Jurisprudência sobre
fraude no medidor

551 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Ação declaratória de inexistência de débito, obrigação de fazer, cumulada com danos morais e pedido de tutela antecipada - Imputação à consumidora de fraude no medidor de energia elétrica, com base em termo de ocorrência e inspeção (TOI) lavrado unilateralmente pela concessionária - Ação julgada parcialmente procedente - Declarado inexigível o débito discutido nos autos, referente ao Termo de Ocorrência de Inspeção 780057253 - Inconformismo da ré - Imputação ao autor de fraude no medidor de energia elétrica, com base em termo de ocorrência de irregularidade (TOI) lavrado unilateralmente pela concessionária - Ausência de danos morais - Insurgência do autor - Alegação de que é pessoa idosa que se viu sendo cobrado e ameaçado de corte de energia por quantia inexistente - DÉBITO INEXIGIVEL - Falta de comprovação da regularidade da cobrança pela prestadora do serviço de eletricidade - Afronta ao efetivo exercício do contraditório e ampla defesa pela consumidora - Ausência de perícia técnica do fornecimento de energia elétrica - Prestadora do serviço substituiu o medidor de eletricidade e calculou, unilateralmente, suposta diferença de consumo de forma deliberada - Danos morais não configurados - Mera cobrança indevida - Sentença mantida - - Majoração dos honorários nos termos do art. 85 §11 do CPC - - Recursos desprovidos.... (Continua)

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552 - TJSP. ALEGAÇÃO DE ACÓRDÃO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA.

Provimento do recurso para anular a sentença que decorre justamente da alegação, formulada em razões de apelação, acerca da falta de comprovação de fraude no medidor de energia elétrica. Ademais, a embargante desdenha do efeito translativo. Embargos rejeitados.... (Continua)

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553 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Suspensão do fornecimento. Cobrança indevida. Suposta fraude apurada unilateralmente. Descabimento. Danos morais. Súmula 7/STJ. Revisão do quantum indenizatório. Impossibilidade. Valor arbitrado em patamar razoável.

«1. De acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, é ilegítima a interrupção do fornecimento de energia elétrica quando o débito decorrer de suposta fraude no medidor apurada unilateralmente pela concessionária, como no caso dos autos. ... (Continua)

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554 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Corte por fraude no consumo. Apuração unilateral pela concessionária. Impossibilidade. Danos morais. Quantum indenizatório. Revisão. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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555 - STJ. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Dívida considerada ilíquida pelo tribunal de origem. Afastamento da mora. Inexigência do débito. Súmula 7/STJ. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Inadimplemento. Débitos antigos. Impossibilidade.

1 - O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, entendeu pela ausência de comprovação do custo administrativo no limite superior de 30% e, portanto, excluiu a referida cobrança. Em decorrência disso, entendeu pela iliquidez da dívida, o que afastou a mora do autor. Modificar o entendimento do Tribunal a quo e entender como líquida e exigível a dívida demandaria o reexame de todo o contexto fático probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte em vista do óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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556 - STJ. Processual civil. Ação declaratória de inexistência de débito e indenizatória. Unidade consumidora. Apuração de irregularidades no medidor de energia elétrica. Não observância da Resolução 414/2010 da aneel. Procedimento administrativo irregular. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Observo que o Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos mencionados. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.... (Continua)

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557 - TJSP. 1:-

Ação declaratória c/c indenizatória - Pedido fundamentado em cobrança de conta de energia elétrica com valor muito acima da média. ... (Continua)

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558 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973 contradição. Inexistência. Consumo irregular, decorrente de fraude no medidor, apurado, unilateralmente, pela concessionária. Reexame. Súmula 7/STJ. Alegação de ofensa aos CPC, art. 459 e CPC, art. 475-N, de 1973 ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 03/05/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

