Jurisprudência sobre
fraude no medidor
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801 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Anulatória de débito. Irregularidade no relógio medidor. Aparelho não preservado. Ausência de realização de perícia. Termo de ocorrência como prova da fraude. Procedimento unilateral. Fatura apresentada em critério fictício, sem base na realidade. Obrigação incerta. Inexigibilidade reconhecida. Recurso provido.
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802 - TJRJ. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI - TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. REGISTROS DE CONSUMOS ZERADOS NO PERÍODO. REGISTRO REGULAR APÓS A LAVRATURA DO TOI QUE CONFIRMA A IRREGULARIDADE DA MEDIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO.
Os registros de consumo da unidade consumidora nos meses cobrados no TOI, por ligação direta, são de consumo zerado, representando valores incompatíveis com o imóvel residencial. Antes e depois do período considerado no TOI, houve registro de consumo, demonstrando que o período de consumo zerado era irregular e foi sanado com o TOI. Ora, não há outra explicação para a ausência de consumo no imóvel em que funcionam diversos aparelhos, senão a existência da fraude no medidor de consumo, sendo certo que a autora sequer aventa a hipótese de o imóvel estar fechado ou outra justificativa para a ausência de consumo. Em que pese o autor afirmar que o TOI é prova produzida unilateralmente, não trouxe qualquer elemento a evidenciar que os fatos comprovados pela empresa ré não correspondiam com a verdade. Sendo assim, não há que se falar em prática de ato ilícito a ensejar a responsabilização civil, mostrando-se imperiosa a improcedência da demanda. Com a improcedência do feito, os ônus sucumbenciais devem ser revisados, para condenar a parte autora no pagamento das despesas processuais e honorários de 10% do valor atualizado da causa. Prejudicado o recurso da parte autora, que versa sobre majoração de danos morais e honorários advocatícios agora improcedentes. Provimento do recurso da parte ré. Recurso da parte autora prejudicado.... ()
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803 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente os pedidos formulados na Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cumulada com Obrigação de Não Fazer e Indenização por Danos Morais, proposta em face da CEMIG Distribuição S/A. O autor pleiteia a nulidade do procedimento de inspeção do medidor de energia elétrica, a inexigibilidade de débito apurado unilateralmente pela concessionária, e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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804 - TJRJ. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI - TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE REGISTROS DE CONSUMOS ZERADOS NO PERÍODO. REGISTRO REGULAR APÓS A LAVRATURA DO TOI QUE CONFIRMA A IRREGULARIDADE DA MEDIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE.
Ação declaratório de inexistência de débito imputado via TOI, cumulada com devolução em dobro e indenizatória por danos morais. A parte autora passou a titular da unidade consumidora em julho do ano de 2019, sendo lavrado TOI . 9546431 em 25.10.2019 para recuperação de energia consumida de 08/2019 a 11/2019. Os registros de consumo da unidade consumidora nos meses anteriores à lavratura do TOI são todos zerados, representando consumos incompatíveis com o imóvel residencial. Após a lavratura do TOI, houve registro de consumo, o que se coaduna com um consumo doméstico, demonstrando que o período de consumo zerado era irregular e foi sanado com o TOI. Ora, não há outra explicação para a ausência de consumo em imóvel em que funcionam diversos aparelhos, senão a existência da fraude no medidor de consumo, sendo certo que a autora sequer aventa a hipótese de o imóvel estar fechado. Outrossim, há registros de fotografias e vídeos do momento da diligência corroborando a constatação da irregularidade. Em que pese a parte autora afirmar que o TOI é prova produzida unilateralmente, não trouxe qualquer elemento a evidenciar que os fatos comprovados pela empresa ré não correspondiam com a verdade. Sendo assim, não há que se falar em prática de ato ilícito a ensejar a responsabilização civil, mostrando-se imperiosa a improcedência da demanda. Provimento do recurso.... ()
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805 - TJSP. Revelia. Ação de inexigibilidade de débito decorrente de suposta fraude em medidor de energia elétrica. Defesa apresentada em medida cautelar apensada. Inocorrência da revelia se o réu apresentou defesa na cautelar sobre fatos também debatidos no feito principal. Fatos que se tornaram controvertidos. Decisão mantida. Recurso improvido.
