Jurisprudência sobre
fraude no medidor
+ de 8.571 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
901 - TJSP. Apelação. Declaratória de inexigibilidade c/c indenização. Aplicabilidade do CDC. Alegação de fraude no relógio medidor. Ônus da prova carreado à concessionária. Termo de ocorrência de irregularidade («TOI). Insuficiência. Documento produzido unilateralmente. Ausência de prova de degrau de consumo. Inexigibilidade bem reconhecida. Impossibilidade de fixação dos honorários advocatícios por equidade, em observância à tese fixada em sede de recurso repetitivo (Tema 1076). Sentença preservada. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
902 - TJSP. Apelação. Declaratória de inexigibilidade c/c indenização. Fornecimento de energia elétrica. Aplicabilidade do CDC. Alegação de fraude no relógio medidor. Ônus da prova carreado à concessionária. Termo de ocorrência de irregularidade. Insuficiência. Documento produzido unilateralmente. Ausência de prova de degrau de consumo. Descaso com o consumidor que, na hipótese dos autos, extrapola o limite do razoável, configurando danos morais. Recurso da autora provido, improvido o do réu
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
903 - TJSP. Prestação de serviços. Energia elétrica. Ação de obrigação de não fazer c.c declaração de inexigibilidade de débito c.c danos morais. Suposta fraude no relógio medidor apurada por meio de T.O.I. Ação julgada parcialmente procedente. Danos morais não reconhecidos.
Apelação da ré. Irregularidade no consumo de energia elétrica constatada por meio de documento unilateral, que não se presta a fazer prova da alegada fraude pelo consumidor. O Termo de Ocorrência de Irregularidade é ato unilateral e não se submeteu ao contraditório e à ampla defesa, não podendo, em tese, ensejar o corte no fornecimento de energia elétrica. Nulidade do débito cobrado. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
904 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Alegação de irregularidade no relógio marcador de consumo. Inexistência de selo na tampa dos terminais do medidor, que estavam abertos. Afirmativa de consumo inferior ao real. Termo de ocorrência de irregularidade (toi) lavrado unilateralmente. Medidor não submetido à perícia. Art. 72, II, da Resolução 456/2000, da aneel e impossibilidade atual de sua realização. Não evidenciado «degrau de consumo. Usuária que não ocupava a unidade consumidora à época da propalada fraude. Assinatura aposta no toi pertencente a sócio-proprietário de estabelecimento comercial que precedeu ao da apelada. Inexigibilidade do débito. Impossibilidade de corte do fornecimento por débitos pretéritos. Anulatória de cobrança, precedida de ação cautelar julgadas procedentes. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
905 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica. Ceee. Fraude do medidor de energia. CPC, art. 128 e CPC art. 131. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Violação de resolução. Incabimento. Percentual máximo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Inovação vedada em sede de agravo regimental. Agravo improvido.
1 - Os dispositivos apontados como violados no recurso especial não foram objeto de decisão pelo Tribunal a quo, ressentindo-se, consequentemente, do indispensável prequestionamento, cuja falta inviabiliza o conhecimento da insurgência especial, a teor do que dispõe a Súmula 282/STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
906 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. ENERGIA ELÉTRICA. CEMIG. RESOLUÇÃO ANEEL 414/2010. PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE ADULTERAÇÃO DO MEDIDOR. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FRAUDE. ACERTO DE FATURAMENTO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. PAGAMENTO DA DÍVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1.O débito proveniente de irregularidade no medidor de energia elétrica só será devido se, após regular procedimento administrativo, ficar constatado, por avaliação/perícia técnica, que a adulteração foi ocasionada pelo usuário, conforme previsto na Resolução ANEEL 414/2010. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
907 - STJ. Processual civil e administrativo. Suposta fraude no aparelho medidor de energia. Suspensão no fornecimento. Impossibilidade. Dever de indenizar configurado nos autos. Agravo em recurso especial que não impugnou de maneira específica todos os fundamentos da decisão agravada. A agravante deixou de impugnar o óbice das Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O Agravo tem por escopo desconstituir a decisão de inadmissão do Recurso Especial, sendo, por isso, imprescindível a impugnação específica de todos os fundamentos nela lançados, com o fito de demonstrar o seu desacerto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
908 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Omissão. Inexistência. Fraude comprovada. Provas dos autos que demonstram o degrau de consumo após a troca do relógio medidor. Locupletamento ilícito. Prejuízo da concessionária. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Constata-se que não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
909 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Arts. 6º, VIII, do CDC, CDC, 166, do Código Civil e 22, da Lei 9.784/1999. Ausência de prequestionamento. Incidência do enunciado da Súmula 211/STJ. Prestação de serviço de energia elétrica. Constatação de fraude no relógio medidor. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
910 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Não comprovadas irregularidades no medidor de energia que teria gerado consumo menor que o real, inexistente perícia técnica e evidências de fraude, inexigível é o pagamento de supostos débitos alegados pela companhia fornecedora, bem como inexigível é a indenização ao consumidor por alegado dano moral posto que não efetivada a interrupção dos serviços por força de liminar. Recurso da companhia parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
911 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Consumo de energia elétrica. Fraude no relógio medidor não comprovada. Razões recursais que não impugnam o fundamento da decisão agravada. Aplicação da súmula 182/STJ. 1. A decisão agravada não conheceu do agravo de instrumento ao fundamento de que a agravante não infirmou as razões da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência, por analogia, da súmula 182/STJ.