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559 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Reconvenção aduzindo cobrança de débito - Imputação à consumidora de fraude no medidor de energia elétrica, com base em termo de ocorrência e inspeção (TOI) lavrado unilateralmente pela concessionária - Ação julgada parcialmente procedente e improcedente a reconvenção - Inconformismo da ré - Imputação à consumidora de fraude no medidor de energia elétrica, com base em termo de ocorrência de irregularidade (TOI) lavrado unilateralmente pela concessionária - Falta de comprovação da regularidade da cobrança pela prestadora do serviço de eletricidade - Afronta ao efetivo exercício do contraditório e ampla defesa pela consumidora - Perícia técnica no aparelho realizada por empresa eleita pela prestadora do serviço, localizada em outra cidade, distante da unidade consumidora, o que, na prática, dificulta/impossibilita o acompanhamento da perícia e o efetivo exercício do contraditório e ampla defesa pelo consumidor - Cobrança de diferença de consumo - Inadmissibilidade - Precedentes desta C. Câmara - Danos morais configurados, em decorrência da suspensão do fornecimento de energia elétrica que somente foi estabelecida com o deferimento da tutela - Sentença mantida - Majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, §11 do CPC - Recurso desprovido.... (Continua)

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560 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Fornecimento de energia elétrica - Emissão de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) - Ação declaratória de inexistência de débito - Laudo pericial - Sentença de procedência - Apelo da ré - Impossibilidade de se atribuir à usuária a suposta fraude no medidor - Inexigibilidade do valor cobrado - Sentença mantida - Apelação desprovid... (Continua)

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561 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Consumidor. Ilegalidade no corte do fornecimento de energia elétrica, por suposta fraude no medidor. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Pretensão de sobrestamento do processo até o trânsito em julgado do Resp1.412.433/RS (tema 699). Desnecessidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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562 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Afronta ao CPC, art. 535 não configurada. Energia elétrica. Cobrança de consumo irregular, decorrente de suposta fraude no medidor. Acórdão que, à luz das provas dos autos, concluiu que a concessionária não comprovou que houve registro a menor do consumo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Pedido de redução. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada, nos termos do CPC, art. 541, parágrafo únicoe do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. ... (Continua)

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563 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CEMIG - IRREGULARIDADES NO MEDIDOR DE ENERGIA - INSPEÇÃO TÉCNICA - CONTRADITÓRIO NÃO OBSERVADO - NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - DÉBITO INEXIGÍVEL - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA -

Constatada qualquer irregularidade ou fraude no medidor de energia elétrica em processo administrativo submetido ao crivo do contraditório, é lícito à concessionária cobrar do usuário os valores que este deixou de pagar, sem prejuízo da interrupção do serviço, na forma do Lei 8.987/1995, art. 6º, §3º, II. ... (Continua)

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564 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de hipótese inserta no CPC/1973, art. 535.

«1. Os embargos de declaração não se prestam para rediscutir questões de mérito já decididos. in casu, a legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública que verse sobre impossibilidade de corte de serviço de energia em caso de fraude no medidor unilateralmente apurada pela concessionária. Precedente: AgRg no REsp 1.344.098/MT, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2012, DJe 20/11/2012. ... (Continua)

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565 - TJSP. Apelação Cível. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Declaratória c/c indenizatória. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo de ambas as partes. Acolhimento do apelo da autora, rejeitado o recurso da ré. Lavratura de TOI. Alegação de fraude no medidor de energia elétrica. Irregularidade na apuração. Ausência de perícia e de preservação do cenário fraudulento alegado. Não cumprimento do disposto na Resolução 1000/2021 da ANEEL. Inspeção do medidor de energia elétrica realizada unilateralmente. Aferição da adulteração que deve ser realizada por órgão oficial e isento. Precedentes. Inexigibilidade das diferenças de tarifa apuradas. Indenização por danos morais. Conduta ilícita e abusiva da ré, (I) instaurando unilateralmente e julgando procedimento administrativo sem qualquer transparência, (II) cobrando valores decorrentes do mencionado procedimento e (III) negativando indevidamente o nome da autora. Dano moral que se comprova a partir da ocorrência do próprio fato lesivo (damnum in re ipsa). Concreta afronta a núcleo essencial de proteção conferida pelo ordenamento, não se tratando de mero dissabor ou incômodo. Quantum indenizatório fixado em R$ 1.000,00. Majoração devida. Fixação em R$ 10.000,00. Quantia razoável e apta a compensar a lesão moral, que não proporcionará enriquecimento indevido e exagerado à autora e, ainda, é capaz de impor punição à ré. Recurso da ré desprovido, acolhido parcialmente o apelo da autora