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806 - STJ. Processual civil e administrativo. Energia elétrica. Interrupção do fornecimento. Dano moral. Configuração. Quantum indenizatório. Redução. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Acórdão combatido. Fundamento constitucional. Recurso extraordinário. Ausência. Prequestionamento. Inexistência. Dissídio jurisprudencial. Análise. Prejuízo.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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807 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PROMOVIDA EM FACE DA CONCESSIONÁRIA E DO SUPOSTO LOCATÁRIO DA UNIDADE CONSUMIDORA ENSEJADORA DA COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUANTO À CONCESSIONÁRIA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. INSURGÊNCIA DA CORRÉ CONCESSIONÁRIA.
I. CASO EM EXAME: 1.Declaração de inexistência de débitos, restituição em dobro do indébito e indenização por danos materiais e morais contra a concessionária fornecedora de energia elétrica, em razão de cobranças indevidas decorrentes de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) em período no qual a parte autora sequer se encontrava na posse do imóvel. ... ()
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808 - STJ. Processual civil e consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Apuração de fraude em medidor de energia elétrica. Procedimento administrativo. Regularidade na confecção do TOI. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, especialmente quanto à regularidade no procedimento de confecção do TOI, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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809 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança de diferenças de consumo lastreada em apuração unilateral da fraude no relógio medidor imputada ao usuário. Inadmissibilidade. Abusividade configurada, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Inobservância, pela concessionária-ré, do procedimento previsto em Resolução da ANEEL para a constatação de fraude e respectivo lançamento de débito. Inexigibilidade da dívida reconhecida, porque constituída de forma ilegal, sendo vedada a interrupção do fornecimento. Recurso improvido.
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810 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). NOTIFICAÇÃO NÃO COMPROVADA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. COBRANÇA INDEVIDA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Ação declaratória de nulidade de cobrança ajuizada por consumidor contra concessionária de energia elétrica, visando à anulação de débito decorrente de suposta fraude no medidor de energia, identificada por meio de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). O autor sustentou a irregularidade da cobrança, a ausência de prova pericial imparcial e a violação ao contraditório e à ampla defesa, requerendo a inexigibilidade do débito e indenização por danos morais. ... ()
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811 - STJ. processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Faturamento incorreto. Irregularidade no medidor por fraude ou falta de cuidado. Apuração conforme norma administrativa de regência. Prequestionamento. Ausência. Resolução aneel. Norma que escapa ao conceito de Lei. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - No caso dos autos, não obstante a alegação de suposta violação a dispositivos infraconstitucionais, é indissociável o exame da tese sem o confronto desta com os termos e alcance da Resolução ANEEL 414, inviável na via especial, pois essa espécie normativa não está abrangida no conceito de «Lei". ... ()
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812 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.
ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI.Alegação de débito proveniente de TOI confeccionado com base em suposta fraude no medidor da unidade do autor. ... ()
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813 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Relação jurídica de consumo entre concessionária e usuário. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. Irregularidades no medidor. Fraude não comprovada. Apuração unilateral do débito pela concessionária. Inadmissibilidade. Declaração de inexigibilidade da dívida. Cabimento. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.
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814 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. Presunção de fraude. Abusividade. É abusivo o procedimento efetuado pela recorrente, ao presumir indevidamente não apenas a fraude, como eventual concorrência da parte autora para as supostas irregularidades verificadas no respectivo medidor. A conduta viola os Lei 8.078/1990, art. 22 e Lei 8.078/1990, art. 42 (CDC). A apuração de eventual infração pela concessionária desse serviço público depende, necessariamente, de processo administrativo. Estabelecida a controvérsia acerca da efetiva ocorrência da irregularidade apontada, incumbia à concessionária o ônus da comprovação de tal fato. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Aplicação do disposto na Lei 9099/95, art. 46. Condenação do recorrente nas custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa.
