(DOC. VP 241.0260.7420.8979)

STJ. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Dívida considerada ilíquida pelo tribunal de origem. Afastamento da mora. Inexigência do débito. Súmula 7/STJ. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Inadimplemento. Débitos antigos. Impossibilidade.

1 - O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, entendeu pela ausência de comprovação do custo administrativo no limite superior de 30% e, portanto, excluiu a referida cobrança. Em decorrência disso, entendeu pela iliquidez da dívida, o que afastou a mora do autor. Modificar o entendimento do Tribunal a quo e entender como líquida e exigível a dívida demandaria o reexame de todo o contexto fático probatório dos autos, o que é defes

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