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566 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). COBRANÇA DE FATURAS RETROATIVAS POR IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso Inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a ilegalidade da suspensão intempestiva do fornecimento de energia e condenando a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. A parte autora busca a reforma da sentença, visando o reconhecimento da inexigibilidade do débito decorrente de irregularidades constatadas em Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) referente à suposta manipulação do medidor de energia. ... (Continua)

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567 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Decisão monocrática que conheceu do agravo para dar provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.

«1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de não ser possível presumir que a autoria da suposta fraude no medidor de energia elétrica seja do consumidor, em razão somente de considerá-lo depositário de tal aparelho, bem assim de não ser possível responsabilizá-lo por débito de consumo, sem a comprovação inequívoca de sua autoria na fraude. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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568 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória de nulidade de débito c/c indenização por danos morais, reconhecendo a invalidade do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) emitido por concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica. ... (Continua)

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569 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com tutela de urgência - Imputação ao consumidor de fraude no medidor de energia elétrica, com base em termo de ocorrência e inspeção (TOI) lavrado unilateralmente pela concessionária - Ação julgada parcialmente procedente, apenas para confirmar a liminar e obstar interrupção no fornecimento de energia elétrica pelo débito reclamado - Inconformismo do autor - Alegação de que sequer estava na posse do imóvel quando constatado o início da irregularidade, de modo que não lhe pode ser imputada qualquer responsabilidade - Pretensão ao reconhecimento da inexigibilidade do débito - Acolhimento - Imputação à consumidora de fraude no medidor de energia elétrica, com base em termo de ocorrência de irregularidade (TOI) lavrado unilateralmente pela concessionária - Falta de comprovação da regularidade da cobrança pela prestadora do serviço de eletricidade - Afronta ao efetivo exercício do contraditório e ampla defesa pelo consumidor - Perícia técnica no aparelho realizada por empresa eleita pela prestadora do serviço, localizada em outra cidade, distante da unidade consumidora, o que, na prática, dificulta/impossibilita o acompanhamento da perícia e o efetivo exercício do contraditório e ampla defesa pelo consumidor - Cobrança de diferença de consumo - Inadmissibilidade - Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada para julgar a ação totalmente procedente, com a declaração de inexigibilidade do débito - Ônus sucumbenciais carreados à ré - Recurso provido.... (Continua)

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570 - TJSP. Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Cobrança de dívida antiga. Possibilidade de suspensão no fornecimento em até 90 dias do vencimento do débito, sem prejuízo da cobrança pelos meios judiciais ordinários. Decisão em consonância com o tema 699 do E. STJ. Desprovimento.

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571 - TJPE. Processo civil. Apelação cível. Ação anulatória de débito. Energia elétrica. Fraude no medidor. Inspeção e perícia realizadas unilateralmente pela concessionária. Consumo presumido. Resolução 456/2000 aneel. Devido processo administrativo. Inobservância. Inexigibilidade do débito apurado. Corte de energia não comprovado. Ausência de danos morais e materiais. Recurso parcialmente provido.

«1. Analisando cuidadosamente as provas colacionadas nos autos, por ambas as partes, é possível concluir que, diferentemente do que afirmou o MM. Juiz, não foi, de fato, oportunizado ao demandante, ora apelante, em sede de procedimento administrativo, o direito ao contraditório e ampla defesa. Constatada a hipossuficiência técnica do autor fazer prova de algo que não aconteceu, em razão da inversão do ônus da prova, incumbia à demandada, enquanto fornecedora de serviços, neste processo, em sede de contestação, comprovar que havia efetuado a notificação do consumidor para comparecer à sua sede, abrindo-lhe prazo para apresentar eventual impugnação ao procedimento administrativo que gerou o crédito combatido a seu favor. Todavia, não o fez nestes autos. Precedente: TJPE - AC 0295354-4, Relator: Des. Tenório dos Santos, 4ª Câmara Cível, Data do Julgamento: 24/10/2013, Data da Publicação: 01/11/2013; Outrossim, a regra contida no art. 72, inciso II, da Resolução 456/2000 da ANEEL, aplicável à época dos fatos, determinava a convocação de perito técnico da polícia local ou do órgão metrológico oficial para acompanhar o exame do medidor suspeito de 'contaminação', o que não ocorreu. Este Tribunal de Justiça vem entendendo que a vistoria efetuada pela própria concessionária no âmbito administrativo não serve como respaldo à responsabilização do consumidor. Precedente: TJPE - Agravo 197784-8/01 - Rel. Eurico de Barros Correia Filho - Órgão Julgador: 4ª Câmara Civil - Data: 29/07/2010. A conclusão é de que se mostra inconsistente o débito apontado na inicial. ... (Continua)