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815 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - ENERGIA ELÉTRICA - TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - ALEGAÇÃO DE FRAUDE IMPUTADA PELA FORNECEDORA DO SERVIÇO À CONSUMIDORA - PROVA PERICIAL QUE CONFIRMA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR E DEGRAU DE CONSUMO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - A
prova pericial produzida no feito sob o crivo do contraditório, confirma a existência de irregularidade no medidor, com consequente degrau de consumo, com a utilização de energia elétrica sem o correspondente pagamento. Autora que, de qualquer forma, auferiu benefícios da irregularidade apontada, consumindo energia elétrica sem a devida contraprestação pecuniária. Irregularidade demonstrada. Cobrança legítima. Cálculo e cobrança do valor devido em consonância com disposições regulamentares da ANEEL. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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816 - TJSP. Apelação. Declaratória de inexigibilidade c/c indenização. Energia elétrica. Aplicabilidade do CDC. Alegação de fraude no relógio medidor. Ônus da prova carreado à concessionária. Termos de ocorrência de irregularidade («TOI). Insuficiência. Documento produzido unilateralmente. Ausência de prova de degrau de consumo. Inexigibilidade bem reconhecida. Sentença mantida. Recurso improvido
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817 - STJ. Processual civil. Ação anulatória. Apuração de fraude em medidor de energia elétrica. Procedimento administrativo. Inobservância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Recurso que deixa de atacar os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e Súmula 284/STF.
1 - Na hipótese dos autos, o Recurso foi inadmitido em razão do óbice da Súmula 7/STJ e por não caber interposição de Recurso Especial contra atos normativos que não se enquadrem no conceito de Lei. A parte recorrente, todavia, defende a não incidência do óbice da Súmula 282/STF, que não foi o fundamento da decisão vergastada. Incide, no caso do presente Recurso, o disposto na Súmula 182/STJ e Súmula 284/STF. ... ()
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818 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.
ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI.Alegação de débito proveniente de TOI confeccionado com base em suposta fraude no medidor da unidade do autor. ... ()
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819 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no relógio medidor de consumo imputada ao usuário. Mera ameaça de corte da energia elétrica. Suspensão do serviço evitada por meio de medida cautelar. Recurso da concessionária ré parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral.
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820 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Imputação da prática de fraude no aparelho medidor, cobrança de dívida inexistente e ameaça de interrupção no fornecimento de energia, não levada a efeito pela concessionária. Condutas que acarretam meros aborrecimentos, que não se inserem no conceito de dano moral indenizável. Recurso não provido.
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821 - STJ. Administrativo e processual civil. Fraude comprovada. Provas dos autos que demonstram o degrau de consumo após a troca do relógio medidor. Locupletamento ilícito. Prejuízo da concessionária. Pleito indenizatório. Incabível. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1. O acórdão recorrido consignou que, «Conforme anotado, pelo magistrado sentenciante, as provas dos autos (fls. 210/275, 278/351 e 514), comprovam a existência de degrau de consumo de energia no estabelecimento que, à evidência, não poderia ignorar a expressiva diferença do consumo, não havendo dúvidas de que houve locupletamento ilícito em prejuízo da concessionária e que «Por conseguinte, comprovada a fraude no relógio medidor não ficou caracterizado a concessionária tenha agido de forma irregular, ao interromper o fornecimento de energia elétrica, razão pela qual o pleito indenizatório deve ficar ao desabrigo. ... ()
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822 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Retirada, em ato unilateral, de relógio medidor de consumo, sob alegação de fraude e posterior suspensão do fornecimento. Ação de impugnação de ato administrativo cumulada com inexigibilidade de débito e indenizatória por danos morais. Acolhimento. Fraude não comprovada. Evidente hipossuficiência técnica do autor na questão do funcionamento do aparelho medidor de energia. Ônus da concessionária, da prova do vício. Inviabilidade, para tanto, da exclusiva lavratura do termo de ocorrência de irregularidade (TOI), de cunho unilateral. Procedência da ação, declarada a inexigibilidade do débito apontado, determinada, ainda, a abstenção do corte no fornecimento de energia elétrica na residência do autor. Reparação do dano moral fixada em dois mil reais. Recurso provido para estes fins.
