(DOC. VP 496.5142.6860.3742)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. LIGHT. PRETENSA FRAUDE EM MEDIDOR APURADA UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRENCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. NULIDADE DOS DÉBITOS DECORRENTES. APELO DA PARTE AUTORA DEFENDENDO A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL A SER INDENIZADO. DANO MORAL CONFIGURADO. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DEVER DE INDENIZAR. INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL QUE SE ARBITRA NO VALOR DE R$ 5.000,00, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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