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572 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais acolhida - Lavratura de TOI (termo de ocorrência de irregularidade) para a unidade consumidora - Fraude no medidor não demonstrada - Recurso da autora - Danos morais não evidenciados, não produzida prova neste tema - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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573 - TJPE. Embargos de declaração opostos em face do acórdão prolatado no recurso de agravo interposto em face da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, com pedido de antecipação de tutela. Débito proviniente de suposta fraude no medidor de consumo. Deferida na ação originária a liminar determinando o restabelecimento de imediato do fornecimento de energia elétrica no imóvel indicado na inicial em virtude do débito em discussão no presente feito, devendo, ainda, a empresa demandada se abster de inserir o nome da autora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Rediscussão da matéria. Aplicação da Súmula 13/TJPE. Jurisprudência dominante do STJ sobre a matéria. Recurso improvido.

«A finalidade dos embargos é eliminar a obscuridade, bem como a contradição, esclarecer a dúvida, suprir a omissão, supostamente existentes na sentença ou acórdão. Neste caso específico, não foi evidenciado nenhum dos requisitos ensejadores do manejo dos aclaratórios dispostos no art. 535,CPC/1973. Verifica-se, no caso em comento, que a matéria tratada nos presentes aclaratórios já fora apreciada no agravo de instrumento e no recurso de agravo interpostos pela ora concessionária embargante, contrariando assim a finalidade dos embargos de declaração. Este E. Tribunal pacificou o seu entendimento quanto a interrupção no fornecimento de energia motivada por suposta fraude considerando ser «abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando motivada pelo inadimplemento de débito unilateralmente arbitrado pela concessionária, pelo critério de estimativa de carga, após a constatação de suspeita de fraude. (Súmula 13)... (Continua)

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574 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Ação de cobrança. CPC, art. 535. Omissão e contradição. Não ocorrência. CPC, art. 130. Determinação de realização de prova. Faculdade do magistrado. Fato constitutivo. Ônus da prova do autor. Consumo irregular. Possibilidade de atribuir possível fraude ao recorrido. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC, art. 535.... (Continua)

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575 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CEMIG - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NÃO COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA - REJEIÇÃO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - INDÍCIOS DE DIVERGÊNCIA ENTRE O CONSUMO REAL E O VALOR FATURADO - IRREGULARIDADES NO MEDIDOR DE ENERGIA - INSPEÇÃO TÉCNICA - CONTRADITÓRIO OBSERVADO - FATURAMENTO INFERIOR AO CONSUMO - DÉBITO APURADO EM CONSONÂNCIA COM A RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL - COBRANÇA LEGÍTIMA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Considerando que a existência de relação jurídica consumerista entre as partes litigantes não implica em inversão automática dos ônus da prova; e, considerando, ainda, ausente a comprovação da hipossuficiência técnica do consumidor, aliado ao fato de que foi deferida e produzida a prova pericial requerida pelo autor, oportunizando lhe comprovar suas alegações, não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa. ... (Continua)

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576 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Inadimplemento. Débitos antigos. Impossibilidade.

