(DOC. VP 230.4120.8298.8218)

STJ. Processual civil. Fornecimento de energia. Apuração de fraude em medidor. Procedimento administrativo. Contraditório e ampla defesa. Inexistência de débito. Recurso que deixa de atacar os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, o decisum vergastado inadmitiu o Recurso Especial sob o fundamento de que «o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, especialmente para avaliar a regularidade no procedimento de confecção do TOI»; bem como de que «o Apelo Nobre não constitui, como regra, via adequada para julgamento de ofensa a atos normativos secundários produzidos por autoridades administrativas, quando analisados isoladamente, sem vinculação dire

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