2 - Nas razões do agravo regimental, a agravante não impugnou a incidência da Súmula 182/STJ, limitando-se a repisar as razões lançada no apelo especial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
912 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Cobrança de diferenças de consumo a partir da apuração de fraude no relógio medidor. Ajuizamento com base no termo de ocorrência de irregularidade (TOI) e na notificação acerca da constatação da irregularidade. Insuficiência, por se tratar de documento de cunho unilateral. Nítida hipossuficiência técnica do autor na questão do funcionamento do aparelho medidor de energia. Necessidade da concessionária solicitar serviços de perícia técnica ao órgão competente, sendo que ela, contudo, quedou-se inerte em relação à produção desta prova. Pedido de indenização por dano moral repelido porque não formulado na exordial. Ação julgada parcialmente procedente para declarar insubsistente a dívida apontada, determinando-se que a requerida se abstenha de promover o corte no fornecimento. Recurso parcialmente provido para esse fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
913 - STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Violação do CPC, art. 535, CPC/1973. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC, art. 473, CPC/1973. CDC, CDC, art. 6º, VIII. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fraude em medidor. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1. O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9.3.2016. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
914 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. AMPLA. TOI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA DECLARAR A NULIDADE DO TOI E A CONSEQUENTE INEXISTÊNCIA DE TODA E QUALQUER DÍVIDA DELE RESULTANTE E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.
I -Caso em exame. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
915 - TJRJ. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA. TOI. INTERRUPÇÃO DECORRENTE DE INCÊNDIO NO RELÓGIO MEDIDOR. DANO MORAL PRESENTE.
Caso: Autora alega lavratura de TOI imputando fraude em período que não ocupava o imóvel e substituição do medidor, que sofreu curto-circuito e incêndio, ficando sem energia de novembro/2020 a março/2021, impedindo a conclusão das obras necessárias no imóvel. Requer desconstituição do TOI, do débito, troca do medidor e indenização por danos morais. A sentença julga procedente o pedido declaratório e improcedente o pleito de indenização por danos morais. Condena as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00, observada a gratuidade de justiça concedida à autora. Apelação autoral. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
916 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Cobrança de valores decorrentes de irregularidades encontradas no relógio medidor da unidade consumidora. Perícia judicial realizada sob o crivo do contraditório que confirmou as irregularidades e os cálculos apresentados pela ré. Laudo elaborado de modo hígido e minucioso, não havendo razão para não levá-lo em consideração. A autora não juntou qualquer documento a infirmar as conclusões do laudo pericial, não demonstrando tenha o expert violado alguma norma técnica no trabalho realizado. Auxiliar de confiança do juízo que atua equidistante das partes. O acervo probatório evidencia que, de fato, houve fraude no relógio medidor. Legítima a cobrança da diferença do consumo. Sentença mantida. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
917 - STJ. Processual civil. Fornecimento de energia elétrica para município do interior do Mato Grosso do Sul. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Impossibilidade de interrupção do fornecimento por débito pretérito. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Não se pode conhecer da irresignação contra a violação a Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, I; Lei 9.427/1996, art. 17 e CCB/2002, art. 188, I, do Código Civil, pois a tese legal apontada não foi apreciada pelo acórdão hostilizado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
918 - STF. Direito civil. Processual civil. Fraude. Medidor de energia. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, LV. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1 - Obstada a análise da suposta afronta ao inciso LV do CF/88, art. 5º, da, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor da CF/88, art. 102. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