1 - É legal a suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica pelo inadimplemento do consumidor, após aviso prévio, exceto quanto aos débitos antigos, passíveis de cobrança pelas vias ordinárias de cobrança.... (Continua)

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577 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência, em parte. Irresignação da requerida. Falha na prestação de serviços e ilicitude da atitude da requerida, que elaborou os Termos de Ocorrência e Inspeção (TOIs), dando por certa a responsabilidade do autor pela fraude no medidor, impondo pagamento da diferença apurada unilateralmente. Perícia indireta. Não manutenção do medidor de energia pela concessionária apelante. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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578 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória. Suposto débito de energia elétrica. Sentença de procedência para declarar a inexigibilidade do débito. Apelo da concessionária demandada. Sem razão. Relatório técnico e termo de ocorrência de irregularidade - TOI. Documentos produzidos unilateralmente. Necessidade de realização de perícia judicial para apuração da suposta fraude no medidor. Ré que não preservou o relógio medidor. Impossibilidade de comprovação da irregularidade. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Honorários recursais arbitrados. Apelo desprovido... (Continua)

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579 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CEMIG - IRREGULARIDADES NO MEDIDOR DE ENERGIA - INSPEÇÃO TÉCNICA - CONTRADITÓRIO NÃO OBSERVADO - NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - DÉBITO INEXIGIVEL - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Se constatada irregularidade ou fraude no medidor de energia elétrica em processo administrativo submetido ao crivo do contraditório, é lícito à concessionária cobrar do usuário os valores que este deixou de pagar em virtude da alteração do medidor, sem prejuízo da interrupção do serviço, na forma do Lei 8.987/1995, art. 6º, §3º, II. ... (Continua)

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580 - TJSP. LOCAÇÃO -

Imóvel residencial - Alegação de fraude praticada pela locadora no aparelho medidor de energia elétrica - Ação de indenização por danos materiais e morais proposta pelos ex-locatários - Sentença de improcedência - Apelo dos autores - Fraude no medidor não comprovada - Conduta ilegal não admitida pela ré - Ausência de laudo pericial atinente à suposta irregularidade - Histórico de leitura e faturamento fornecido pela empresa concessionária de energia elétrica que não revela decréscimo no consumo da ré ou grandes oscilações desfavoráveis aos autores - CPC, art. 373, I - Sentença mantida - Apelação desprovid... (Continua)

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581 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Fornecimento de energia elétrica - Fraude no medidor constatada pela concessionária - Emissão de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) - Cobrança de diferenças - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes - Preliminar de cerceamento de provas rejeitada - Exame unilateral do medidor - Impossibilidade de se atribuir ao usuário a suposta fraude - Inexigibilidade do valor cobrado - Inexistência de corte no fornecimento ou inclusão de dados pessoais em cadastros de inadimplentes - Danos morais não caracterizados - Sucumbência recíproca - Apelações desprovida... (Continua)

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582 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 37, §6º, DA CF/88). RECUPERAÇÃO DE CONSUMO (TOI). NULIDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À VISTORIA (LEI 4.724/06, art. 1º). FRAUDE DO MEDIDOR NÃO DEMONSTRADA (CPC, art. 373, II C/C CDC, art. 14). DANO MORAL NÃO COMPROVADO. SUSPENSÃO DO SERVIÇO POR INADIMPLÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. VERBETES SUMULARES

Nºs 83, 254 E 330 DO TJRJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. ... (Continua)

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583 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Falha na prestação do serviço. Acórdão que, à luz da prova dos autos, concluiu que a irregularidade no medidor de energia elétrica não restou comprovada. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alegada ofensa a dispositivo de Resolução da aneel. Análise incabível, em sede de recurso especial. Agravo regimental improvido.

«I. Não há omissão no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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584 - STJ. Processual civil. Energia elétrica. Decisão singular do relator. CPC, art. 557. CPC/1973. Julgamento pelo colegiado. Fraude no medidor. Resolução 456/2000 da aneel. Ato normativo que não se insere no conceito de Lei. Norma infralegal. Inviabilidade. Violação aos arts. 2º da Lei 9.427/1996 e 20, § 4º, do CPC, de 1973 falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Afronta ao CPC, art. 333, de 1973 incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que eventual nulidade na decisão singular do relator, proferida com fulcro no CPC, art. 557, fica superada com a reapreciação da matéria, na via do Agravo Interno, pelo órgão colegiado. ... (Continua)

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585 - TJSP. APELAÇÃO.

