(DOC. VP 176.5434.5008.2500)

STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Violação do CPC, art. 535, CPC/1973. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC, art. 473, CPC/1973. CDC, CDC, art. 6º, VIII. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fraude em medidor. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9.3.2016. 2. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao CPC, art. 535, Código de Processo

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