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823 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Eventual fraude no relógio medidor. Ausência de prova inconteste. Impossibilidade de exigência dos valores apurados unilateralmente. Inadmissibilidade, ademais, de corte ou suspensão de fornecimento de energia. Recurso da autora parcialmente provido e, na parte conhecida provido e recurso da ré não provido.
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824 - TJSP. Prova. Produção. Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Interrupção em razão de irregularidades no medidor. Companhia de energia elétrica que tem o direito de demonstrar, em conformidade com a legislação aplicável, a propalada fraude. Cerceamento de defesa caracterizado. Nulidade do feito a partir da sentença decretada. Recurso provido em parte.
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825 - STJ. Processual civil. Ação declaratória de inexistência de débito. Fornecimento de energia elétrica. Medição do consumo de maneira deficiente. Irregularidade no medidor. Fraude comprovada. Processo administrativo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando declaração de nulidade de processo administrativo e inexistência de débito. O Juiz a quo julgou improcedentes os pleitos exordiais. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte não se conheceu do recurso especial diante da ausência de decisão colegiada sobre a matéria. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. ... ()
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826 - STJ. Processual civil. Fornecimento de energia. Apuração de fraude em medidor. Procedimento administrativo. Contraditório e ampla defesa. Inexistência de débito. Recurso que deixa de atacar os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ.
1 - Na hipótese dos autos, o decisum vergastado inadmitiu o Recurso Especial sob o fundamento de que «o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, especialmente para avaliar a regularidade no procedimento de confecção do TOI»; bem como de que «o Apelo Nobre não constitui, como regra, via adequada para julgamento de ofensa a atos normativos secundários produzidos por autoridades administrativas, quando analisados isoladamente, sem vinculação direta ou indireta a dispositivos legais federais — tal como a Resolução 414/2010/ANEEL —, circulares, portarias, instruções normativas, atos declaratórios da SRF, provimentos das autarquias, regimentos internos de Tribunais, enunciado da Súmula (cf. Súmula 518/STJ) ou notas técnicas». ... ()
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827 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Fraude em medidor de energia elétrica. Contraditório e ampla defesa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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828 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Faturamento incorreto. Irregularidade no medidor por fraude ou falta de cuidado. Apuração conforme norma administrativa de regência. Prequestionamento. Ausência. Resolução ANEEL. Norma que escapa ao conceito de Lei. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - No caso dos autos, não obstante a alegação de suposta violação a dispositivos infraconstitucionais, é indissociável o exame da tese sem o confronto desta com os termos e alcance da Resolução ANEEL 414, inviável na via especial, pois essa espécie normativa não está abrangida no conceito de «Lei». ... ()
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829 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no relógio medidor. Débito correspondente a período em que a unidade consumidora estava sob a responsabilidade de anterior locatário. Ausente responsabilidade da proprietária e da atual locatária do imóvel. Obrigação «propter rem não caracterizada. Cautelar e declaratória procedentes. Recurso provido em parte.
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830 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Fraude no relógio medidor. Assinatura de termo de confissão de dívida. Pedido de anulação. Teoria da substanciação que permite reconhecer a assunção de obrigação desproporcional em situação de premente necessidade. Repetição simples das quantias adiantadas. Ausência de dano moral indenizável. Recurso parcialmente provido.
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831 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais. Suposta adulteração de relógio medidor constante no termo de ocorrência de irregularidade (TOI). Fraude não demonstrada. Cobrança inexigível. Danos morais afastados. Ausência de ofensa anormal à personalidade. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.
