(DOC. VP 147.5943.3005.6200)

TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com repetição de indébito. Fraude no medidor de energia não comprovada. Inexigibilidade do débito declarada. Devolução em dobro do montante indevidamente cobrado a título de faturamento de consumo do período de suposta irregularidade. Inadmissibilidade. Ausência de desembolso pelo consumidor. Exegese dos arts. 42, parágrafo único, do CDC e 78, § 4º, da Resolução 456/00, da aneel. Sentença mantida. Recurso improvido.

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