(DOC. VP 865.6681.2001.4170)

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais acolhida - Lavratura de TOI (termo de ocorrência de irregularidade) para a unidade consumidora - Fraude no medidor não demonstrada - Recurso da autora - Pretensão de majoração da indenização concedida - Indenização fixada dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo, ademais, demonstração de prejuízo extrapatrimonial - Sentença mantida - Recurso improvido

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