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832 - STJ. Administrativo. Suspeita de fraude em medidor de energia elétrica. Resolução 456/2000 da aneel. Norma que não se amolda ao conceito de Lei. Suspensão do fornecimento. Dano moral configurado. Valor razoável. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. A eventual violação da Lei, no caso, é reflexa, uma vez que para o deslinde da controvérsia seria imprescindível a interpretação da Resolução 456/2000 da Aneel, providência vedada em Recurso Especial, visto que tal regramento não se subsume ao conceito de Lei. ... ()
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833 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 14 E 37, §6º, DA CF/88. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. LAVRATURA DO TOI. UNILATERALIDADE. PERÍCIA NÃO REALIZADA NO MEDIDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. O TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE É INSUFICIENTE PARA PROVAR O ALEGADO VÍCIO NO RELÓGIO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA, PORQUE PRODUZIDO DE FORMA UNILATERAL, SEM O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. VERBETE 256 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TJRJ. DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DA SUPOSTA FRAUDE NO RELÓGIO MEDIDOR, NÃO PROSPERA A COBRANÇA DO CRÉDITO PELA RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. NULIDADE DO TOI QUE DECORRE DA IRREGULARIDADE DE SUA LAVRATURA, FULMINANDO A RECUPERAÇÃO DO CONSUMO ELABORADA. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. SÚMULA 192 TJRJ. DANO MORAL CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA da Súmula 192/TJRJ. CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO. VERBA ARBITRADA EM R$ 10.000,00 (DEZMIL REAIS) QUE SE MOSTRA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, NÃO GERANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 343/TJRJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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834 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA, CONSIGNANDO A INCOMPATIBILIDADE ENTRE A CARGA PRESUMIDA E O CONSUMO ZERADO POR 24 (VINTE E QUATRO) MESES DURANTE O PERÍODO DE MAIO DE 2017 A ABRIL DE 2019. LEI 7.990/2018. SÚMULA 198/TJRJ. DANOS MORAIS INCABÍVEIS, DIANTE DA FRAUDE APURADA NO MEDIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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835 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais - Sentença de parcial procedência - Insurgência da parte ré.
Fornecimento de energia elétrica - Débito oriundo de suposta fraude apurada em medidor - Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) lavrado unilateralmente, tal qual o relatório de avaliação técnica do medidor - Concessionária que não preservou o equipamento a fim de oportunizar a realização de perícia técnica em juízo, observando-se os princípios do contraditório e ampla defesa - Perícia realizada no atual medidor que revelou o aumento no consumo após a substituição, apurando diferença entre os valores cobrados e os devidos, mas que concluiu não ser possível afirmar se a diferença se deu por manipulação na ligação ou defeito no aparelho - Sentença mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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836 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de título executivo extrajudicial e inexistência de débitos. Fornecimento de energia elétrica. Fraude. Suspensão dos serviços. Não cabimento. Tutela provisória deferida. Presença dos requisitos da tutela de urgência. Irregularidades supostamente constatadas, de forma unilateral, pela concessionária, no relógio medidor de consumo. Recurso não provido.
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837 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no relógio medidor de consumo não demonstrada. Insuficiência do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), documento produzido unilateralmente pela concessionária. Responsabilidade da autora pelo suposto desvio de energia não comprovada. Corte do fornecimento que se mostra abusivo. Recurso da ré improvido nessa parte.
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838 - STJ. Ação de cobrança. Arts. Não prequestionados. Súmula 11/STJ. Fornecimento de energia elétrica. Fraude. Cobrança com base em valor arbitrado. Ampla defesa e contraditório. Observância. Legalidade. Irregularidade no medidor de energia elétrica. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Análise jurisprudencial prejudicada.
«1. Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que manteve multa derivada de débitos e multa referente à energia elétrica. ... ()
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839 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Consumidor. Fornecimento de gás. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Fraude em medidor. Anulação da multa e validade dos cálculos. Análise de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação de Cobrança em que se busca desconstituir acórdão que anulou a multa e considerou abusivo os cálculos apresentados unilateralmente pela recorrente. ... ()
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840 - TJSP. Medida cautelar. Prestação de serviços. Posto de revenda de gás natural veicular (GNV). Interrupção dos serviços, pela concessionária fornecedora, em razão da constatação de fraude no aparelho medidor do consumo. Realização de vistoria do estabelecimento, retirada do aparelho e corte do fornecimento realizado por agentes públicos competentes para o ato, com a presença de representante da empresa usuária. Laudo do IPT confirmando a fraude, consistente na troca de engrenagens do aparelho medidor. Contrafação falseando sensivelmente a efetiva medida de consumo. Suposta fraude perpetrada mediante a retirada do aparelho e consequente despressurização da rede de alta pressão. Situação que envolve risco de grave explosão e, consequentemente, da segurança pública, cuja preservação se sobrepõe, com enorme vantagem, à preocupação quanto à sorte da empresa agravante e dos interesses que em torno que dela gravitam. Edição da Portaria CSPE nº: 160/2001 que autoriza a interrupção dos serviços em tais hipóteses. Prtensão ao restabelecimento do fornecimento dos serviços. Descabimento. Ausência da aparência do bom direito. Recurso improvido.