919 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Alegação de alteração no relógio medidor de consumo. Procedimento de constatação de Irregularidade. Alegação de legitimidade do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Recusa em prestar o serviço sob a alegação de fraude praticada pela autora. Relação de consumo evidenciada. Incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor, em especial a da inversão do ônus da prova. Ré que não se desincumbiu de provar a apontada irregularidade. Existência de fraude que não se presume, exigindo prova inconteste. Impossibilidade, doutro turno, de interrupção da prestação de serviço essencial. Ação cautelar e declaratória de inexigibilidade de débito procedentes. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
920 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PROCEDÊNCIA - APELO DOS RÉUS -
Imputação de responsabilidade ao locador e à imobiliária por não terem procedido a alteração da titularidade da unidade consumidora de energia elétrica após o término da locação - Impossibilidade - Locatário/autor que não promoveu a mudança de titularidade da unidade consumidora quando da desocupação do imóvel - Dever do usuário do serviço comunicar à empresa fornecedora de energia elétrica que não será mais responsável pelas contas de consumo - Ônus que lhe competia, nos termos do Resolu, art. 70, Ição 414/2010 da ANEEL, então vigente - Imputação ao consumidor de fraude no medidor de energia elétrica, com base em termo de ocorrência de irregularidade (TOI) lavrado unilateralmente pela concessionária - Falta de comprovação da regularidade da cobrança pela prestadora do serviço de eletricidade - Afronta ao efetivo exercício do contraditório e ampla defesa pela consumidora - Perícia técnica no aparelho realizada por empresa eleita pela prestadora do serviço, localizada em outra cidade, distante da unidade consumidora, o que, na prática, dificulta/impossibilita o acompanhamento da perícia e o efetivo exercício do contraditório e ampla defesa pelo consumidor - Cobrança de diferença de consumo - Inadmissibilidade - Precedentes desta C. Câmara - Apontamento indevido que, por si só, gera o direito à reparação pelos danos morais, que se presumem existentes ante as graves consequências que a medida provoca - Situação dos autos que não se traduz em mero aborrecimento - Dano moral in re ipsa - Indenização a título de danos morais devida - Indenização que deve ser fixada em valor adequado, que não represente enriquecimento sem causa ao demandante, considerando, no caso, a culpa concorrente do autor - Redução do «quantum indenizatório (R$ 2.500,00) - Sentença reformada - Improcedência do pedido inicial em face do locador e da imobiliária e parcial procedência quanto à concessionária de energia elétrica, com redistribuição da sucumbência - Recurso do locador e da imobiliária provido e acolhido, em parte, o recurso da concessionária de energia elétrica... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
921 - TJSP. Prova. Julgamento antecipado da lide. Descabimento. Declaratória de inexistência de débito relativo a consumo de energia elétrica julgada procedente. Irregularidade no relógio medidor. Juntada do termo de ocorrência de irregularidade (TOI) de cunho unilateral. Necessidade de produção de outras provas, aliás requeridas pelo ora apelante. Hipótese em que a companhia de energia tem o direito de demonstrar, em conformidade com a legislação aplicada, a propalada fraude. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença anulada. Recurso parcilamente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
922 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Caracterização. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. Indenização. Fornecimento de energia elétrica. Questão atinente a eventual fraude no relógio medidor de consumo. Realização de prova pericial e oitiva de testemunhas. Necessidade. Hipótese em que as provas requeridas não constituem meras diligências inúteis ou protelatórias, mas, imprescindíveis ao convencimento do julgador para a correta prestação jurisdicional. Sentença anulada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido para estes fins.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
923 - TJSP. Prova. Perícia. Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Fornecedor do serviço que não providenciou a realização da prova à época dos fatos, a fim de demonstrar a fraude no relógio medidor (artigo72, II, da Resolução 456/0 da aneel). Violação ao princípio do contraditório e ampla defesa. Ilegalidade no corte do fornecimento de energia elétrica por se tratar de dívida pretérita. Sentença mantida. Preliminar de intempestividade afastada (art. 252 do ri do Tribunal de Justiça. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