Fornecimento de energia elétrica. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com indenização. Procedência em parte. Recurso da concessionária ré. Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). Documento produzido unilateralmente que, por si só, não comprova fraude. Realização de exame laboratorial do aparelho. Conjunto probatório que demonstra a existência de fraude no medidor. Recálculo para evitar enriquecimento indevido. Débito que deve ser calculado conforme média aritmética dos doze meses anteriores ao período reputado irregular. Sentença reformada. Recuso provido em parte... (Continua)

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586 - STJ. Administrativo e processual civil. Fornecimento de energia elétrica. Dano moral configurado. Revisão do valor. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ.fornecimento de energia elétrica. Inadimplemento. Fraude unilateralmente apurada. Impossibilidade de interrupção. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.

«1. Não pode ser conhecido o recurso quanto à apontada contrariedade aos citados dispositivos da Resolução 456/2000 da ANELL, visto que Resolução não é passível de análise em sede de recurso especial, pois não se encontra inserida no conceito de Lei, nos termos do CF/88, art. 105, inciso III. ... (Continua)

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587 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito. ... (Continua)

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588 - STJ. Administrativo. Energia elétrica. Suspensão do fornecimento do serviço. Legalidade. Danos morais não configurados.

«1. No caso dos autos, o Tribunal de origem deu provimento em parte ao recurso da concessionária para afastar a condenação por dano moral, ao assentar que ela não agiu com ilegalidade, porquanto justificados os motivos que a levaram a suspender o fornecimento da energia. ... (Continua)

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589 - TJPE. Processual civil. Agravo legal em apelação. Ação declaratória de inexistencia de débito c/c antecipação de tutela. Faturamento de consumo presumido e não medido. Descontituição da fatura. Manutenção da sentença singular, irretocável em todos os aspectos. Irresignação. Inviabilidade do pedido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem firmado posicionamento no sentido de «proibir a concessionária de interromper do fornecimento de energia elétrica por dívida relativa à recuperação de consumo não-faturado, apurada a partir da constatação de fraude no medidor, em face da essencialidade do serviço, posto bem indispensável à vida. ... (Continua)

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590 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais acolhida - Lavratura de TOI (termo de ocorrência de irregularidade) para a unidade consumidora - Fraude no medidor não demonstrada - Recurso da autora - Pretensão de majoração da indenização concedida - Indenização fixada dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo, ademais, demonstração de prejuízo extrapatrimonial - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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591 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) - IRREGULARIDADES NO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - PERÍCIA TÉCNICA DO EQUIPAMENTO - REAGENDAMENTO - RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL - INOBSERVÂNCIA - ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA - INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - DÉBITO EM DECORRÊNCIA DE EVENTUAL FRAUDE - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO - ILEGALIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO.

concessionária de energia elétrica, ao identificar irregularidades no consumo, deve seguir os procedimentos previstos em Resolução Normativa da ANEEL, garantindo ao consumidor o contraditório e a ampla defesa. ... (Continua)

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592 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO COM PEDIDOS DECLARATÓRIO E CONDENATÓRIO.

Sentença de parcial procedência dos pedidos. É incontroverso, dos autos, que a ré lavrou Termo de Ocorrência de Irregularidade, em razão de suposta fraude no medidor, realizou cobranças extrajudiciais referente à apuração, mas não efetuou o corte da energia elétrica no imóvel da autora. Prova pericial conclusiva para a ausência da irregularidade apontada. Débito que é inexigível, conforme decidido em primeiro grau. Devolução em dobro que é possível, nos termos do CDC, art. 42, desde que comprovado o pagamento em sede de cumprimento de sentença. Danos morais não configurados, ausente corte de energia elétrica. ... (Continua)

