(DOC. VP 210.7140.4671.4152)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Consumidor. Ilegalidade no corte do fornecimento de energia elétrica, por suposta fraude no medidor. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Pretensão de sobrestamento do processo até o trânsito em julgado do Resp1.412.433/RS (tema 699). Desnecessidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL, para impedir que, em face de corte do fornecimento por suposta irregularidade, condicione o restabelecimento do serviço à confissão da fraude, pagamento ou assunção da obrigação de pagar o valor

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