924 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. AMPLA. DEMANDA AJUIZADA PELO CONSUMIDOR SOB A ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE AUMENTO DESPROPORCIONAL NOS VALORES DAS FATURAS DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA APÓS A LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) E SUBSTITUIÇÃO DO ANTIGO MEDIDOR. PRETENSÃO DE REFATURAMENTO DAS CONTAS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E NOVA TROCA DO EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE MERECE PARCIAL REFORMA. A RÉ NÃO COMPROVOU QUE A IRREGULARIDADE CONSTATADA NO SISTEMA DE MEDIÇÃO DE ENERGIA DECORREU DE CONDUTA PRATICADA PELO CONSUMIDOR. PERÍCIA INDIRETA REALIZADA NO CURSO DO PROCESSO ¿ APÓS A SUBSTITUIÇÃO DO MEDIDOR ¿ QUE, EMBORA CONCLUA PELA POSSÍVEL FALHA NO SISTEMA DE MEDIÇÃO DE ENERGIA NA ÉPOCA DOS FATOS, NÃO APONTA QUALQUER FRAUDE PRATICADA PELO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DO TOI QUE SE IMPÕE. COBRANÇA DE SUPOSTA DÍVIDA CONSTITUÍDA UNILATERALMENTE, COM A IMPLÍCITA ACUSAÇÃO DE IRREGULARIDADE POR MOTIVO DE FRAUDE, DEMONSTRA A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). NO QUE TANGE À PRETENSÃO DO AUTOR/ APELANTE DE NOVA SUBSTITUIÇÃO DO MEDIDOR E DE REVISÃO DAS FATURAS DE CONSUMO EMITIDAS APÓS A TROCA DO EQUIPAMENTO, NÃO LHE ASSISTE QUALQUER RAZÃO, EIS QUE O LAUDO PERICIAL CONCLUIU DE MANEIRA CONTUNDENTE QUE O NOVO APARELHO OPERA DE MANEIRA REGULAR E QUE A MEDIÇÃO DO CONSUMO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A ESTIMATIVA DE CONSUMO REALIZADA NA RESIDÊNCIA DO APELANTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
925 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE APONTADA NO TOI. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA E DA SUSPENSÃO DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação indenizatória por supostos danos morais decorrentes de corte no fornecimento de energia elétrica, realizado após a apuração de irregularidade no consumo constatada em Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). A autora sustentou a abusividade da interrupção do serviço e pediu a condenação da ré ao pagamento de danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
926 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. LAVRATURA DE TOI - TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA QUE SE IMPÕE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 14 E 37, §6º, DA CF. PERÍCIA NÃO REALIZADA NO MEDIDOR. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA ADOÇÃO, PELA PRESTADORA DO SERVIÇO, DO CORRETO PROCEDIMENTO PARA VERIFICAÇÃO DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO MEDIDOR DE CONSUMO INSTALADO NA RESIDÊNCIA DO DEMANDANTE. LAVRATURA DE TOI, DE FORMA UNILATERAL, QUE NÃO OSTENTA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. VERBETE 256 DA SÚMULA DESTE E. TJRJ. DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DA SUPOSTA FRAUDE NO RELÓGIO MEDIDOR, NÃO PROSPERA A COBRANÇA DO CRÉDITO PELA RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. NULIDADE DO TOI QUE DECORRE DA IRREGULARIDADE DE SUA LAVRATURA. DANO MORAL CONFIGURADO. NEGATIVAÇÃO CADASTRAL INDEVIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 89/TJRJ. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO A MÉDIA ARBITRADA POR ESTA CORTE EM HIPÓTESES SEMELHANTES. PREJUDICADO O RECURSO EM RELAÇÃO AO SEGUNDO APELADO (LOCATÁRIO). PROVIMENTO DO RECURSO EM RELAÇÃO À PRIMEIRA APELADA.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
927 - TJSP. Repetição do indébito. Prestação de serviços. Energia elétrica. Lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade, por suposta fraude no relógio medidor de consumo. Irregularidades não constatadas. Apuração unilateral. Termo de confissão de dívida firmado como condição de restabelecimento de energia no imóvel. Inadmissibilidade. Débito relacionado a consumo pretérito, cuja cobrança deveria ser buscada pela concessionária pelas vias ordinárias. Ilegalidade da suspensão do serviço. Cobrança indevida. Direito à repetição de indébito. Reconhecimento. Sentença de procedência mantida. Recurso da ré improvido neste aspecto.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
928 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Irregularidades supostamente constatadas, de forma unilateral, pela concessionária, no relógio medidor de consumo. Termo de ocorrência de irregularidade. Cobrança de diferenças retroativas de consumo. Prova que não se presta a evidenciar a existência da fraude e da legitimidade do débito constituído a partir de base irreal. Inexigibilidade da dívida, na forma como constituída pela ré. Corte do fornecimento vedado. Pedido inicial julgado procedente, improcedente o reconvencional. Sentença mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
929 - TJSP. Prestação de serviços. Energia elétrica. AÇÃO DE INEXISTENCIA DE DÉBITO CC DANOS MORAIS, COM PEDIDO LIMINAR. Suposta fraude no relógio medidor apurada por meio de T.O.I. Ação julgada parcialmente procedente. Danos morais arbitrados em R$ 3.000,00.