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593 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. QUESTIONAMENTO ACERCA DA IRREGULARIDADE DO TOI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE ¿ TOI ¿ PRODUZIDO UNILATERALMENTE. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE (VERBETE 256, TJRJ). PRECEDENTES DO STJ. REGRA PRÓPRIA PREVISTA NO CDC QUANTO AO ÔNUS DA PROVA, PARA A SITUAÇÃO DE DEFEITO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO art. 14 E PARÁGRAFOS, PREVENDO ESPECIFICAMENTE QUE A INVERSÃO DA PROVA SE OPERA EX LEGE, NA FORMA DO § 3º. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, II, CPC) OU CAUSA DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE (14, § 3º, CDC). DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS REFERENTES AO TOI EM QUESTÃO QUE SE IMPÕE. INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. CONDUTA ANTIJURÍDICA DA RÉ QUE ATRIBUIU À PARTE AUTORA APELANTE A PECHA DE PRATICANTE DE FRAUDE NO MEDIDOR DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. REPARAÇÃO QUE DEVE SER FIXADA EM VALOR CONSENTÂNEO COM O CASO CONCRETO. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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594 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória e de obrigação de fazer referente a débito de energia elétrica. Sentença de procedência dos pedidos para confirmar a tutela de urgência e declarar a inexigibilidade da dívida cobrada. Condenação da concessionária ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% do valor da causa. Apelo da concessionária demandada. Sem razão. Termo de ocorrência de irregularidade - TOI. Documento produzido unilateralmente. Necessidade de realização de perícia judicial para apuração da suposta fraude no medidor. Ré que não preservou o relógio medidor. Impossibilidade de comprovação da irregularidade. Inadmissibilidade de interrupção no fornecimento de energia elétrica por débitos pretéritos. Honorários recursais majorados. Apelo desprovido... (Continua)

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595 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - RESTITUIÇÃO - DANO MORAL -

Protesto relativo a alegada irregularidade de medidor de energia - Conclusão de laudo pericial consigna que não houve fraude no medidor «que possam ter gerado baixo consumo de energia - Inexigível o débito - Devida a restituição - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar a inexigibilidade do débito no valor de R$ 8.384,66, para condenar a Requerida a restituir a quantia de R$ 1.307,34, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID... (Continua)

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596 - TJSP. -

Fornecimento de energia elétrica - A apuração unilateral de eventual fraude no medidor de energia elétrica terá foros de verdade apenas se se acompanhar de perícia isenta, a da polícia científica ou de instituto oficial de metrologia - Se da adulteração do medidor não há demonstração convincente, e não basta o termo de ocorrência de irregularidade, não há falar em dívida, descartadas a presunção de legitimidade, a autoexecutoriedade e a imperatividade dos atos da concessionária, atributos da Administração direta que não se transferem com a concessão - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

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597 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Energia elétrica. Recuperação de consumo. Fraude no medidor. Arts. 7º, 9º e 10 do CPC; e 22 e 42 do CDC. Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. Arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC. Omissão não configurada. Cerceamento de defesa. Acórdão ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Regularidade da apuração do débito. Tema dirimido com base em Resolução normativa.

1 - Trata-se, na origem, de ação de procedimento ordinário que busca a declaração de inexistência de dívidas e a fixação de indenização pelos danos morais que o autor diz ter sofrido em razão da conduta da concessionária de energia elétrica ao apurar apontados débitos pretéritos.... (Continua)

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598 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória julgada procedente - Imputação ao consumidor de fraude no medidor de energia elétrica, com base em termo de ocorrência de irregularidade (TOI) lavrado unilateralmente pela concessionária - Falta de comprovação da regularidade da cobrança pela prestadora do serviço de eletricidade - Afronta ao efetivo exercício do contraditório e ampla defesa pelo consumidor - Impossibilidade de cobrança do débito apontado - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido... (Continua)

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599 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória julgada procedente - Imputação ao consumidor de fraude no medidor de energia elétrica, com base em termo de ocorrência de irregularidade (TOI) lavrado unilateralmente pela concessionária - Falta de comprovação da regularidade da cobrança pela prestadora do serviço de eletricidade - Afronta ao efetivo exercício do contraditório e ampla defesa pelo consumidor - Impossibilidade de cobrança do débito apontado - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido... (Continua)

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600 - STJ. Administrativo. Fornecimento de água. Falta de prequestionamento. Incidência, no caso, da Súmula 211/STJ. Antecipação da tutela. Requisitos. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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