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841 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Fraude no relógio medidor imputada à consumidora. Apuração em procedimento administrativo irregular. Demarcado apenas com base em suposições derivadas de um «degrau de consumo, que no caso, como visto, não foi tão evidente. Ausência de prova da ocorrência de danos morais. Recursos improvidos.
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842 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por Maria Aparecida de Fátima Barbosa contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, movida em face de AMPLA Energia e Serviços S/A. A autora busca reforma parcial da sentença para que a ré seja condenada ao pagamento de danos morais no valor de R$ 30.000,00, além da fixação da condenação da ré ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação. ... ()
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843 - STJ. Processual civil. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Fornecimento de energia elétrica. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. O entendimento firmado pelo tribunal a quo encontra-se alinhado à orientação do STJ.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de tutela provisória e de danos morais. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente apenas para declarar a inexistência do débito verificado no Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI e determinar que a ré se abstenha de promover a suspensão do fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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844 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.
ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI.Alegação de débito proveniente de três TOIs confeccionados com base em suposta fraude no medidor da unidade do autor. ... ()
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845 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação anulatória de débito, cumulada com pedido de indenização por dano moral. Fraude no relógio medidor. Substituição do equipamento, inviabilizando a perícia. Acolhimento do pedido de inexistência de débito formulado pelo usuário. Rejeição do pedido de indenização por danos morais. Sentença incensurável. Recurso da fornecedora parcialmente provido.
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846 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Declaratória. Inexistência de débito cobrado pela empresa ré, referente a suposto consumo de energia elétrica. Afirmação pela empresa ré que esse débito correspondeu aos prejuízos por ela suportados, decorrentes de hipotética fraude perpetrada no medidor de energia elétrica instalado na residência do autor. Descabimento. Recurso improvido.
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847 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Constatação de irregularidade no medidor. Comprovação da fraude. Ausência. Inexistência de perícia técnica e realização de outros procedimentos que servissem à fiel caracterização da irregularidade. Interrupção dos serviços. Descabimento. Necessidade de se declarar a inexigibilidade dos débitos unilateralmente apurados. Indenização devida. Recurso provido.
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848 - STJ. Processual civil. Consumidor. Energia elétrica. Irregularidade no medidor comprovada. Consumidor beneficiado com a anormalidade. Danos morais. Não ocorrência. Divergência jurisprudencial prejudicada.
«1 - O Tribunal a quo consignou: «o débito existe e é de responsabilidade do consumidor apelante, é indevida a condenação da concessionária ao pagamento de indenização por dano moral.(...), a fraude restou cabalmente comprovada nos autos, de modo que recai sobre o consumidor a responsabilidade pela guarda dos equipamentos de medição e, também, a obrigação pelo pagamento do consumo que, em razão de fraude ou irregularidade no medidor, deixou de ser registrado. ... ()
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849 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - Suposta irregularidade no relógio medidor de energia elétrica da unidade consumidora que teria ensejado o registro de consumo a menor - O TOI, por si só, não é suficiente para comprovar a irregularidade do medidor - Relógio não submetido à prova pericial - Fraude não comprovada - Ausência de contraditório acerca da suposta irregularidade - Ônus probatório não cumprido - Precedentes - Dano moral - Inocorrência, na hipótese - Autor que não teve o nome apontado à restrição desabonadora, tampouco suportou suspensão de serviço de energia elétrica pela dívida em discussão - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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850 - TJSP. Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Ação declaratória cumulada com pretensão indenizatória - TOI que não se presta a comprovar a adulteração no medidor - Fraude não evidenciada - Declaração de inexigibilidade de dívida acertada - Danos morais configurados - Majoração necessária - Honorários advocatícios fixados consoante os parâmetros legais - Apelo principal improvido e provido em parte o adesivo
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