Apelação da ré. Irregularidade no consumo de energia elétrica constatada por meio de documento unilateral, que não se presta a fazer prova da alegada fraude pelo consumidor. O Termo de Ocorrência de Irregularidade é ato unilateral e não se submeteu ao contraditório e à ampla defesa, não podendo, em tese, ensejar o corte no fornecimento de energia elétrica. Nulidade do débito cobrado. Danos morais configurados. Corte de energia elétrica em razão de débito apurado de forma unilateral. Apelação da autora. Majoração dos danos morais: impossibilidade. Sentença mantida. Recursos improvidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
930 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). CONSUMO ZERADO. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DA UNIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
931 - TJPE. Recurso de agravo contra decisão terminativa proferida em apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de nulidade de débito e dano moral. Consumo não faturado de energia. Derivação clandestina. Fraude em medidor de energia elétrica não comprovada. Ausência de corte no fornecimento da energia elétrica. Inexistência de dano moral. Apelo parcialmente provido. Sucumbência recíproca. Decisão agravada mantida nos seus demais termos. Agravo ao qual se dá parcial provimento.
«1. Assiste razão à agravante no que tange à existência de sucumbência recíproca. As partes sagraram-se em parte vencedoras e vencidas na causa, o que faz incidir, na hipótese dos autos, o disposto no CPC/1973, art. 21. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
932 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Fornecimento de energia elétrica. Alegação de fraude no relógio medidor. O procedimento utilizado pela CPFL para a apuração da irregularidade na medição de energia e do débito indicado na inicial mostrou-se unilateral e inválido. Não há nos autos prova documental idônea e convincente dando conta de que tenha sido dada ao autor a Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Fornecimento de energia elétrica. Alegação de fraude no relógio medidor. O procedimento utilizado pela CPFL para a apuração da irregularidade na medição de energia e do débito indicado na inicial mostrou-se unilateral e inválido. Não há nos autos prova documental idônea e convincente dando conta de que tenha sido dada ao autor a oportunidade de acompanhar a vistoria efetivada com a assistência de profissional técnico e testemunhas. O TOI de fls. 169 não goza de fé pública. Inexistência de elementos confiáveis de prova que permitam aferir a ocorrência ou não da fraude, do defeito da manipulação constatada no relógio e/ou ligações do medidor de energia. Frise-se que a requerida não estava autorizada a deixar de observar procedimentos legais e modificar o local dos fatos sem dar qualquer possibilidade de defesa ao consumidor e ainda pretender cobrar quantias complementares rotuladas como diferenças de consumo de energia de forma retroativa. O exame pericial imparcial não poderia ser dispensado em hipótese alguma porque inviabiliza a confirmação de irregularidade. Entretanto, no caso concreto, modificado o local dos fatos, desnecessária se faz a realização de posterior perícia, posto que já alterada a situação fática. Assim, o expediente adotado pela concessionária do serviço público violou o direito constitucional da autora relacionado à ampla defesa. Sentença de procedência da ação mantida por seus fundamentos. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. Recorrente condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor corrigido da causa, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1026, § 2º.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
933 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL - DIREITO DAS OBRIGAÇÕES, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.
