(DOC. VP 140.0931.8001.2300)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de hipótese inserta no CPC/1973, art. 535.

«1. Os embargos de declaração não se prestam para rediscutir questões de mérito já decididos. in casu, a legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública que verse sobre impossibilidade de corte de serviço de energia em caso de fraude no medidor unilateralmente apurada pela concessionária. Precedente: AgRg no REsp 1.344.098/MT, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2012, DJe 20/11/2012. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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