(DOC. VP 138.7584.7001.4400)

TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Apurado débito de forma unilateral pela concessionária sob alegação de existência de fraude no relógio medidor de consumo, inadmissível promova o corte de energia forçando o consumidor a efetuar o pagamento de débito pretérito, em que pese a existência de confissão de dívida que não pode ser considerada espontânea não gerando, entretanto, direito a indenização por danos morais se não comprovado real sofrimento, dor, humilhação ou aflição por parte usuário do serviço. Recurso do autor não provido.

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