(DOC. VP 164.7844.8005.1700)

TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Suspensão do serviço por suposta fraude no medidor de consumo. Ilegalidade reconhecida. Danos ocasionados ao autor com o dispêndio de honorários contratuais de advogado para ajuizamento de ações judiciais objetivando o reconhecimento de seu direito. Caracterização. Recomposição do patrimônio para o retorno do «status quo ante» entre as partes. Necessidade. Condenação da concessionária de serviço público mantida. Recurso da ré improvido neste aspecto.

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