(DOC. VP 147.2823.0001.2000)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Suspensão do fornecimento. Cobrança indevida. Suposta fraude apurada unilateralmente. Descabimento. Danos morais. Súmula 7/STJ. Revisão do quantum indenizatório. Impossibilidade. Valor arbitrado em patamar razoável.

«1. De acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, é ilegítima a interrupção do fornecimento de energia elétrica quando o débito decorrer de suposta fraude no medidor apurada unilateralmente pela concessionária, como no caso dos autos. 2. Quanto à caracterização dos danos morais, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório

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