DEMANDA AJUIZADA CONTRA AMPLA ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS S/A OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO (PARCELAMENTO DE DÉBITO RELATIVO A TOI), PRETENSÃO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR MÍNIMO DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. INEXIGIBILIDADE DA MULTA APLICADA PELA RÉ ORIUNDA DO TOI OBJETO DA DEMANDA. PAGAMENTO DA QUANTIA EQUIVALENTE A R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS, ACERTO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.O valor imputado à Autora, ora Apelada, a título de irregularidade no medidor de energia, por ser unilateral e potestativo, não pode prevalecer. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
934 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Alegada fraude no relógio medidor de consumo que ensejou a confecção do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Suposta irregularidade que deveria ter sido demonstrada por perícia técnica contemporânea aos fatos. Suspensão do serviço diante do não pagamento de fatura elaborada com valores obtidos unilateralmente pela concessionária, sem que fosse dada ao autor a possibilidade de refutar as irregularidades descritas no referido termo. Inadmissibilidade. Recurso parcialmente provido para julgar procedente o pedido quanto à inexistência do débito.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
935 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Indícios de fraude. Irregularidade apurada pela concessionária e documentada em Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Documento que possui presunção de veracidade. Autora que, em instrumento de confissão de dívida, reconhece a existência da fraude e do débito no montante exigido pela concessionária, bem como a possibilidade de corte no fornecimento de energia em caso de inadimplência. Impossibilidade de exame pericial no medidor que não exclui a legalidade da ação da concessionária. Obrigação da devedora de compor o prejuízo, autorizada a suspensão do serviço na hipótese de não pagamento. Ausência de dano moral indenizável. Sentença reformada para o fim de serem julgadas improcedentes as ações principal e cautelar, revogada a liminar concedida. Recurso da autora improvido, ficando provido o da ré.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
936 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOBSERVÂNCIA. CORTE INDEVIDO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO ORDINÁRIA MOVIDA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. A APELANTE SUSTENTA A NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PELA CONCESSIONÁRIA PARA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA, ALEGANDO VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, BEM COMO A INEXISTÊNCIA DE PROVA DA FRAUDE IMPUTADA. REQUER A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DECORRENTE DA SUPOSTA IRREGULARIDADE E A RELIGAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A CONCESSIONÁRIA OBSERVOU O DEVIDO PROCESSO LEGAL NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU NA SUPOSTA CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA; E (II) DEFINIR SE A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA FOI INDEVIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONCESSIONÁRIA DEVE OBSERVAR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA AO APURAR IRREGULARIDADES NO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, SOB PENA DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. 4. A RETIRADA DO MEDIDOR DE ENERGIA SEM OPORTUNIZAR À CONSUMIDORA A COMPROVAÇÃO DE QUE NÃO PODERIA SER RESPONSABILIZADA PELOS DANOS AO EQUIPAMENTO VIOLA O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 5. O CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA POR FRAUDE AO MEDIDOR É PERMITIDO SE O DÉBITO FOR APURADO COM RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, CONFORME A TESE FIXADA PELO STJ NO TEMA 699. 6. A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA NA HIPÓTESE DOS AUTOS FOI INDEVIDA, POIS A CONCESSIONÁRIA NÃO OBSERVOU AS GARANTIAS DO CONSUMIDOR, TORNANDO O DÉBITO INEXIGÍVEL. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DEVE OBSERVAR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA NOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES, SOB PENA DE NULIDADE DO ATO E INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. 2. A RETIRADA DO MEDIDOR SEM SUBSTITUIÇÃO IMEDIATA E SEM OPORTUNIZAR AO CONSUMIDOR A POSSIBILIDADE DE DEFESA CARACTERIZA CONDUTA ABUSIVA DA CONCESSIONÁRIA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
937 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Ação de consignação em pagamento c.c. revisão contratual. Cobrança abusiva de energia elétrica. Corte no fornecimento. Prova pericial obstada. Retirada do medidor por técnicos da ré. Termo de ocorrência lavrado, unilateralmente. Ilegalidade. Inexigibilidade de débito. Abusividade caracterizada. Procedência. Apelação. Cerceamento de defesa afastada. Desnecessidade de prova oral. Perícia impossibilitada por culpa da ré. Autoria da fraude não comprovada. Princípio da ampla defesa. Prova produzida no interesse da concessionária. Perícia técnica não realizada por órgão competente. Sentença mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
938 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Conhecimento do apelo nobre. Possibilidade. Energia elétrica. Recuperação de consumo. Adulteração do medidor. Presunção de autoria do consumidor. Descabimento.
