(DOC. VP 138.7584.7002.0100)

TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Não comprovadas irregularidades no medidor de energia que teria gerado consumo menor que o real, inexistente perícia técnica e evidências de fraude, inexigível é o pagamento de supostos débitos alegados pela companhia fornecedora, bem como inexigível é a indenização ao consumidor por alegado dano moral posto que não efetivada a interrupção dos serviços por força de liminar. Recurso da companhia parcialmente provido.

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