmado entre a Concessionária e o antigo locatário do imóvel. Proprietária que não pode ser responsabilizada por débito contraído durante período em que não era a titular da unidade consumidora referida. Débito que não tem caráter «propter rem, tratando-se de obrigação pessoal. Ausência de solidariedade entre o locador e o locatário. Recurso provido.
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332 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com repetição de indébito. Fraude no medidor de energia não comprovada. Inexigibilidade do débito declarada. Devolução em dobro do montante indevidamente cobrado a título de faturamento de consumo do período de suposta irregularidade. Inadmissibilidade. Ausência de desembolso pelo consumidor. Exegese dos arts. 42, parágrafo único, do CDC e 78, § 4º, da Resolução 456/00, da aneel. Sentença mantida. Recurso improvido.
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333 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Resolução 456/00. Impossibilidade de exame em sede de recurso especial. Precedentes. Súmula 83/STJ. Recurso incapaz de infirmar os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo não provido.
«1. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que nega seguimento ao recurso especial impede o conhecimento do agravo, atraindo a Súmula 182/STJ. ... ()
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334 - STJ. Processual. Administrativo. Ação de cobrança. CPC/1973, art. 535. Acórdão recorrido. Diferença de consumo de energia decorrente de fraude no medidor. Análise da hipossuficiência. Súmula 7/STJ.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. ... ()
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335 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. ALTERAÇÃO DA DATA DE AVALIAÇÃO TÉCNICA SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA FRAUDE. PROVIMENTO NEGADO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta em face da sentença que declarou a nulidade de débito apurado em Termo de Ocorrência e Inspeção(TOI) e determinou a exclusão do nome da autora/apelada dos cadastros de inadimplentes, rejeitando, contudo, o pedido de indenização por danos morais. A autora alegou ausência de notificação prévia para acompanhamento da avaliação técnica do medidor, realizada unilateralmente pela concessionária de energia elétrica. ... ()
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336 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Recuperação de consumo. Fraude no medidor. Revisão. Incidência da Súmula 07/STJ. Honorários advocatícios. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.
«1. In casu, o Tribunal a quo, soberano na análise do contexto fático-probatório, concluiu que os documentos acostados aos autos são contundentes e suficientes para a comprovação do desvio de energia elétrica na unidade consumidora. Desse modo, é inviável, em recurso especial, o reexame da matéria fática constante dos autos, por óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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337 - TJPE. Agravo legal. Decisão terminativa em apelação cível. Suspeita de fraude no medidor. Perícia unilateral. Nao comprovação de que o consumidor tenha dado causa à irregularidade. Dano moral configurado. Valor razoável e proporcional. Recurso não provido. Decisão unânime.
«1. A perícia procedida unilateralmente no medidor do consumidor não constitui meio hábil para se comprovar a fraude, tampouco o débito. ... ()
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338 - STJ. Processual civil. Fornecimento de energia elétrica. Violação à Resolução em recurso especial. Impossibilidade. Fraude no medidor não comprovada. Apuração unilateral. Inexigibilidade do débito. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não conhecida.
«1. Eventual ofensa a resolução não é passível de análise em recurso especial, pois não se encontra inserida no conceito de Lei, nos termos do CF/88, art. 105, inciso III. ... ()
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339 - STJ. Direito administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação ordinária de declaração de inexistência de débitos. Arts. 3º da Lei 9.427/1996 e 29 e 30 da Lei 8.987/95. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Suspensão do fornecimento de energia elétrica, em razão da falta de pagamento da diferença de consumo apurada em razão de fraude no medidor. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ.
1 - Em relação aos arts. 3º da Lei 9.427/1996 e 29 e 30 da Lei 8.987/95, indicados como violados pelo recorrente para impugnar a alteração dos critérios de arbitramento do consumo de energia elétrica em período irregular e o afastamento do custo administrativo, ressente-se o recurso especial do devido prequestionamento, já que sobre tais normas não houve emissão de juízo pelo acórdão recorrido, apesar da oposição dos embargos declaratórios. Aplicação do disposto na Súmula 211/STJ.... ()
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340 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de débito. Constatação de fraude no medidor. Multa por litigância de má-fé. Agravo regimental fundamentado em razões dissociadas da decisão agravada. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental não conhecido.
«1. Aplica-se o óbice inserto na Súmula 284/STF na hipótese de o Agravo Regimental versar sobre questões jurídicas distintas das que foram apreciadas na decisão agravada, caracterizando-se, na hipótese, fundamentação deficiente. ... ()
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341 - TJSP. Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de débito. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma manifestada pela autora.
Conforme inúmeros precedentes deste E. Tribunal de Justiça, a companhia de energia elétrica não pode exigir do consumidor o pagamento de fatura relativa a consumo supostamente sonegado, por alegada fraude no medidor, que foi apurada unilateralmente, ex vi dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Necessidade da comprovação da fraude por meio de prova pericial, que não foi realizada no caso concreto. RECURSO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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342 - TJPE. Agravo legal. Decisão terminativa em agravo de instrumento. Corte no fornecimento de energia elétrica. Alegação de constatação de fraude no medidor. Débito unilateralmente apurado pelo critério de estimativa de cargas. Discussão judicial do débito. Impossibilidade de suspensão do fornecimento de energia. Confronto com a Súmula 13/TJPE. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. Não é possível à concessionária de serviços públicos impor unilateralmente débito com base em acumulo da medição de energia elétrica, muito menos suspender ao seu bel prazer o fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora, cujos argumentos vão de encontro ao teor da Súmula 13 deste Egrégio TJPE e reiteradas jurisprudências do STJ. ... ()
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343 - STJ. Processual civil. Fornecimento de água e esgoto. Fraude no medidor. Ausência de comprovação da alegada irregularidade. Conclusão do tribunal de origem. Revisão. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. Na espécie, o Tribunal de origem concluiu que a alegada irregularidade no hidrômetro não foi comprovada pela concessionária, pelo que considerou nulo do débito cobrado. ... ()
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344 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Serviço de fornecimento de energia. Ação de cobrança. Fraude no medidor de energia elétrica atestada por meio do termo de ocorrência de irregularidade e demais provas dos autos. Impossibilidade de rever considerações baseadas nas provas dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular desprovido.
1 - Os fatos e as provas dos autos atestam a existência de irregularidade no medidor de energia elétrica e nas faturas pagas pela ora agravante, sendo certo que a revisão de tais premissas implicaria, necessariamente, a incursão no acervo fático probatório dos autos, o que se mostra inviável em sede de Recurso Especial, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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345 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL - FORNECIMENTO DE ÁGUA - COBRANÇA DE MULTA FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE ADULTERAÇÃO DO HIDRÔMETRO, NÃO EVIDENCIADA, ENTRETANTO, PELA PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA PRODUZIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA, POR INCOMPROVADAS, PELA CONCESSIONÁRIA, AS EXCLUDENTES DE SUA RESPONSABILIDADE PREVISTAS NO PARÁGRAFO TERCEIRO, DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14 - DANO MORAL CARACTERIZADO PELA IMINÊNCIA DE SUSPENSÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL MOTIVADA PELA INDEVIDA IMPUTAÇÃO DE FRAUDE NO MEDIDOR - MONTANTE ADEQUADADMENTE ARBITRADO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS QUE SE MANTÉM - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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346 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Energia elétrica. Interrupção do serviço de abastecimento de energia, em razão de fraude no medidor, apurada unilateralmente, pela concessionária. Ilegalidade. Jurisprudência pacífica do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. In casu, conforme consignado pela Corte Estadual, não se trata de hipótese de mera inadimplência do consumidor, mas de cobrança de débito decorrente de suposta avaria no medidor de consumo, constatada através de inspeção unilateral, efetivada pela concessionária fornecedora do serviço. ... ()
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347 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE ¿ TOI. QUESTIONAMENTO ACERCA DA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR APONTADA PELA RÉ APELADA QUE ENSEJOU A LAVRATURA DO TERMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA COM RELAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. DANO MORAL CARACTERIZADO PELA CONDUTA ANTIJURÍDICA DA RÉ, QUE ATRIBUIU À PARTE AUTORA APELANTE A PECHA DE PRATICANTE DE FRAUDE NO MEDIDOR DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. QUANTUM QUE DEVE SER FIXADO EM CONSONÂNCIA COM O CASO EM CONCRETO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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348 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE ¿ TOI. QUESTIONAMENTO ACERCA DA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR APONTADA PELA RÉ APELADA QUE ENSEJOU A LAVRATURA DO TERMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA COM RELAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. DANO MORAL CARACTERIZADO PELA CONDUTA ANTIJURÍDICA DA RÉ, QUE ATRIBUIU À PARTE AUTORA APELANTE A PECHA DE PRATICANTE DE FRAUDE NO MEDIDOR DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. QUANTUM QUE DEVE SER FIXADO EM CONSONÂNCIA COM O CASO EM CONCRETO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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349 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ação declaratória de inexistência de débitos com indenização por danos morais. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Apuração de fraude em medidor. Revisão das premissas fáticas dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo porque a questão de mérito dos autos necessitava de revolvimento fático. Por conta disso, consignou-se a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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350 - STJ. Processual civil. Energia elétrica. Fraude no medidor. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não configurado.
1 - Não ocorre afronta ao CPC, art. 535 quando a matéria objeto do Recurso foi enfrentada pelo Tribunal a quo, uma vez que explicitou os fundamentos pelos quais não deu provimento à pretensão da recorrente. Não caracteriza omissão ou falta de fundamentação adotar posicionamento contrário ao interesse da parte.... ()
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