«1. É correto o conhecimento do recurso especial que, ao contrário do sustentado pela então recorrida, combate a razão de decidir do julgado, prescinde do reexame de fatos e provas - já que as circunstâncias do caso estão descritas no acórdão impugnado - e aborda matéria efetivamente debatida na origem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
939 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FRAUDE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA ACOMPANHAMENTO DA INSPEÇÃO TÉCNICA. COBRANÇA INDEVIDA. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. RECURSOS PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou improcedente a pretensão contida na «ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais e pedido de tutela de urgência, na qual se questionava a validade de cobrança decorrente de suposta irregularidade no medidor de energia elétrica e se buscava a reparação por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
940 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ENERGIA ELÉTRICA NÃO FATURADA - IRREGULARIDADE NO MEDIDOR - OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - DISCREPÂNCIA VERIFICADA - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - RECURSO PROVIDO. -
Embora o titular da unidade consumidora não possa ser acusado da prática da fraude pelo simples fato de ser o depositário do aparelho medidor, não pode se isentar do pagamento da energia não faturada caso fique demonstrada a discrepância de consumo entre o período de irregularidade com o de regularidade. - Demonstrado nos autos a discrepância no consumo de energia elétrica após a substituição do aparelho medidor, deve a energia não faturada ser cobrada, uma vez que o ordenamento jurídico pátrio veda o enriquecimento sem causa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
941 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REGRA DE INSTRUÇÃO - PRECLUSÃO - PERÍCIA TÉCNICA NO MEDIDOR DE ENERGIA - DECURSO DO TEMPO - PERDA DO OBJETO - ANULAÇÃO DE DÉBITO DECORRENTE DE CONSUMO DE ENERGIA ELETRICA NÃO FATURADO - VIOLAÇÃO DE APARELHO MEDIDOR - ACERTO DE FATURAMENTO - REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - OBSERVÂNCIA ÀS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.
A inversão do ônus da prova é regra de instrução processual, cuja aplicação deve ser oportunamente requerida, sob pena de preclusão. Descabe falar em realização de perícia técnica no medidor, dado o extenso lapso temporal entre a data do fato e o deferimento do pleito. O magistrado, como destinatário da prova, tem o poder-dever de indeferir diligências inúteis para o julgamento da demanda. Constatada a fraude no equipamento medidor instalado na unidade consumidora, possibilitando a utilização de energia elétrica sem o devido faturamento e, consequentemente, sem o respectivo pagamento, afigura-se lícita a cobrança dos valores relativos ao período em que perdurou a anomalia. Não há de se falar que o procedimento adotado pela concessionaria não foi correto, haja vista que seguiu todas as exigências da Resolução da ANEEL de 414/2010.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
942 - TJSP. Apelação - Contrato de prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica - Fraude contra medidor de energia - Unilateralidade da constatação - Inobservância ao princípio do contraditório e da ampla defesa - Impossibilidade de conclusão segura a respeito de ocorrência de fraude - Irregularidade na medição do consumo de energia elétrica na residência da autora não demonstrada à evidência - Danos materiais - Demonstração do prejuízo experimentado pela autora em valor certo e determinado - Dano moral - Indenização - Suspensão no fornecimento de energia elétrica, que se mostrou indevida e abusiva - Consumidora em dia com os pagamentos ordinários - Situação que enseja dano moral indenizável - Reconhecido o direito à reparação, em verba alinhada aos parâmetros comumente adotados pela Turma Julgadora para casos da mesma natureza, e que não comporta redução - Improcedência do pleito reconvencional que se confirma, dado que não evidenciada a apontada fraude na medição de consumo de energia elétrica na unidade a alicerçar o prejuízo apontado pela ré/reconvinte - Recurso desprovido - Sentença mantida
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
943 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE («TOI). APURAÇÃO UNILATERAL. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A NULIDADE DO TOI E DETERMINOU A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DA SUPOSTA DÍVIDA, BEM COMO CONDENOU A CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. LAUDO PERICIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 256/TJRJ. A MERA LAVRATURA DO TOI E A COBRANÇA CORRELATA NÃO SÃO CAPAZES, POR SI SÓ, DE CONFIGURAR LESÃO DE CARÁTER IMATERIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Art. 14, Lei 8.078/90) ; ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
944 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Alegada fraude no relógio medidor não comprovada pela concessionária, como lhe incumbia. Insuficiência do termo de ocorrência de irregularidade (TOI), de cunho unilateral. Suposta irregularidade não demonstrada por laudo oficial ou em juízo. Inviabilidade da cobrança da diferença apurada unilateralmente, bem como da suspensão no fornecimento de energia por falta do pagamento desse valor. Inexistência de dano moral indenizável. Ação anulatória de débito c.c. indenizatória julgada procedente. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação imposta a título de indenização por dano moral.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
945 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Alegação de fraude no relógio medidor. Elaboração de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) e cobrança do débito. Suspensão do fornecimento diante do não pagamento de inadimplemento da fatura elaborada. Valores obtidos unilateralmente pela concessionária. Caso em que, constatada a fraude no relógio e eventual existência de débito dela decorrente, poderia a concessionária promover ação de cobrança ou pedido acautelatório de produção antecipada de provas. Inviabilidade, todavia, do corte do fornecimento de energia, para forçar o pagamento de valores apurados unilateralmente. Dívida cobrada, ademais, que não se refere ao inadimplemento das contas regulares de consumo. Origem no termo de irregularidade, esta, repise-se, que existe somente na esfera de conhecimento da concessionária, já que não foi possível ao consumidor refutar as alegadas irregularidades descritas no aludido termo. Declaratória de inexistência de débito procedente. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
946 - TJRS. Consumidor. Declaração de inexistência de débito referente a consumo de energia elétrica. Não-interrupção do seerviço de energia elétrica. Irregularidades no medidor. CDC, art. 22 e CDC, art. 42.
«1) Comprovada adulteração no medidor que, por isso, registrava consumo menor do que o real, cumpre ao usuário em nome de quem registrado a unidade o respectivo ressarcimento. 2) Corte de fornecimento em razão de fraude constatada. O corte de energia elétrica, embora autorizado pela legislação, só é possível para assegurar a regularidade do serviço e na proteção da coletividade. Circunstâncias do caso concreto - regularização dos pagamentos pelo usuário - que indicam a correção da manutenção da antecipação de tutela. Corte de energia que, acaso mantido, significaria abuso de direito.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
947 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Apurado débito de forma unilateral pela concessionária sob alegação de existência de fraude no relógio medidor de consumo, inadmissível promova o corte de energia forçando o consumidor a efetuar o pagamento de débito pretérito, em que pese a existência de confissão de dívida que não pode ser considerada espontânea não gerando, entretanto, direito a indenização por danos morais se não comprovado real sofrimento, dor, humilhação ou aflição por parte usuário do serviço. Recurso do autor não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
948 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO - ENERGIA ELÉTRICA NÃO FATURADA - IRREGULARIDADE NO MEDIDOR - NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - DISCREPÂNCIA VERIFICADA - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - RECURSO DESPROVIDO. - A
violação do medidor, isoladamente considerada, e apurada em procedimento unilateral, constitui elemento probatório de intensa fragilidade, incapaz de justificar a imputação do ato ilícito ao consumidor atual. Em se tratando de responsabilização por ato ilícito, não se admite presunção de culpa e muito menos de autoria. - Embora o titular da unidade consumidora não possa ser acusado da prática da fraude pelo simples fato de ser o depositário do aparelho medidor, não pode se isentar do pagamento da energia não faturada caso fique demonstrada a discrepância de consumo entre o período de irregularidade com o de regularidade. - Demonstrado nos autos a discrepância no consumo de energia elétrica após a substituição do aparelho medidor, deve a energia não faturada ser cobrada, uma vez que o ordenamento jurídico pátrio veda o enriquecimento sem causa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
949 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. LIGHT. PRETENSA FRAUDE EM MEDIDOR APURADA UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRENCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. NULIDADE DOS DÉBITOS DECORRENTES. APELO DA PARTE AUTORA DEFENDENDO A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL A SER INDENIZADO. DANO MORAL CONFIGURADO. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DEVER DE INDENIZAR. INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL QUE SE ARBITRA NO VALOR DE R$ 5.000,00, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
950 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. LIGHT. PRETENSA FRAUDE EM MEDIDOR APURADA UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRENCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. NULIDADE DOS DÉBITOS DECORRENTES. APELO DA PARTE AUTORA DEFENDENDO A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL A SER INDENIZADO. DANO MORAL CONFIGURADO. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DEVER DE INDENIZAR. INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL QUE SE ARBITRA NO VALOR DE R$ 5.000,00, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote